Educação · Lei Complementar 437/2026
Pajens, monitores e agentes da Educação Infantil podem pedir enquadramento no novo cargo de professor, com efeito a partir de janeiro de 2027
A Lei Complementar nº 437, publicada em 10 de setembro, criou o cargo efetivo de Professor de Educação Infantil (PEI, 0 a 3 anos), com 200 vagas e vencimento inicial de R$ 3.847,97 na tabela de 150 horas. Podem ser enquadrados os efetivos de Pajem, Monitor, Agente de Desenvolvimento Infantil e Agente Educacional que entraram por concurso, têm formação de Magistério (nível médio Normal), Pedagogia ou Normal Superior e exerceram função docente com crianças nos 12 meses anteriores à lei. O enquadramento depende de requerimento com documentos, analisado pela Comissão de Gestão de Carreiras em até 90 dias, com recurso em 15 dias. Quem ainda não tem a formação, mas cumpre os outros requisitos, tem direito a enquadramento progressivo depois de se formar.
Interesse do servidor · Os efeitos funcionais e financeiros só começam em 1º de janeiro de 2027, sem retroativo, e o tempo nos cargos de origem não conta como tempo especial de magistério para aposentadoria. Os cargos antigos ficam em extinção e não terão novas vagas a partir de 2027. A lei não fixa data-limite para o pedido; vale acompanhar as orientações da Secretaria de Educação.
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - Secretaria de Educação
- Publicado
- 10/09/2026
- Norma
- Lei Complementar nº 437/2026
- Situação
- Em vigor; efeitos financeiros a partir de 01/01/2027
Lei Complementar nº 437/2026 na Imprensa Oficial nº 1947 (10/09/2026) ↗
Projeto de Lei Complementar nº 011/2026 na Câmara Municipal ↗
Educação · Seleção interna PCP 2026
Seleção de Professor Coordenador Pedagógico: projetos dos credenciados devem ser enviados de 15 a 19 de outubro
A Secretaria de Educação abriu seleção interna para designar professores titulares de cargo efetivo na função gratificada de Professor Coordenador Pedagógico, com mandato de 3 anos e 40 horas semanais. As inscrições terminaram em 29 de setembro e a relação de 7 inscritos saiu em 5 de outubro. Pelo cronograma, a lista final de credenciados sai em 14 de outubro, os projetos de trabalho são enviados por e-mail de 15 a 19 de outubro e ficam para consulta nas escolas de 23 a 27 de outubro. As apresentações e a votação dos docentes nas unidades vão de 5 a 13 de novembro, com entrevistas em 26 e 27 de novembro e resultado final em 4 de dezembro.
Interesse do servidor · Só professores efetivos da rede com 5 anos de magistério, sendo 3 em Jaguariúna, podem participar; contratados por seletivo não. Os professores de cada escola votam nos projetos do seu segmento, e a designação só será publicada no ano letivo de 2027.
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - Secretaria de Educação
- Publicado
- 23/09/2026
- Norma
- Edital de Credenciamento e Seleção Interna PCP/2026
- Situação
- Em andamento; resultado final previsto para 04/12/2026
Edital PCP/2026 na Imprensa Oficial nº 1956 (23/09/2026) ↗
Relação de inscritos na Imprensa Oficial nº 1964 (05/10/2026) ↗
Saúde · Processo Seletivo SES 04/2026
Seletivo da Saúde para assistente administrativo (R$ 2.229,15, escala 12x36) tem 69 candidatos e resultado final previsto para 13 de outubro
A Secretaria de Saúde abriu seleção emergencial por análise de currículo para contratar até 11 Assistentes de Serviços Administrativos em Saúde, em escala 12x36, para o Hospital Municipal Walter Ferrari, a UPA e o Centro de Especialidades Médicas. O salário-base é de R$ 2.229,15, com exigência de ensino médio, e o contrato é de até 180 dias, prorrogável uma vez. O edital cita a transição da gestão das unidades de saúde de Organização Social para a administração direta. Todas as inscrições foram deferidas e a classificação preliminar, publicada em 7 de outubro, lista 69 candidatos; os recursos foram aceitos em 8 e 9 de outubro.
Interesse do servidor · A contratação é temporária e não gera efetivação nem estabilidade; a convocação segue a ordem de classificação e a necessidade do serviço. O próprio edital avisa que as datas do cronograma podem mudar.
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - Secretaria de Saúde
- Publicado
- 26/09/2026
- Norma
- Edital do Processo Seletivo SES nº 04/2026
- Situação
- Resultado final previsto para 13/10/2026
Edital SES nº 04/2026 na Imprensa Oficial nº 1958 (26/09/2026) ↗
Inscrições deferidas e resultado preliminar na Imprensa Oficial nº 1966 (07/10/2026) ↗
Estatuto · Lei Complementar 439/2026
Nova lei muda a ordem de substituição de professores: titulares têm prioridade na carga suplementar
A Lei Complementar nº 439, publicada em 17 de setembro, alterou o Estatuto (Lei Complementar nº 209/2012). A substituição temporária ou eventual de docentes passa a ser atribuída primeiro ao professor titular de classes ou aulas, como carga suplementar, pela ordem decrescente de pontuação no magistério; depois ao docente excedente; e só então ao professor substituto. A mesma lei fixa em 90 dias, prorrogáveis por igual período, o prazo do relatório final de sindicância.
Interesse do servidor · Os critérios de pontuação para a carga suplementar serão definidos em regulamento da Secretaria de Educação, que não foi localizado nas edições da Imprensa Oficial consultadas (até 9 de outubro). Professores titulares interessados em carga suplementar devem acompanhar essa regulamentação.
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna
- Publicado
- 17/09/2026
- Norma
- Lei Complementar nº 439/2026
- Situação
- Em vigor; aguarda regulamento da pontuação
Lei Complementar nº 439/2026 na Imprensa Oficial nº 1952 (17/09/2026) ↗
Projeto de Lei Complementar nº 012/2026 na Câmara Municipal ↗
Câmara Municipal · Projeto de Lei 101/2026
Prefeitura envia à Câmara projeto que cria gratificação para comissão de concurso público
Na sessão de 6 de outubro, a Câmara recebeu ofício do prefeito com o Projeto de Lei nº 101/2026, que cria gratificação para a comissão ligada à realização de concurso público para provimento de cargos. O texto do projeto ainda não estava disponível no site da Câmara até 11 de outubro.
Interesse do servidor · O projeto indica preparação de concurso público, mas nenhum edital foi publicado até agora. A Lei Complementar 437/2026 prevê concurso para as vagas de Professor de Educação Infantil que não forem preenchidas por enquadramento.
- Órgão
- Câmara Municipal de Jaguariúna
- Publicado
- 06/10/2026
- Norma
- Projeto de Lei nº 101/2026
- Situação
- Em tramitação
Pauta da 22ª Sessão Ordinária (06/10/2026) ↗
