Jambeiro: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Horas extras

Prefeitura revoga decreto que suspendia a realização e o pagamento de horas extras

O Decreto 2.732, de 9 de outubro, revogou por inteiro o Decreto 2.541, de 8 de janeiro de 2025, que suspendia a realização e o pagamento de horas extraordinárias na Prefeitura. A justificativa citada no ato é a incompatibilidade da norma antiga com a ordem constitucional. A revogação vale desde a publicação, no Diário Oficial de 9 de outubro.

Interesse do servidor · Com o fim da suspensão, a Prefeitura volta a poder autorizar e pagar horas extras. O decreto não traz regras novas de autorização, limite ou forma de pagamento, nem trata de horas trabalhadas durante a suspensão; vale acompanhar orientações do RH.

Órgão: Prefeitura de Jambeiro - Gabinete do Prefeito
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto 2.732/2026 (revoga o Decreto 2.541/2025)
Situação: Em vigor desde 09/10/2026

Diário Oficial de Jambeiro, edição 846 (09/10/2026), página 6 ↗

Prefeitura · Saúde no trabalho

Comissão vai acompanhar riscos psicossociais no trabalho dos servidores, como pede a NR-01

A Portaria 11.622, assinada em 20 de agosto e publicada no Diário Oficial de 30 de setembro, criou a Comissão Municipal de Implementação, Acompanhamento e Fiscalização das ações sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho, em atendimento à Norma Regulamentadora 01 atualizada pela Portaria MTE 1.419/2024. A comissão, presidida pelo RH, vai acompanhar o Programa de Gerenciamento de Riscos, pesquisas de percepção, indicadores de afastamentos e acidentes, e propor capacitação sobre saúde mental, assédio e estresse. Ela se reúne a cada trimestre e as pesquisas podem ser anônimas, com sigilo das informações individuais.

Interesse do servidor · O servidor pode ser chamado a responder levantamentos sobre condições de trabalho; a portaria garante confidencialidade e uso dos dados só para prevenção. Ainda não há calendário de pesquisas nem de capacitações.

Órgão: Prefeitura de Jambeiro - Secretaria de Administração / Recursos Humanos
Publicado: 30/09/2026
Norma: Portaria 11.622/2026
Situação: Comissão instituída

Diário Oficial de Jambeiro, edição 836 (30/09/2026), páginas 3 a 8 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concursos e seletivo

Cerca de 30 aprovados convocados ao RH em duas semanas, com prazo de 2 dias para se apresentar

Entre 23 de setembro e 8 de outubro, o Diário Oficial trouxe cerca de nove editais de convocação, somando cerca de 30 candidatos chamados. Os cargos são de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Agente Administrativo e braçal (Concurso 01/2023), Motorista e Secretário de Escola (Concurso 01/2022) e Atendente e Professor (Processo Seletivo 01/2026). Cada convocado tem até 2 dias, contados da publicação, para levar a documentação ao RH (das 7h às 12h e das 13h às 16h). Parte deles já foi nomeada por portarias publicadas no início de outubro.

Interesse do servidor · Quem está na lista de espera desses concursos deve olhar o Diário Oficial todos os dias: o prazo de 2 dias é curto e a ausência pode levar à desclassificação. Os nomes não são reproduzidos aqui.

Órgão: Prefeitura de Jambeiro - Recursos Humanos
Publicado: 08/10/2026
Norma: Concursos Públicos 01/2022 e 01/2023; Processo Seletivo 01/2026
Situação: Chamadas em andamento

Diário Oficial, edição 844 (08/10/2026), convocação na página 5 ↗ Diário Oficial de 05/10/2026, convocação na página 7 ↗ Diário Oficial, edição 830 (23/09/2026), convocação do Processo Seletivo 01/2026 ↗

III Agenda

Prefeitura e Câmara · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

Decreto do prefeito de 1º de outubro transferiu a comemoração do Dia do Servidor Público de quarta, 28 de outubro, para sexta, 30 de outubro, com ponto facultativo nas repartições da Administração Direta. No dia 28 o expediente será normal. Serviços em escala, plantão ou atendimento contínuo ficam de fora, salvo decisão da chefia. A Câmara fez a mesma mudança pela Portaria 17, de 7 de outubro.

Interesse do servidor · Quem trabalha em escala deve confirmar com a chefia se folga no dia 30. Observação: o decreto saiu com o número 2747, o mesmo número de outro decreto de 9 de outubro, sobre acordos judiciais; há divergência de numeração no Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura de Jambeiro e Câmara Municipal de Jambeiro
Publicado: 01/10/2026
Norma: Decreto 2747, de 01/10/2026; Portaria da Câmara 17/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Diário Oficial, edição 838 (01/10/2026), decreto do Dia do Servidor ↗ Diário Oficial, edição 843 (07/10/2026), Portaria 17 da Câmara, página 41 ↗

Prefeitura · Contas públicas

Gasto com pessoal fica em 41,07% da receita, abaixo do limite de 54% da LRF

O Relatório de Gestão Fiscal do Executivo, publicado em 21 de setembro, mostra despesa total com pessoal de R$ 26,51 milhões nos 12 meses de setembro de 2025 a agosto de 2026, ou 41,07% da receita corrente líquida de R$ 64,52 milhões. O limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54% e o prudencial, de 51,3%. A proposta do Orçamento de 2027 foi apresentada em audiência pública marcada para 24 de setembro.

Interesse do servidor · A folga em relação aos limites é o espaço que a Prefeitura tem para reajustes, horas extras e novas contratações. Fica em aberto quanto o Orçamento de 2027 reserva para a folha.

Órgão: Prefeitura de Jambeiro
Publicado: 21/09/2026
Norma: Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2026
Situação: Abaixo dos limites

Diário Oficial, edição 827 (21/09/2026), RGF na página 12 ↗ Diário Oficial, edição 818 (10/09/2026), edital da audiência da LOA 2027 ↗