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Sábado, 10 de outubro de 2026
Servidores municipais
Edição municipal

Juquiá

Bandeira de Juquiá
Prefeitura de Juquiá · Diário Oficial Eletrônico · Câmara Municipal
Prazos e datasO que exige ação do servidor
  1. -dom., 25 de outubro2º turno das eleições, se houver
  2. -qua., 28 de outubroDia do Servidor Público (sem decreto de ponto facultativo publicado até 9/10)

I Remuneração e direitos

Prefeitura · folha e benefícios

Prefeitura reforça em R$ 100 mil a verba do vale-alimentação e em R$ 2,5 milhões a folha do ensino fundamental

O Decreto 2.347/2026, de 11 de setembro, abriu crédito suplementar de R$ 4,695 milhões no orçamento de 2026. Dentro desse valor, R$ 2,5 milhões reforçam vencimentos e vantagens fixas do pessoal do ensino fundamental, R$ 400 mil os encargos patronais da Educação e R$ 100 mil a ação Vale Alimentação dos Servidores. O decreto também destina R$ 480 mil a encargos patronais pagos com o Fundeb. Em 29 de setembro, o Decreto 2.356/2026 acrescentou R$ 39 mil à ação Vale Transporte dos Servidores da Educação.

Interesse do servidor · Os decretos apenas remanejam e reforçam verbas para garantir pagamentos até o fim do ano; não mudam valores de salário, do vale-alimentação ou do vale-transporte. Nenhum reajuste ou revisão geral foi publicado no Diário Oficial no período.

Órgão
Prefeitura de Juquiá - Secretaria Municipal de Fazenda
Publicado
11/09/2026
Norma
Decreto 2.347/2026; Decreto 2.356/2026
Situação
Em vigor
Decreto 2.347/2026 no Diário Oficial nº 1.646 ↗ Decreto 2.356/2026 no Diário Oficial nº 1.658 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · plano de carreira

Lei muda plano de cargos e cria duas vagas efetivas de contador

A Lei Complementar 173/2026, sancionada em 10 de setembro, altera os anexos I e III da Lei Complementar 48/2010, que estrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração da Prefeitura. O anexo III passa a listar dois cargos efetivos de contador criados, e o anexo I fixa o cargo em quatro vagas, na referência 14-A do grupo de nível superior. A lei vale desde a publicação.

Interesse do servidor · A mudança amplia o quadro efetivo de contadores, que só pode ser preenchido por concurso público. A lei não informa quando as novas vagas serão oferecidas.

Órgão
Prefeitura de Juquiá / Câmara Municipal
Publicado
10/09/2026
Norma
Lei Complementar 173/2026
Situação
Em vigor
Lei Complementar 173/2026 no Diário Oficial nº 1.645 ↗
Recursos Humanos · convocações

Concurso 01/2024 segue chamando aprovados: cerca de 8 convocados em setembro, com 3 dias úteis para responder

Entre 10 e 25 de setembro, a Prefeitura publicou cerca de 4 editais de convocação do Concurso Público 01/2024, chamando cerca de 8 classificados para os cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil, auxiliar operacional, merendeira e motorista. Em 1º e 6 de outubro, novos editais chamaram classificados do Processo Seletivo 03/2025 para cuidador social. Em todos os casos o prazo é de 3 dias úteis a partir da publicação, na Diretoria de Recursos Humanos (Rua Mohamad Said Hedjazi, 42, Bairro Floresta), das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

Interesse do servidor · Quem está na lista de classificados do concurso 01/2024 ou do seletivo 03/2025 deve acompanhar o Diário Oficial quase diariamente: o prazo para manifestar interesse é curto, de apenas 3 dias úteis.

Órgão
Prefeitura de Juquiá - Diretoria de Recursos Humanos
Publicado
06/10/2026
Norma
Concurso Público 01/2024; Processo Seletivo 03/2025
Situação
Convocações em andamento
Convocação do Concurso 01/2024 no Diário Oficial nº 1.656 ↗ Convocação do Processo Seletivo 03/2025 no Diário Oficial nº 1.663 ↗
Saúde · processo seletivo

Seletivo para auxiliar de saúde bucal tem só 2 inscritas, ambas sem comprovante do CRO, e caso vai ao jurídico

O Processo Seletivo 01/2026 da Secretaria de Saúde buscava 1 auxiliar de saúde bucal para contrato temporário pela CLT, de 6 meses prorrogáveis, com 40 horas semanais e salário de R$ 1.621,81; as inscrições foram de 29 de setembro a 1º de outubro. O relatório da comissão, publicado em 5 de outubro, aponta que houve apenas duas inscrições e que nenhuma trouxe o comprovante de inscrição no CRO-SP exigido pelo edital. A comissão pediu análise da assessoria jurídica sobre como prosseguir. O edital registra ainda que a Prefeitura está iniciando a abertura de concurso público para diversas vagas.

Interesse do servidor · O resultado do seletivo segue em aberto: a Prefeitura ainda vai decidir se aceita a apresentação posterior do comprovante ou se adota outra providência. Interessados na área devem acompanhar o Diário Oficial.

Órgão
Prefeitura de Juquiá - Secretaria Municipal de Saúde
Publicado
05/10/2026
Norma
Edital de Processo Seletivo 01/2026
Situação
Aguardando análise jurídica
Edital do Processo Seletivo 01/2026 no Diário Oficial nº 1.657 ↗ Relatório de análise documental no Diário Oficial nº 1.662 ↗

III Agenda

Câmara Municipal · orçamento

Lei Orgânica passa a prever emendas obrigatórias de vereadores de até 1,55% da receita no orçamento

A Câmara promulgou emenda à Lei Orgânica, aprovada por 11 votos em 21 de setembro, que cria o artigo 161-A. Pelo texto, as emendas individuais dos vereadores à lei orçamentária anual ficam limitadas a 1,55% da receita corrente líquida do ano anterior, com metade para a saúde, e sua execução passa a ser obrigatória, salvo impedimento técnico justificado. A tramitação dessas emendas deve terminar até 31 de agosto de cada ano, para execução no ano seguinte.

Interesse do servidor · A regra muda a forma como parte do orçamento municipal é definida a cada ano, o que influi no espaço para outras despesas, inclusive com pessoal. O texto não diz se já se aplica ao orçamento de 2027.

Órgão
Câmara Municipal de Juquiá
Publicado
23/09/2026
Norma
Emenda à Lei Orgânica (art. 161-A)
Situação
Em vigor
Emenda à Lei Orgânica no Diário Oficial nº 1.654 ↗