Jeriquara: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Finanças

Decreto restringe horas extras, diárias e cursos até 31 de dezembro; folha de pagamento é prioridade

A Prefeitura publicou em 9 de outubro o Decreto nº 1.799/2026, com medidas temporárias de contenção de despesas no Poder Executivo. Horas extras só podem ser feitas quando forem indispensáveis a serviços essenciais e com autorização prévia. Diárias, viagens, cursos e eventos também devem ser reduzidos ao estritamente necessário. Ao rever os gastos até o fim do ano, os departamentos devem priorizar em primeiro lugar a folha de pagamento e os encargos sociais. As medidas valem até 31 de dezembro de 2026 e podem ser revistas, ampliadas ou revogadas.

Interesse do servidor · Quem costuma fazer hora extra ou depende de diária para viagem ou curso deve confirmar com a chefia se a atividade está autorizada antes de realizá-la. O decreto não trata de salário: ele põe a folha de pagamento no topo das prioridades e não menciona corte de vencimentos. Saúde, Educação e Assistência Social ficam ressalvadas nas despesas indispensáveis.

Órgão: Prefeitura Municipal de Jeriquara
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto nº 1.799/2026
Situação: Em vigor até 31/12/2026

Decreto nº 1.799/2026 no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 1085 ↗ Diário Oficial Eletrônico de Jeriquara, edição nº 1085 (09/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

Câmara Municipal · Concurso

Concurso da Câmara para Controlador Interno: inscrições até 12 de outubro e prova adiada para 1º de novembro

A Câmara Municipal de Jeriquara abriu o Concurso Público nº 01/2026 para 1 vaga de Controlador Interno, cargo efetivo e estatutário de nível superior (administração, ciências contábeis, economia, direito ou gestão pública). O salário-base é de R$ 2.664,61 para 30 horas semanais, mais vale-alimentação de R$ 900,00. As inscrições vão até as 23h59 de 12 de outubro, só pela internet, no portal da Alpha Seleções, com taxa de R$ 65,00 paga até 13 de outubro. Um novo cronograma, publicado no Diário Oficial de 5 de outubro, transferiu a prova objetiva para 1º de novembro e o resultado final para 13 de novembro.

Interesse do servidor · Quem quer concorrer, inclusive servidores da Prefeitura com a formação exigida, precisa se inscrever até segunda-feira e pagar o boleto até terça. Segundo o edital, o cargo fica vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). O local e o horário da prova devem sair na convocação prevista para 19 de outubro.

Órgão: Câmara Municipal de Jeriquara
Publicado: 15/09/2026
Norma: Edital de Abertura nº 01/2026 (Concurso Público nº 01/2026)
Situação: Inscrições abertas até 12/10/2026

Página do Concurso Público nº 01/2026 no site da Câmara ↗ Anexo IV: alteração do cronograma de datas (Câmara) ↗ Edital de abertura no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 1069 (15/09/2026) ↗ Diário Oficial Eletrônico, edição nº 1082 (05/10/2026), com o novo cronograma ↗

Prefeitura · Processo Seletivo 01/2025

Processo Seletivo 01/2025 segue em uso: Prefeitura chamou professores de Educação Física e fisioterapeuta em setembro

A Prefeitura continuou chamando aprovados do Processo Seletivo nº 01/2025. Os editais de convocação nº 26 e nº 27, de 10 e 11 de setembro, chamaram cerca de 3 classificados, para Professor de Educação Física e Fisioterapeuta, que depois passam por exame admissional. O Departamento de Educação também publicou os editais nº 19 e nº 20 de atribuição de aulas de professor substituto. Pelo edital do seletivo, quem não se apresenta no prazo é considerado desistente e o próximo da lista é chamado.

Interesse do servidor · Quem está na lista de classificados do seletivo deve acompanhar o Diário Oficial, porque as chamadas saem com data e horário marcados, com poucos dias de antecedência. As convocações de setembro já tiveram suas datas cumpridas.

Órgão: Prefeitura Municipal de Jeriquara
Publicado: 11/09/2026
Norma: Editais de Convocação nº 26 e 27/2026 e de Atribuição nº 19 e 20/2026
Situação: Convocações de setembro encerradas; lista segue válida

Edital de Convocação nº 27/2026 no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 1067 ↗ Edital de Convocação nº 26/2026 no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 1066 ↗

III Agenda

Prefeitura · Eleições 2026

Escolas e servidores à disposição da Justiça Eleitoral em 24 e 25 de outubro, se houver 2º turno

O Decreto nº 1.796/2026 colocou prédios da rede municipal de ensino, servidores, veículos e motoristas da Prefeitura à disposição da Justiça Eleitoral nas Eleições Gerais de 2026. Se houver 2º turno, em 25 de outubro, as regras valem também para 24 e 25 de outubro, conforme as novas requisições da Justiça Eleitoral. Diretores das escolas organizam as escalas e devem dar ciência do decreto a cada servidor convocado.

Interesse do servidor · O servidor convocado tem garantidos os direitos, dispensas e compensações previstos na legislação eleitoral, e o setor de Recursos Humanos deve fazer as anotações funcionais. O decreto trata o cumprimento das escalas como dever funcional. A realização do 2º turno depende do resultado do 1º turno.

Órgão: Prefeitura Municipal de Jeriquara
Publicado: 16/09/2026
Norma: Decreto nº 1.796/2026
Situação: Vale para 24 e 25/10, se houver 2º turno

Decreto nº 1.796/2026 no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 1070 ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara e vai às comissões; vereadores pedem documentos complementares

O Projeto de Lei nº 044/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2027 (LOA), foi lido na sessão ordinária da Câmara de 5 de outubro e encaminhado às comissões. Na mesma sessão foi lido o Ofício Especial nº 086, em que a Câmara pede ao Executivo documentos e informações complementares sobre o projeto. Antes do envio, a Prefeitura havia convocado audiência pública sobre a LOA 2027 para 28 de setembro, na Câmara.

Interesse do servidor · É na LOA que ficam previstos os recursos para a folha e para eventuais reajustes ou novas contratações em 2027. Até a sessão de 5 de outubro não havia data de votação; vale acompanhar as pautas das próximas sessões no site da Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Jeriquara
Publicado: 09/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 044/2026
Situação: Em análise nas comissões

Pauta da 15ª Sessão Ordinária (05/10/2026) ↗ Ata da 15ª Sessão Ordinária (05/10/2026) ↗