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Sábado, 10 de outubro de 2026
Servidores municipais
Edição municipal

Jaboticabal

Bandeira de Jaboticabal
Prefeitura de Jaboticabal · Diário Oficial do Município · Câmara Municipal
Prazos e datasO que exige ação do servidor
  1. -ter., 13 de outubroExame admissional dos professores de creche chamados pelo Edital 26/2026
  2. -qua., 21 de outubroComeça a votação on-line da Comissão de Desenvolvimento Funcional (21 e 22/10)
  3. -sáb., 24 de outubroEntrega prevista da cesta básica a servidores ativos e inativos
  4. -sáb., 31 de outubroPrazo para a Prefeitura enviar o Orçamento 2027 (LOA) à Câmara

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Previdência (SEPREM)

Nova lei deixa expresso que a Prefeitura deve cobrir falta de caixa do SEPREM para pagar aposentadorias e pensões

A Lei 6.051/2026, sancionada em 24 de setembro e publicada no Diário Oficial de 25 de setembro, acrescenta dois parágrafos à lei do regime próprio de previdência (Lei 5.805/2024). O texto define insuficiência financeira como a situação em que o regime não tem recursos (receitas, caixa e aplicações de resgate imediato) para pagar integralmente os benefícios do ano, e diz que cabe ao Município fazer o aporte necessário. A lei também separa esse conceito do déficit financeiro, que é o resultado negativo entre receitas e despesas do regime em determinado período. Segundo a Câmara, que aprovou o projeto em 21 de setembro, a mudança não altera as alíquotas de contribuição dos servidores.

Interesse do servidor · Para aposentados, pensionistas e futuros beneficiários do SEPREM, a lei reforça que a Prefeitura responde pelo pagamento dos benefícios quando faltar dinheiro no regime. A contribuição descontada em folha não muda com esta lei.

Órgão
Prefeitura Municipal de Jaboticabal / Câmara Municipal
Publicado
25/09/2026
Norma
Lei 6.051/2026 (altera a Lei 5.805/2024)
Situação
Em vigor desde a publicação
Lei 6.051/2026 no Diário Oficial nº 1685 (25/09/2026) ↗ Câmara Municipal: aprovação do PL 56/2026 ↗
Prefeitura · Cesta básica

Cesta básica de servidores ativos e inativos tem entregas previstas em 24 de outubro, 21 de novembro e 19 de dezembro

O calendário de entrega das cestas básicas de 2026, publicado pela Prefeitura na área do servidor do portal, prevê as próximas entregas sempre aos sábados: 24 de outubro, 21 de novembro e 19 de dezembro. O calendário vale para servidores ativos e inativos. A própria Prefeitura avisa que as datas são previstas e podem mudar conforme a necessidade da administração.

Interesse do servidor · Ativos e aposentados podem se programar para as três retiradas que faltam no ano. Como as datas podem ser alteradas, vale conferir a página do calendário na semana de cada entrega.

Órgão
Prefeitura Municipal de Jaboticabal
Publicado
05/05/2026
Situação
Calendário do 2º semestre em vigor
Calendário de entrega das cestas básicas 2026 (portal da Prefeitura) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Avaliação de desempenho

Servidores efetivos votam on-line em 21 e 22 de outubro na comissão que coordena progressão e estágio probatório

A Prefeitura publicou em 7 de outubro o edital de eleição dos representantes dos funcionários na Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista na Lei 3.734/2008. A comissão coordena a avaliação de desempenho usada para progressão e promoção e a avaliação do estágio probatório. Ela tem cinco membros: um secretário municipal, um representante do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais e três servidores efetivos, com mandato de três anos. A votação será eletrônica, em 21 e 22 de outubro, e o resultado sai no portal em 23 de outubro.

Interesse do servidor · Quem é estatutário pode votar pelo sistema da Prefeitura nos dois dias. A comissão eleita vai conduzir as avaliações que definem progressões e a confirmação no estágio probatório pelos próximos três anos.

Órgão
Prefeitura Municipal de Jaboticabal
Publicado
07/10/2026
Norma
Edital de convocação (Lei 3.734/2008, arts. 34 e 36)
Situação
Votação em 21 e 22/10; resultado em 23/10
Edital no Diário Oficial nº 1693 (07/10/2026) ↗ Página da eleição da Comissão de Desenvolvimento Funcional ↗
Prefeitura · Concursos

Cerca de 13 aprovados dos concursos 01/2024, 02/2024 e 01/2025 foram nomeados desde 11 de setembro

Entre 11 de setembro e 9 de outubro, o Diário Oficial trouxe portarias de nomeação de cerca de 13 aprovados. Os cargos incluem ajudante de serviços gerais, motoristas, cozinheiro, servente, auxiliar de pessoa com deficiência, odontólogo e supervisor de ensino. Pelas portarias, cada nomeado tem até 5 dias, contados do primeiro dia útil após a publicação, para se apresentar à posse no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, das 9h às 15h.

Interesse do servidor · Quem está na lista de espera desses concursos deve acompanhar o Diário Oficial: o prazo de apresentação é curto. Os nomes dos nomeados não são reproduzidos aqui.

Órgão
Prefeitura Municipal de Jaboticabal
Publicado
09/10/2026
Norma
Portarias de nomeação (Concursos 01/2024, 02/2024 e 01/2025)
Situação
Chamadas em andamento
Nomeações no Diário Oficial nº 1690 (02/10/2026) ↗ Nomeações no Diário Oficial nº 1680 (18/09/2026) ↗ Concursos e Processos Seletivos (portal da Prefeitura) ↗
Educação · Processo Seletivo 001/2025

Professores de creche chamados para substituição fazem exame admissional em 13 de outubro

O Edital 26/2026 da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer chamou classificados do Processo Seletivo 001/2025 para atribuição de duas salas de Professor de Creche em caráter de substituição. Depois da entrega de documentos, o exame admissional está marcado para 13 de outubro, a partir das 14h, no Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho. O edital informa ainda que as próximas sessões de atribuição de 2026 serão às quartas-feiras, com entrega de documentos às quintas e sextas.

Interesse do servidor · Classificados do seletivo devem acompanhar os editais semanais: faltar a qualquer etapa é tratado como desistência e impede nova atribuição durante a vigência do seletivo.

Órgão
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Publicado
06/10/2026
Norma
Edital 26/2026 de Atribuição de Salas/Aulas
Situação
Exame admissional em 13/10
Edital 26/2026 no Diário Oficial nº 1692 (06/10/2026) ↗
Prefeitura · Quadro de pessoal

Lei troca duas vagas de Agente de Saneamento por duas de Fisioterapia no quadro da Prefeitura

A Lei 6.043/2026, publicada em 15 de setembro, extingue duas vagas de Técnico Municipal de Nível Superior A, 40 horas, na especialidade Agente de Saneamento. Em troca, cria duas vagas do mesmo cargo, com 30 horas semanais, na especialidade Fisioterapia. A lei atualiza o Anexo I do Quadro Permanente de Pessoal (Lei 3.734/2008).

Interesse do servidor · As novas vagas de fisioterapeuta passam a existir no quadro efetivo; o preenchimento depende de concurso ou de lista vigente.

Órgão
Prefeitura Municipal de Jaboticabal
Publicado
15/09/2026
Norma
Lei 6.043/2026
Situação
Em vigor
Lei 6.043/2026 no Diário Oficial nº 1677 (15/09/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura e Câmara · Orçamento 2027

LDO 2027 prevê trava para reajustes se gastos correntes passarem de 95% da receita; Orçamento vai à Câmara até 31 de outubro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei 6.052/2026) foi aprovada pela Câmara em 5 de outubro e publicada no Diário Oficial de 9 de outubro. Ela repete o teto de 60% para a despesa com pessoal, dividido em 54% para a Prefeitura e 6% para a Câmara, e permite aumento de despesa com pessoal apenas por lei específica e com dotação. Se, em 12 meses, as despesas correntes passarem de 95% das receitas correntes, o Executivo e o Legislativo podem vedar reajustes e vantagens, criação de cargos, mudanças de carreira com aumento de despesa e concursos, salvo reposição de vagas. O projeto da Lei Orçamentária de 2027 deve ser enviado à Câmara até 31 de outubro.

Interesse do servidor · A LDO não concede nem proíbe reajuste por si só; o que vale para o servidor será definido no Orçamento 2027 e em leis específicas. Vale acompanhar o envio do projeto da LOA à Câmara.

Órgão
Prefeitura Municipal de Jaboticabal / Câmara Municipal
Publicado
09/10/2026
Norma
Lei 6.052/2026 (LDO 2027)
Situação
LDO em vigor; LOA 2027 a enviar até 31/10
Lei 6.052/2026 no Diário Oficial nº 1695 (09/10/2026) ↗ Câmara Municipal: aprovação da LDO 2027 ↗