Itaporanga: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Horário de expediente

Fim do horário reduzido: decreto que limitava atendimento às manhãs foi revogado em 5 de outubro

O Decreto 3.814/2026 revogou, a partir de 5 de outubro, o Decreto 3.803/2026, que desde 24 de agosto fixava atendimento ao público só das 7h30 às 11h30 e trabalho interno das 13h às 17h nas repartições e no Paço Municipal. O decreto revogado também permitia às secretarias adotar teletrabalho em escala de revezamento. O novo ato não informa qual horário passa a valer.

Interesse do servidor · Com a revogação, deixam de valer a janela de atendimento só pela manhã e a autorização de home office prevista no decreto de agosto. Confirme com a chefia o horário e o regime de trabalho do seu setor.

Órgão: Prefeitura de Itaporanga
Publicado: 02/10/2026
Norma: Decreto 3.814/2026 (revoga o Decreto 3.803/2026)
Situação: Em vigor desde 05/10/2026

Diário Oficial nº 1160 (02/10): Decreto 3.814 ↗ Diário Oficial nº 1134 (20/08): Decreto 3.803, revogado ↗

Prefeitura · Calendário 2026

Dia do Servidor tem ponto facultativo na sexta, 30 de outubro; repartições fecham de 21 de dezembro a 3 de janeiro

O decreto de feriados e pontos facultativos de 2026 transfere a comemoração do Dia do Servidor Público para sexta-feira, 30 de outubro, como ponto facultativo. Até o fim do ano há ainda os feriados de 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro (domingo) e 20 de novembro. De 21 de dezembro a 3 de janeiro de 2027, a sede da Prefeitura e as demais repartições ficam fechadas ao público, com exceção dos serviços essenciais.

Interesse do servidor · Quem precisar trabalhar no período de fechamento de fim de ano por necessidade da administração tem direito a compensação em dobro das horas trabalhadas. Serviços essenciais e contínuos mantêm expediente normal nos pontos facultativos, com possível rodízio.

Órgão: Prefeitura de Itaporanga
Publicado: 14/01/2026
Norma: Decreto 3.765/2026
Situação: Datas a partir de 12/10

Diário Oficial nº 989 (14/01): Decreto 3.765 ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 reserva R$ 47,8 milhões para pessoal, de um total de R$ 90 milhões

O Projeto de Lei 22/2026, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, foi protocolado na Câmara em 30 de setembro. Ele estima a receita e fixa a despesa em R$ 90 milhões, sendo R$ 85,48 milhões para o Executivo e R$ 4,52 milhões para o Legislativo. A rubrica Pessoal e Encargos Sociais soma R$ 47.777.718,00. A Comissão de Finanças e Orçamento marcou audiência pública sobre a proposta para 9 de outubro.

Interesse do servidor · A LOA define quanto a Prefeitura poderá gastar com a folha em 2027. O projeto também prevê a cessão ou permuta de servidores para órgãos da União e do Estado, se comprovado o interesse público. Ainda falta a votação em plenário.

Órgão: Câmara Municipal de Itaporanga
Publicado: 30/09/2026
Norma: Projeto de Lei 22/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Câmara Municipal: ficha do PL 22/2026 ↗ Texto do PL 22/2026 (LOA 2027) ↗ Diário Oficial nº 1162 (06/10): aviso da audiência pública ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · Adicionais e evolução

Prefeitura reconhece cerca de 12 quinquênios, 8 licenças-prêmio e 2 sextas-partes desde setembro

Três portarias publicadas entre 21 de setembro e 7 de outubro concederam o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a cerca de 12 servidores, licença-prêmio a cerca de 8 e a sexta-parte a cerca de 2, com base no Estatuto dos Servidores (LC 188/2023). No mesmo período, duas portarias aplicaram evolução funcional: cerca de 2 servidores do quadro geral subiram de nível pela via acadêmica e cerca de 2 professoras do Magistério tiveram evolução pela via não acadêmica.

Interesse do servidor · Quem completou cinco anos de efetivo exercício ou o período da licença-prêmio e não viu seu nome nas portarias pode conferir a situação no RH. Os atos trazem o período aquisitivo de cada concessão, o que ajuda a comparar com o próprio tempo de serviço.

Órgão: Prefeitura de Itaporanga
Publicado: 07/10/2026
Norma: Portarias 280, 283, 284, 285 e 299/2026
Situação: Concessões publicadas

Diário Oficial nº 1152 (21/09): Portaria 280 ↗ Diário Oficial nº 1155 (25/09): Portarias 283, 284 e 285 ↗ Diário Oficial nº 1163 (07/10): Portaria 299 ↗

Prefeitura · Folgas compensatórias

Quem trabalhou no 7 de Setembro e na Festa da Primavera tem folga a agendar com 5 dias de antecedência

Portarias publicadas entre 17 de setembro e 2 de outubro registram a convocação de servidores para trabalhar em dias fora do expediente: cerca de 5 no feriado de 7 de setembro, cerca de 40 na Festa da Primavera da Escola Municipal Dom Athanázio Merkle (19 e 20 de setembro) e mais alguns em atos avulsos. Para o 7 de setembro, o ato garante 2 dias de folga por dia trabalhado; nos demais casos, a quantidade de dias aparece ao lado de cada nome.

Interesse do servidor · O gozo da folga deve ser comunicado à chefia imediata com pelo menos 5 dias de antecedência; a dispensa desse prazo só vale com justificativa e autorização expressa da chefia. Os atos não fixam data-limite para usar os dias.

Órgão: Prefeitura de Itaporanga
Publicado: 29/09/2026
Norma: Portarias 276, 287 e 294/2026
Situação: Folgas a agendar

Diário Oficial nº 1150 (17/09): Portaria 276 ↗ Diário Oficial nº 1157 (29/09): Portaria 287 ↗ Diário Oficial nº 1160 (02/10): Portaria 294 ↗

III Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso e estágio

Concurso 01/2023 ganha mais dois anos de validade; seletivo de estágio segue chamando

O Decreto 3.805/2026 prorrogou por mais dois anos a validade do Concurso Público do Edital 01/2023, homologado em 23 de agosto de 2024, com efeito a partir de 24 de agosto de 2026. Pela nossa conta, a validade vai até agosto de 2028 (estimativa). Em outubro, a Prefeitura também publicou dois editais de convocação do Processo Seletivo para Estágio 01/2026, chamando o 10º e o 11º colocados de Pedagogia.

Interesse do servidor · Aprovados no concurso de 2023 ainda podem ser nomeados enquanto durar a prorrogação. No estágio, o convocado tem 5 dias úteis a partir da publicação para entregar os documentos na Prefeitura, sob pena de perder a vaga.

Órgão: Prefeitura de Itaporanga
Publicado: 20/08/2026
Norma: Decreto 3.805/2026; Editais de Convocação 07 e 08/2026
Situação: Concurso válido; convocações em curso

Diário Oficial nº 1134 (20/08): Decreto 3.805 ↗ Diário Oficial nº 1163 (07/10): Edital de Convocação 07/2026 ↗ Diário Oficial nº 1164 (08/10): Edital de Convocação 08/2026 ↗

Prefeitura · Procuradoria

Procuradores do Município ficam dispensados do ponto e podem trabalhar remoto

O Decreto 3.811/2026 dispensa os Procuradores do Município e o Procurador-Geral do registro de ponto mecânico, eletrônico ou biométrico. O texto autoriza o trabalho remoto, organizado em escalas por dia, semana ou turno. Durante a jornada, os procuradores devem manter canal de contato disponível e podem ser chamados para reuniões por vídeo ou, quando indispensável, para comparecimento presencial.

Interesse do servidor · A regra vale só para a carreira de procurador; os demais servidores seguem com o controle de frequência. O decreto entrou em vigor na data da publicação.

Órgão: Prefeitura de Itaporanga
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto 3.811/2026
Situação: Em vigor

Diário Oficial nº 1165 (09/10): Decreto 3.811 ↗