Legislativo e Contas: notícias do servidor público estadual de SP

I Carreira e concursos

TCE-SP · Concurso

Concurso de auditor do TCE-SP: gabarito sai em 14/10 e recursos vão de 15 a 16/10

As provas objetiva e escrita do concurso de Auditor de Controle Externo - DIPE do Tribunal de Contas (Edital nº 001/2026, organizado pela Vunesp) estavam marcadas para este domingo, 11 de outubro, na capital, com mais de 14 mil inscrições na lista de convocados. São 50 vagas em seis especialidades (ciências atuariais, contábeis, econômicas, direito, engenharia civil e tecnologia da informação), com jornada de 40 horas e remuneração inicial de R$ 20.940,20. Pelo cronograma do edital, o gabarito sai em 14 de outubro, os recursos contra ele podem ser apresentados em 15 e 16 de outubro e a nota da prova objetiva, com a lista de quem terá a prova escrita corrigida, sai em 6 de novembro.

Interesse do servidor · Quem fez a prova deve conferir o gabarito em 14 de outubro e, se discordar de alguma questão, recorrer em 15 ou 16 de outubro pela área do candidato da Vunesp. O cronograma é previsto e pode ser ajustado por novos editais; o concurso vale por 24 meses a partir da homologação.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de SP
Publicado: 25/09/2026
Norma: Edital nº 001/2026 - TCESP
Situação: Gabarito previsto para 14/10; recursos em 15 e 16/10

Convocação para as provas no Diário Oficial do TCE-SP (disponibilizado em 25/09/2026) ↗ Página do concurso no portal do TCE-SP ↗ Edital de abertura nº 001/2026 ↗

TCE-SP · Nomeações

TCE-SP chama nova turma de aprovados: 43 liberados na perícia médica para assumir como auditores

O Tribunal de Contas convocou novos nomeados dos concursos em vigor, para os cargos de Auditor de Controle Externo (inclusive as áreas de Administração e TI) e de Técnico de Controle Externo - TI, para a perícia médica de ingresso em 28 de setembro e 2 de outubro. Em 3 de outubro saiu a relação de 43 nomeados considerados aptos após a perícia. O TCE também ofereceu 4 vagas de auditor nas unidades regionais de São José do Rio Preto (UR-8) e Mogi Guaçu (UR-19) a candidatos da lista de 2025, com resultado da escolha publicado em 19 de setembro. Em 30 de setembro foi publicado o quadro atualizado de pedidos de remoção em espera.

Interesse do servidor · Quem está na lista de habilitados deve acompanhar o Diário Oficial do TCE e o e-mail cadastrado, pois as convocações saem por esses canais e as vagas surgem de aposentadorias e exonerações. Servidores com pedido de remoção podem conferir sua posição no quadro de 30 de setembro.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de SP
Publicado: 03/10/2026
Situação: Relação de aptos publicada

Perícias de ingresso: relação de aptos no Diário Oficial do TCE-SP de 03/10/2026 ↗ Resultado da escolha de lotação e convocação para perícia (DOE-TCESP de 19/09/2026) ↗ Edital de escolha de local de lotação (DOE-TCESP de 15/09/2026) ↗

TCE-SP · Audesp

Compras públicas: órgãos estaduais passam a enviar licitações e contratos ao Audesp em JSON a partir de 3/11

O Comunicado SDG nº 050/2026 do Tribunal de Contas fixa as regras da Nova Fase IV do Audesp, que recebe dados de licitações, contratações diretas, atas de registro de preços e contratos em formato JSON, para valores estimados a partir de 2.500 Ufesps. Para os órgãos estaduais que não usam a plataforma contratos.gov.br, a obrigação começa em 3 de novembro de 2026, com 90 dias corridos para regularizar o envio retroativo; quem usa a plataforma já está obrigado desde 8 de outubro. Os prazos de envio vão de 5 dias úteis (editais) a 22 dias úteis (ajustes contratuais), e os municípios já enviam editais desde fevereiro.

Interesse do servidor · Interessa a quem trabalha com compras e contratos na Alesp e nos demais órgãos fiscalizados, que precisam adaptar rotinas e sistemas até 3 de novembro, e aos auditores do TCE que usam esses dados na fiscalização. O comunicado não trata de dados de pessoal ou folha.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de SP
Publicado: 08/10/2026
Norma: Comunicado SDG nº 050/2026
Situação: Obrigação a partir de 03/11/2026

Comunicado SDG nº 050/2026 no Diário Oficial do TCE-SP de 08/10/2026 ↗ Notícia do TCE-SP sobre a Nova Fase IV ↗

TCE-SP · Atos de pessoal

TCE dispensa envio ao Audesp dos seletivos para temporários, mas cadastro de cada contratado continua obrigatório

O Comunicado Conjunto GP/SDG nº 08/2026 dispensa os órgãos fiscalizados pelo TCE (Estado e municípios) de cadastrar na Fase III do Audesp os processos seletivos simplificados e os dados detalhados das contratações temporárias que deles resultam. O Tribunal explica que desde dezembro de 2020 não abre processo individual para essas admissões, que passaram a ser examinadas na fiscalização das contas anuais. Continua obrigatório cadastrar cada contratado no Documento de Agentes Públicos, enviar o Documento de Lotação indicando o vínculo por tempo determinado e guardar toda a documentação do seletivo.

Interesse do servidor · Para quem trabalha em RH de prefeituras, câmaras e órgãos estaduais, a mudança reduz o envio de dados, mas não a responsabilidade: o processo seletivo completo precisa ficar arquivado e disponível para a fiscalização. Demais obrigações da Fase III seguem como estão.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de SP
Publicado: 30/09/2026
Norma: Comunicado Conjunto GP/SDG nº 08/2026
Situação: Em vigor

Comunicado no Diário Oficial do TCE-SP de 30/09/2026 ↗ Notícia do TCE-SP sobre a simplificação ↗

II Remuneração e direitos

Alesp · Remuneração

Projeto que dá 3,81% aos servidores da Alesp, retroativo a março, está parado na CCJ desde junho

O Projeto de Lei Complementar 9/2026, apresentado pelo deputado Reis em 28 de maio, reajusta em 3,81% as escalas de classes e vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia (QSAL), com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. O mesmo índice incidiria sobre as gratificações legislativa e de representação e sobre vantagens pessoais previstas em leis e resoluções da Casa. A justificativa diz que o percentual corresponde à inflação de 12 meses até março, medida pelo IBGE, e que por isso respeita o limite da lei eleitoral para revisões em 2026. O projeto foi distribuído às comissões de Justiça, de Finanças e à Mesa e, em 25 de junho, ganhou relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sem novo andamento desde então.

Interesse do servidor · Ainda não há reajuste aprovado para os servidores da Alesp em 2026: o projeto precisa de parecer nas comissões e de votação em Plenário. No sistema de proposituras não aparece, em 2026, projeto da Mesa sobre o tema; em 2025 a revalorização veio de projeto da própria Mesa (PLC 21/2025, que virou a LC 1.431/2025).

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de SP
Publicado: 29/05/2026
Norma: PLC 9/2026
Situação: Comissão de Justiça (CCJR), com relator desde 25/06

PLC 9/2026 no sistema de proposituras da Alesp ↗ Texto do PLC 9/2026 e justificativa ↗ PLC 21/2025 da Mesa (revalorização de 2025) ↗

TCE-SP · Aposentados

Projeto do TCE tira da lei o auxílio-alimentação de aposentados; pagamento já está suspenso desde 2016

O Projeto de Lei Complementar 35/2025, enviado pelo Tribunal de Contas em setembro de 2025, muda o artigo 11 da Lei Complementar 1.165/2012 para retirar a expressão que estende o auxílio-alimentação aos servidores inativos. Na exposição de motivos, o Tribunal afirma que deixou de pagar o benefício aos aposentados em 2016, de ofício, seguindo a Súmula Vinculante 55 do STF, e que o projeto só ajusta a lei a essa prática. O auxílio-alimentação e o auxílio-refeição dos servidores em atividade continuam previstos. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o primeiro relator deu voto favorável ao projeto e contrário à única emenda; desde 19 de novembro de 2025 o texto está com um novo relator, sem outra movimentação.

Interesse do servidor · Para os aposentados do TCE, o projeto não corta um pagamento atual, segundo o próprio Tribunal: formaliza uma suspensão que vigora desde 2016. Ainda faltam pareceres de três comissões (Justiça, Administração Pública e Finanças) e a votação em Plenário.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de SP (autor); Alesp
Publicado: 19/09/2025
Norma: PLC 35/2025
Situação: Comissão de Justiça (CCJR), com relator desde 19/11/2025

PLC 35/2025 no sistema de proposituras da Alesp ↗ Texto do PLC 35/2025 e exposição de motivos do TCE ↗

III Agenda

Alesp · Orçamento 2027

Orçamento do Estado para 2027 está na Alesp; deputados podem apresentar emendas por 15 sessões a partir de 13/10

O Governador enviou em 30 de setembro o Projeto de Lei 863/2026, que fixa a receita e a despesa do Estado para 2027, inclusive as despesas com pessoal de todos os Poderes. O Ato do Presidente da Alesp nº 143/2026 fixou que o projeto fica em pauta para emendas por 15 sessões a partir de 13 de outubro, com envio só pelo sistema eletrônico SCO-LOA. Na mensagem que acompanha o projeto, o Governo afirma que as programações do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria seguiram os mesmos critérios do Executivo, dentro das disponibilidades do Tesouro, e anexou as propostas originais elaboradas pelo Judiciário, pelo MP e pela Defensoria.

Interesse do servidor · É no orçamento que se define o espaço para reajustes, nomeações e benefícios em 2027, inclusive para Alesp e TCE. Os valores por órgão e a despesa de pessoal estão nos anexos do projeto, ainda não detalhados aqui. Não há data marcada para a votação.

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de SP
Publicado: 01/10/2026
Norma: PL 863/2026; Ato do Presidente nº 143/2026
Situação: Em pauta para emendas

Projeto de Lei 863/2026 no sistema de proposituras da Alesp ↗ Ato do Presidente nº 143/2026 (prazo de emendas) ↗ Mensagem A-nº 073/2026 do Governador ↗

Alesp e TCE-SP · Expediente

Dia do Servidor: Executivo passou a folga para sexta, 30/10; Alesp e TCE ainda sem ato próprio publicado

O Decreto 70.925/2026, publicado em 5 de outubro, tornou normal o expediente de quarta-feira, 28 de outubro, nas repartições do Executivo e transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor para sexta-feira, 30 de outubro. A Assembleia e o Tribunal de Contas têm administração própria e definem o expediente de seus servidores por ato interno. Até as edições consultadas (Diário Oficial do TCE de 10 de outubro e caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de 9 de outubro), não foi localizado ato de nenhuma das duas Casas sobre a data.

Interesse do servidor · Servidores da Alesp e do TCE devem aguardar o comunicado da própria Casa antes de contar com a folga no dia 30. Para quem trabalha no Executivo, 28 de outubro é dia normal de trabalho.

Órgão: Governo do Estado; Alesp; TCE-SP
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto 70.925/2026
Situação: Aguardando ato da Alesp e do TCE

Decreto 70.925/2026 na Legislação Estadual da Alesp ↗ Decreto 70.273/2025 (calendário de expediente de 2026) ↗ Decreto 70.925/2026 no Diário Oficial do Estado de 05/10/2026 ↗

TCE-SP · Saúde do servidor

Servidoras do TCE: encontro sobre prevenção do câncer de mama em 29/10, com inscrição aberta

O Tribunal de Contas promove em 29 de outubro, das 14h às 16h, no Auditório Ministro Genésio de Almeida Moura, na sede, um evento do Outubro Rosa sobre prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. O público principal são servidores e servidoras do TCE, com ênfase no público feminino, além de familiares e cuidadores; convidados de outros órgãos também podem participar. A inscrição é feita pelo sistema de eventos do Tribunal.

Interesse do servidor · Servidoras e servidores interessados devem se inscrever pelo link oficial antes da data. A notícia cita o acolhimento institucional a servidoras em tratamento ou pós-tratamento, mas não anuncia exames nem campanhas com prazo.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de SP
Publicado: 09/10/2026
Situação: Inscrições abertas; evento em 29/10

Notícia do TCE-SP sobre o evento ↗ Página de inscrição no sistema de eventos do TCE-SP ↗

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