Itapira: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · FMAP · Previdência

Recenseamento previdenciário vai até 31 de outubro; quem não fizer tem o Ticket Alimentação bloqueado

Os servidores efetivos ativos da Prefeitura, da Câmara Municipal e do SAAE precisam atualizar o cadastro no regime próprio de previdência até 31 de outubro. O recenseamento começou em 3 de agosto e é feito pela internet, no portal de serviços online do FMAP ou no aplicativo Minha Previdência, com envio de documentos digitalizados (identidade, PIS/PASEP, comprovante de endereço, comprovante de tempo de contribuição, estado civil e foto 3x4). Dependentes também devem ser cadastrados. Quem tiver dificuldade pode ser atendido presencialmente no FMAP, na Rua Joaquim Inácio, 42, Centro.

Interesse do servidor · Pelo Decreto Municipal nº 092/2026, citado pela Prefeitura, quem não cumprir a obrigação tem o pagamento do Ticket Alimentação bloqueado até regularizar o cadastro. Vale conferir agora se a atualização já foi concluída, porque 31 de outubro cai num sábado e o atendimento presencial funciona de segunda a sexta.

Órgão: Prefeitura de Itapira / FMAP
Publicado: 23/07/2026
Norma: Decreto 092/2026
Situação: Prazo aberto até 31/10/2026

Notícia da Prefeitura sobre o recenseamento ↗ FMAP: ficha e ofício de convocação do recenseamento ↗

Câmara · Prefeitura · FMAP

Lei autoriza parcelar contribuições patronais de março a agosto não repassadas ao FMAP

A Lei nº 6.677, de 25 de setembro, altera a Lei nº 6.627/2026 para deixar explícito que o acordo de parcelamento com o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões abrange as contribuições patronais devidas e não repassadas pelo Município e pela administração indireta nas competências de março a agosto de 2026. O projeto foi aprovado pela Câmara na sessão de 24 de setembro e a lei saiu no Jornal Oficial de 28 de setembro. As demais condições financeiras e garantias da lei de abril ficam mantidas.

Interesse do servidor · A dívida é da parte patronal, não da contribuição descontada do servidor, mas afeta o caixa do regime que paga aposentadorias e pensões. O acompanhamento pode ser feito nas prestações de contas quadrimestrais do FMAP na Câmara; o texto da lei não detalha número de parcelas.

Órgão: Prefeitura de Itapira / Câmara Municipal
Publicado: 28/09/2026
Norma: Lei 6.677/2026
Situação: Lei em vigor

Jornal Oficial de Itapira, edição nº 2.480 (28/09/2026) ↗ Câmara: aprovação do PL 69/2026 ↗

II Carreira e concursos

Administração · Departamento de Pessoal

Folha de setembro trouxe 37 progressões do magistério, 6 promoções especiais e 4 abonos de permanência

O Departamento de Pessoal publicou em 7 de outubro três comunicados sobre vantagens pagas na folha de setembro. Foram 37 progressões funcionais do Plano de Carreira do Magistério (Lei Complementar 4.877/2012), sendo 7 pela via acadêmica e 30 pela via não acadêmica. Outros 6 servidores receberam a promoção especial de um quarto do padrão prevista no artigo 84 da Lei Orgânica, e 4 passaram a receber abono de permanência.

Interesse do servidor · Os benefícios foram concedidos a partir de requerimentos feitos entre abril e setembro. Quem protocolou pedido e não aparece nas listas deve acompanhar o andamento no Departamento de Pessoal; os nomes não são reproduzidos aqui.

Órgão: Secretaria de Administração
Publicado: 07/10/2026
Norma: Comunicados SEAD/DP nº 24, 25 e 26/2026
Situação: Pagos na folha de setembro

Jornal Oficial de Itapira, edição nº 2.487 (07/10/2026) ↗

Prefeitura · Concurso da Educação

Concurso para professores tem provas em 1º de novembro; lista de inscritos sai em 19 de outubro

As inscrições do concurso de cadastro reserva para Professor Adjunto de Ensino Fundamental, Professor de Educação Especial, Professor de Educação Infantil II e Professor de Ensino Fundamental I terminaram em 8 de outubro. Pelo cronograma do edital, a homologação das inscrições sai em 19 de outubro, com recursos em 20 e 21 de outubro, e a convocação para as provas em 26 de outubro. As provas objetiva e dissertativa estão previstas para 1º de novembro, em Itapira, e o envio de títulos para 30 de novembro a 2 de dezembro. Os vencimentos vão de R$ 2.308,78 (18 horas) a R$ 3.847,97 (30 horas), mais auxílio-refeição de R$ 745,27.

Interesse do servidor · Candidatos devem acompanhar as publicações no site do Instituto Mais, que organiza o certame. Por ser cadastro reserva, a nomeação depende de abertura de vagas durante a validade de dois anos. O portal chama o certame de Concurso Público nº 01/2026, mas o documento publicado é o Edital nº 02/2026.

Órgão: Prefeitura de Itapira / Instituto Mais
Publicado: 04/09/2026
Norma: Edital 02/2026
Situação: Inscrições encerradas; provas em 01/11/2026

Página do concurso no portal da Prefeitura ↗ Edital nº 02/2026 (PDF) ↗ Notícia da Prefeitura de 04/09/2026 ↗

Negócios Jurídicos · Concurso 007/2019

TJSP anula sentença e aprovados do concurso 007/2019 continuam em exercício

Em julgamento de 15 de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou por unanimidade a sentença que havia declarado nulo o Concurso Público 007/2019 e mandado exonerar os aprovados. O Tribunal não decidiu se o concurso é válido: entendeu que a sentença saiu antes de todos os servidores atingidos serem citados e terem prazo de defesa. O processo volta à Comarca de Itapira para novo julgamento.

Interesse do servidor · Segundo a Prefeitura, a ordem de exoneração deixou de valer e os servidores do certame seguem com os vínculos mantidos até nova decisão. O mérito continua em aberto, e cada servidor envolvido poderá apresentar defesa na primeira instância.

Órgão: Prefeitura de Itapira (Negócios Jurídicos)
Publicado: 17/09/2026
Situação: Processo volta à 1ª instância

Notícia da Prefeitura de 17/09/2026 ↗

III Agenda

Prefeitura · Calendário Oficial 2026

Dia do Servidor terá ponto facultativo na sexta, 30 de outubro

O Calendário Oficial de 2026, baseado no Decreto nº 164/2025, transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para sexta-feira, 30 de outubro. Antes disso, 15 de outubro é ponto facultativo para profissionais da Educação e da Educação Física, orientadores de esporte e técnicos desportivos, e 24 de outubro, aniversário da cidade, é feriado civil, mas cai num sábado. No fim do ano, 24 e 31 de dezembro serão dias sem expediente.

Interesse do servidor · As datas não valem para unidades que prestam serviços inadiáveis à população, como prevê o próprio calendário. Quem trabalha nesses setores deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Itapira
Norma: Decreto 164/2025
Situação: Datas definidas para 2026

Calendário Oficial do Município de Itapira 2026 ↗