Chuvas: decreto de 13 de setembro suspendeu novas férias de servidores em funções essenciais e permitiu convocação fora do expediente
Por causa dos temporais iniciados em 11 de setembro, a Prefeitura reconheceu uma situação administrativa excepcional, criou um gabinete de atendimento emergencial e mobilizou todas as secretarias. O decreto suspendeu novas autorizações de férias para servidores cujas funções sejam essenciais à resposta, e permitiu interromper ou remarcar férias já concedidas por decisão motivada, garantindo o gozo posterior. Também autorizou convocações extraordinárias à noite, em fins de semana e feriados, respeitadas as regras de jornada, compensação e pagamento, e previu que prazos de defesa em sindicâncias e processos disciplinares possam ser suspensos por ato específico. As aulas presenciais da rede municipal ficaram suspensas de 16 a 18 de setembro, com reorganização posterior do calendário escolar.
Interesse do servidor · Quem teve férias interrompidas ou remarcadas tem direito a usufruir o período depois, e horas trabalhadas em convocação extraordinária devem ser registradas, porque o decreto manda cada órgão anotar servidores mobilizados e horas extras. O prazo inicial das medidas era de 15 dias a partir da publicação; não localizamos no portal ato de prorrogação, então confirme com sua chefia se as restrições continuam. Professores e equipes da Educação devem acompanhar a reposição dos dias de aula suspensos.
- Órgão
- Prefeitura de Juquitiba - Secretaria de Administração
- Publicado
- 13/09/2026
- Norma
- Decreto 51/2026
- Situação
- Vigência inicial de 15 dias; prorrogação não localizada