Itupeva: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Itupeva Previdência · Aposentadoria

Nova lei da previdência: quem tomar posse a partir de 1º de outubro só se aposenta aos 62 anos (mulher) e 65 (homem)

A Lei Complementar nº 590/2026, publicada em 1º de outubro, criou o novo Plano de Benefícios do regime próprio de previdência, administrado pelo Itupeva Previdência. Para os efetivos admitidos a partir da publicação, a aposentadoria voluntária passa a exigir 62 anos de idade (mulher) ou 65 (homem), 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo; para professores, 57 e 60 anos com 25 anos de magistério. O benefício será de 60% da média das contribuições, mais 2 pontos percentuais por ano que passar de 20 anos de contribuição, com reajuste anual pelo mesmo índice do INSS, e a pensão por morte parte de uma cota familiar de 50%. Quem já era servidor continua nas regras da Lei Complementar nº 388/2015, mas a lei estende a todos os segurados as novas regras de aposentadoria por atividade especial e da pessoa com deficiência.

Interesse do servidor · Para quem já está na Prefeitura, as regras gerais de aposentadoria não mudam; vale conferir se você se enquadra em atividade especial (exposição a agentes nocivos) ou na aposentadoria da pessoa com deficiência, que agora seguem a nova lei. O instituto anunciou uma cartilha para os novos segurados, ainda sem data.

Órgão: Prefeitura de Itupeva / Itupeva Previdência
Publicado: 01/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 590/2026
Situação: Em vigor desde 1º de outubro

Lei Complementar nº 590 na Imprensa Oficial nº 2352 (01/10/2026) ↗ Comunicado do Itupeva Previdência (02/10/2026) ↗

Gestão Pública · Horas extras

Horas extras ganham teto por secretaria: 60% da média em outubro e 50% a partir de novembro

O Decreto nº 4.304/2026 fixa um limite mensal de gasto com serviço extraordinário em cada secretaria, calculado sobre a média dos três meses anteriores ao decreto. O teto foi de 70% dessa média em setembro, cai para 60% em outubro e para 50% a partir de novembro. Cada hora extra depende de justificativa prévia do secretário, e o limite só pode ser ultrapassado em casos excepcionais, como serviços essenciais e emergências, com aval da Secretaria de Gestão Pública. O Departamento de Gestão de Pessoas vai apontar servidores que fazem hora extra de forma recorrente para reorganização de escalas.

Interesse do servidor · Quem conta com hora extra no orçamento deve esperar menos horas autorizadas daqui em diante. O decreto garante que o valor e o cálculo do adicional não mudam e que toda hora extra prestada e autorizada continua sendo paga; diz também que a recorrência não gera responsabilidade funcional para o servidor.

Órgão: Prefeitura de Itupeva - Secretaria de Gestão Pública
Publicado: 17/09/2026
Norma: Decreto nº 4.304/2026
Situação: Em vigor; teto de 50% a partir de novembro

Decreto nº 4.304 na Imprensa Oficial nº 2342 (17/09/2026) ↗

Saúde · Agentes comunitários

Agentes de saúde e de endemias recebem o incentivo anual de 2026 sem exigência de metas

O Decreto nº 4.301/2026 regulamentou o Incentivo Financeiro Adicional, pago uma vez por ano aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), previsto na Lei Complementar nº 567/2025. Em regra, o pagamento sai até fevereiro do ano seguinte e depende de metas, como pontualidade mínima de 95% e número mínimo de visitas e ações. Excepcionalmente em 2026, todos os ACS e ACE em exercício recebem, sem avaliação das metas, e o pagamento pode ficar para depois de fevereiro.

Interesse do servidor · Em 2026 não é preciso comprovar metas, mas a data do pagamento ficou em aberto. A partir de 2027 as metas valem integralmente, e deixar de cumprir qualquer uma delas faz perder todo o incentivo do ano.

Órgão: Prefeitura de Itupeva - Secretaria de Saúde
Publicado: 18/09/2026
Norma: Decreto nº 4.301/2026
Situação: Pagamento de 2026 sem data definida

Decreto nº 4.301 na Imprensa Oficial nº 2343 (18/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Concursos · Guarda Civil, Geral e Procurador

Concurso da Guarda Civil: resultado oficial da prova objetiva previsto para 14 de outubro

Pelo cronograma da 2ª retificação do Concurso Público nº 02/2026 (Guarda Civil Municipal), executado pelo IDCAP, a prova foi em 27 de setembro, o resultado oficial da objetiva sai em 14 de outubro, o resultado preliminar da discursiva em 28 de outubro, com recursos em 29 e 30 de outubro, e a convocação para o teste físico em 11 de novembro. No Concurso nº 01/2026 (geral), o cronograma prevê resultado final em 22 de outubro. No Concurso nº 03/2026 (Procurador), a 2ª retificação marcou o envio de títulos de 22 a 26 de outubro, mas o cronograma original indica resultado preliminar dos títulos em 13 de outubro: há divergência entre os documentos publicados no portal.

Interesse do servidor · Os editais avisam que o cronograma pode mudar; confira avisos no portal da Prefeitura e na área do candidato do IDCAP antes de cada etapa. No concurso de Procurador, só a próxima publicação vai esclarecer as datas dos títulos.

Órgão: Prefeitura de Itupeva - Secretaria de Gestão Pública
Publicado: 17/08/2026
Norma: Editais de Abertura nº 001, 002 e 003/2026 e retificações
Situação: Em andamento

2ª retificação do Concurso nº 02/2026 (GCM), com cronograma ↗ Página do Concurso nº 02/2026 no portal da Prefeitura ↗ Página do Concurso nº 03/2026 (Procurador) ↗

Gestão Pública · Convocações

Prefeitura publica 17 editais de convocação de aprovados em concursos de 2022 e 2023 em quatro semanas

Entre 17 de setembro e 5 de outubro, a Imprensa Oficial trouxe 17 editais de convocação de aprovados nos concursos de 2022 e 2023, para cargos como professor de desenvolvimento infantil, engenheiro civil, assistente social, enfermeiro generalista, psicólogo, agente de gestão e agentes de mobilidade, de infraestrutura e de políticas sociais. O processo seletivo nº 01/2025 de ajudante geral (limpeza e conservação) também segue chamando: o edital mais recente convoca 2 classificados para 14 de outubro. Quem não comparece no dia e horário marcados é eliminado, e editais de eliminação já foram publicados.

Interesse do servidor · Quem está na lista de espera desses concursos deve acompanhar a Imprensa Oficial diariamente, porque a convocação dá poucos dias para apresentar documentos no Departamento Pessoal do Paço Municipal.

Órgão: Prefeitura de Itupeva - Secretaria de Gestão Pública
Publicado: 08/10/2026
Norma: Editais de Convocação nº 403 a 406 e 424/2026, entre outros
Situação: Convocações em curso

Edital de Convocação nº 403 na Imprensa Oficial nº 2354 (05/10/2026) ↗ Edital de Convocação nº 424 na Imprensa Oficial nº 2357 (08/10/2026) ↗

Educação · Formação continuada

Profissionais da rede municipal têm Jornada da Educação de 15 a 20 de outubro, com três palestras online

A Secretaria de Educação promove a Jornada da Educação, voltada à formação dos profissionais da rede municipal de ensino. As palestras online acontecem em 15, 16 e 19 de outubro, às 18h30, sobre metodologias ativas, alfabetização e letramento e técnicas de oratória. O encerramento é presencial, em 20 de outubro, às 19h, no Espaço Eternize, com uma contação de histórias.

Interesse do servidor · A notícia não informa como se inscrever nem se a participação conta como horas de formação; procure a coordenação da sua unidade escolar ou a Secretaria de Educação.

Órgão: Prefeitura de Itupeva - Secretaria de Educação
Publicado: 09/10/2026
Situação: De 15 a 20 de outubro

Notícia no portal da Prefeitura (09/10/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Expediente

Ponto facultativo do Dia do Servidor será na sexta, 30 de outubro; fim de ano terá ponto facultativo de 21 a 31 de dezembro

O calendário oficial de 2026 (Decreto nº 4.053/2025) transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público para sexta-feira, 30 de outubro. O Decreto nº 4.311/2026, publicado em 28 de setembro, acrescentou ponto facultativo em 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro, que se somam aos dias 24 e 31 (já facultativos) e ao feriado de Natal: com isso, todos os dias úteis de 21 a 31 de dezembro passam a ser de ponto facultativo ou feriado. Já saiu também o calendário de 2027 (Decreto nº 4.322/2026), com o Dia do Servidor em 28 de outubro de 2027 e ponto facultativo também em 29 de outubro.

Interesse do servidor · Os pontos facultativos não valem para serviços essenciais que não podem parar; cada secretaria define por ordem de serviço quem trabalha nesses dias.

Órgão: Prefeitura de Itupeva
Publicado: 28/09/2026
Norma: Decretos nº 4.053/2025, 4.311/2026 e 4.322/2026
Situação: Datas confirmadas

Decreto nº 4.053/2025 (calendário de 2026) na Imprensa Oficial nº 2123 ↗ Decreto nº 4.311 na Imprensa Oficial nº 2349 (28/09/2026) ↗ Decreto nº 4.322 (calendário de 2027) na Imprensa Oficial nº 2352 (01/10/2026) ↗

Itupeva Previdência · Eleições

Votação para os Conselhos do Itupeva Previdência será eletrônica, de 9 a 13 de novembro

O Itupeva Previdência elege representantes dos servidores ativos e aposentados para o Conselho Deliberativo (3 titulares e 3 suplentes) e o Conselho Fiscal (2 titulares e 2 suplentes). As inscrições de candidatos terminaram em 30 de setembro; seguem a homologação das candidaturas, uma capacitação dos candidatos e a campanha. A votação, direta, secreta e facultativa, está prevista das 8h de 9 de novembro às 16h30 de 13 de novembro, por sistema eletrônico do instituto. Também terminou em 30 de setembro a inscrição para a lista de até três nomes para Diretor Presidente do instituto no mandato 2027 a 2031.

Interesse do servidor · Os conselhos fiscalizam as contas e as decisões do fundo que paga as aposentadorias. O calendário completo e as regras estão no Edital nº 01/2026 e no Regulamento Eleitoral, no site do instituto.

Órgão: Itupeva Previdência
Publicado: 28/09/2026
Norma: Edital de Convocação para Eleições nº 01/2026
Situação: Votação de 9 a 13 de novembro

Comunicado do Itupeva Previdência (28/09/2026) ↗