Prefeitura · eleições 2026
Quem trabalhou nas escolas na eleição ganha 2 dias de folga por dia, e a regra vale para o 2º turno de 25 de outubro, se houver
O Decreto nº 5.083, de 14 de setembro, colocou à disposição da Justiça Eleitoral as escolas da rede municipal e os servidores administrativos, professores e diretores convocados por ata. Para cada dia de trabalho, o servidor tem dispensa de ponto de dois dias, que não se soma à folga dada por convocação direta da Justiça Eleitoral: vale a mais vantajosa. Se houver segundo turno, o mesmo cronograma se aplica à véspera e ao dia da votação. A comprovação vai ao RH em até cinco dias: pela Secretaria da Educação, com ata e lista da escola, ou pela própria Justiça Eleitoral, no caso de mesários.
Interesse do servidor · Para usar a folga, é preciso pedir ao chefe imediato com pelo menos três dias úteis de antecedência, em dias inteiros. O prazo para usufruir vai até o último dia útil antes do primeiro turno da eleição seguinte; para contratados por tempo determinado, até o fim do contrato. Depois disso a folga se perde, sem virar banco de horas nem dinheiro.
- Órgão
- Prefeitura de Laranjal Paulista
- Publicado
- 14/09/2026
- Norma
- Decreto nº 5.083/2026 (e Decreto nº 4.411/2023)
- Situação
- Vigente; aplica-se ao 2º turno de 25/10, se houver
Decreto nº 5.083/2026 no portal da Prefeitura ↗
Íntegra do Decreto nº 5.083/2026 (PDF) ↗
Prefeitura · feriados e pontos facultativos
Dia do Servidor será sexta, 30 de outubro, e escolas param em 13 de outubro pelo Dia do Professor
O calendário oficial de 2026/2027, fixado pelo Decreto nº 4.940, de 12 de dezembro de 2025, transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro, uma sexta-feira. O Dia do Professor foi antecipado para terça, 13 de outubro, como ponto facultativo escolar. Até o fim do ano ainda vêm Finados em 2 de novembro, Consciência Negra em 20 de novembro, véspera de Natal em 24 de dezembro, Natal em 25 de dezembro e recesso administrativo de 28 a 31 de dezembro.
Interesse do servidor · Saúde, Guarda Civil Municipal e outros serviços que funcionam sem interrupção não seguem o calendário. A Secretaria da Educação ajusta as datas ao calendário escolar, e o decreto admite mudanças se houver divergência com a União ou o Estado.
- Órgão
- Prefeitura de Laranjal Paulista
- Publicado
- 12/12/2025
- Norma
- Decreto nº 4.940/2025
- Situação
- Vigente para 2026/2027
Decreto nº 4.940/2025 no portal da Prefeitura ↗
Íntegra do Decreto nº 4.940/2025 com o anexo de datas (PDF) ↗
Câmara Municipal · orçamento 2027
Orçamento de 2027 está na Câmara, depois da audiência pública de 8 de outubro
O Projeto de Lei nº 50/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027, foi protocolado na Câmara em 30 de setembro. A Comissão de Finanças fez audiência pública sobre a proposta em 8 de outubro, no plenário. Em 1º de outubro, a Câmara também promulgou a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, que fixa em 1,55% da receita corrente líquida as emendas individuais impositivas dos vereadores e proíbe usá-las para despesas com pessoal ou encargos sociais.
Interesse do servidor · A LOA define quanto haverá para a folha em 2027, inclusive para reajustes e para os retroativos previstos em lei. Pelo sistema da Câmara, em 9 de outubro o projeto estava com situação "aguardando resposta", e ainda não havia data de votação.
- Órgão
- Câmara Municipal de Laranjal Paulista
- Publicado
- 01/10/2026
- Norma
- PL nº 50/2026 (LOA 2027); Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026
- Situação
- Em tramitação na Câmara
Câmara Municipal: tramitação do PL nº 50/2026 (LOA 2027) ↗
Diário Oficial nº 1066, de 01/10/2026: convite para a audiência pública da LOA 2027 ↗
Diário Oficial nº 1066, de 01/10/2026: Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 ↗
