Leme: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Licença-saúde e perícia médica

Atestado de afastamento terá de ser enviado em até 2 dias úteis; novas regras de perícia devem valer a partir de 24 de outubro

A Prefeitura publicou em 9 de outubro o Decreto nº 9.268/2026, que reorganiza a Perícia Médica Oficial, a Junta Médica Oficial e a Medicina do Trabalho, e a Instrução Normativa SEADM nº 08/2026, que detalha o caminho dos documentos de saúde. Pela instrução, o atestado que indique afastamento deve ser enviado pelo canal eletrônico oficial em até 2 dias úteis da emissão, ainda durante o afastamento, e não mais depois da volta ao trabalho. Licenças acima de 30 dias seguem para a Junta Médica, e o pedido de prorrogação deve chegar com pelo menos 5 dias úteis de antecedência; da decisão do perito cabe uma reavaliação, em 3 dias úteis. A declaração de comparecimento a consulta continua limitada a 6 dias por ano e 1 por mês, e uma segunda ausência por saúde no mesmo mês passa a ser analisada pelo núcleo de perícia.

Interesse do servidor · Os dois atos entram em vigor 15 dias após a publicação, o que leva a 24 de outubro (data estimada pela redação). Atestado entregue fora do prazo não é recusado automaticamente, mas precisa de justificativa; quem estiver internado pode enviar por terceiro. A instrução foi publicada com a data de assinatura em branco ("___ de outubro"), e as regras antigas (IN nº 01/2025 e Decreto nº 8.689/2025) ficam revogadas.

Órgão: Prefeitura de Leme · Secretaria de Administração
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto nº 9.268/2026; Instrução Normativa SEADM nº 08/2026
Situação: Publicados; vigência prevista a partir de 24/10/2026 (estimativa)

Decreto nº 9.268/2026 no Diário Oficial nº 4071 (09/10/2026) ↗ Instrução Normativa SEADM nº 08/2026 no Diário Oficial nº 4071 (09/10/2026) ↗

LEMEPREV · Eleição dos conselhos

Candidaturas aos conselhos do LEMEPREV vão até 14 de outubro; votação on-line em 30 de novembro

O LEMEPREV, instituto de previdência dos servidores de Leme, abriu pelo Edital nº 005/2026 a eleição de um representante dos servidores para o Conselho Deliberativo e um para o Conselho Fiscal, com mandato de janeiro de 2027 a dezembro de 2030. Podem se candidatar titulares de cargo efetivo há mais de 3 anos ou aposentados em cargo efetivo; a inscrição vai até 14 de outubro, na sede do instituto ou pelo protocolo on-line do site. Votam os servidores efetivos, ativos e aposentados, pela internet, em 30 de novembro, das 9h às 16h, com código enviado ao e-mail cadastrado; há terminais na sede do LEMEPREV e na Prefeitura.

Interesse do servidor · Os conselhos acompanham a gestão do dinheiro que paga as aposentadorias. Quem não tem e-mail cadastrado no LEMEPREV deve procurar a Comissão Eleitoral para indicar um antes da votação. As candidaturas deferidas saem em 22 de outubro e a lista definitiva em 28 de outubro.

Órgão: LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município de Leme
Publicado: 15/09/2026
Norma: Edital nº 005/2026 (Processo Administrativo nº 365/2026)
Situação: Inscrições de candidatos até 14/10/2026; eleição em 30/11/2026

Edital nº 005/2026 no Diário Oficial nº 4059 (15/09/2026) ↗ Chamada no site do LEMEPREV (07/10/2026) ↗

Prefeitura · Prevenção ao assédio

Nova política contra assédio no trabalho aceita denúncia anônima e proíbe retaliação; vigência prevista para 13 de outubro

A Instrução Normativa SEADM nº 07/2026, publicada em 28 de setembro, estabelece a política de prevenção e enfrentamento ao assédio, à discriminação e a outras formas de violência no trabalho na administração direta. A denúncia pode ser feita pela própria vítima, por colegas, estagiários ou terceirizados, identificada ou anônima, pela Ouvidoria Municipal de Assédio, operada com a CIPA. A comissão CEPA, reorganizada pela norma e com membros designados em 2 de outubro, faz a análise preliminar e tem 15 dias úteis, prorrogáveis uma vez, para se manifestar.

Interesse do servidor · A norma veda qualquer retaliação contra quem denuncia de boa-fé ou colabora como testemunha. A CEPA não pune: o caso segue para apuração pelos órgãos competentes. A instrução vale 15 dias após a publicação, o que leva a 13 de outubro (data estimada pela redação).

Órgão: Prefeitura de Leme · Secretaria de Administração
Publicado: 28/09/2026
Norma: Instrução Normativa SEADM nº 07/2026; Portaria nº 1.015/2026
Situação: Vigência prevista a partir de 13/10/2026 (estimativa)

Instrução Normativa SEADM nº 07/2026 no Diário Oficial nº 4065 (28/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Comissão de Gestão de Carreiras · Estágio probatório

Notas de maio de 41 servidores em estágio probatório saem no Diário; recurso em 10 dias, até cerca de 19 de outubro

A Comissão de Gestão de Carreiras publicou em 9 de outubro o Edital nº 14/2026-CGC com a pontuação de maio de 2026 dos servidores em estágio probatório, etapa que conta para a estabilidade. A lista traz 41 matrículas, sem nomes, de cargos como monitor de educação, professor, agente administrativo e técnico em enfermagem; a maioria teve 100 pontos e a menor nota foi 70. A nota máxima é 100, com o mesmo peso para todos os itens do formulário.

Interesse do servidor · Quem discordar da nota tem 10 dias, contados da publicação, para recorrer por petição com as razões no 1Doc. O edital não diz se os dias são úteis ou corridos; contando corridos, o prazo vai até 19 de outubro (estimativa da redação). Confira sua matrícula na lista.

Órgão: Prefeitura de Leme · Comissão de Gestão de Carreiras
Publicado: 09/10/2026
Norma: Edital nº 14/2026-CGC
Situação: Prazo de recurso de 10 dias a partir de 09/10/2026

Edital nº 14/2026-CGC no Diário Oficial nº 4071 (09/10/2026) ↗

Prefeitura, SAECIL e CEMMIL · Convocações

Concurso de 2023 chama até a 139ª colocada de Agente Administrativo; convocados têm 5 dias para responder

Entre 11 de setembro e 2 de outubro, o Diário Oficial trouxe pelo menos 12 portarias de nomeação de aprovados em concurso na Prefeitura, para cargos como agente administrativo, nutricionista, monitor de educação, monitor de projetos, inspetor de alunos, vigilante patrimonial e técnico em informática, e três editais de convocação. No Edital 03/2023, a lista de Agente Administrativo chegou à 139ª colocada, a de Nutricionista à 9ª e a de Enfermeiro à 32ª; no Edital 01/2026, a de Monitor de Educação chegou à 14ª. A SAECIL convocou mais um aprovado do Concurso 01/2023 para Operador de Estação, e o consórcio CEMMIL chamou aprovados do seu processo seletivo para coletor de lixo e serviços gerais em Leme.

Interesse do servidor · Os convocados pela Prefeitura têm 5 dias a partir da publicação para ir ao Departamento de Gestão de Pessoas (das 8h às 16h) dizer se aceitam a posse; quem não for é tratado como desistente. Na SAECIL, o prazo é de 5 dias úteis. Os prazos das convocações publicadas até 2 de outubro já se encerraram; acompanhe as próximas edições do Diário.

Órgão: Prefeitura de Leme · SAECIL · CEMMIL
Publicado: 02/10/2026
Norma: Concursos Públicos Edital 03/2023 e 01/2026 (Prefeitura); Concurso 01/2023 (SAECIL); Edital 03/2026 (CEMMIL)
Situação: Convocações em andamento; prazos das chamadas já publicadas encerrados

Edital de convocação no Diário Oficial nº 4068 (02/10/2026) ↗ Edital de convocação no Diário Oficial nº 4063 (23/09/2026) ↗ Convocação da SAECIL no Diário Oficial nº 4061 (20/09/2026) ↗

Prefeitura · CIPA

Inscrições para a CIPA 2027/2028 abrem em 19 de outubro; há divergência sobre a data final

A Secretaria de Administração divulgou o calendário da eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios (CIPA), gestão 2027/2028, e o Decreto nº 9.259/2026 atualizou o regulamento da comissão. As inscrições começam em 19 de outubro, com ficha disponível no portal, e podem ser feitas presencialmente ou pelo 1Doc (Protocolo > Inscrição CIPA). A homologação das candidaturas está prevista para 16 de novembro e a eleição para 1º de dezembro.

Interesse do servidor · Há divergência sobre o fim das inscrições: o portal da Prefeitura informa 3 de novembro, enquanto o calendário no Diário Oficial de 2 de outubro traz 13 de novembro, mas marca a análise das inscrições para 5 a 10 de novembro. Por segurança, inscreva-se até 3 de novembro. Informações no SESMT, ramal 1057.

Órgão: Prefeitura de Leme · SESMT / Secretaria de Administração
Publicado: 02/10/2026
Norma: Calendário Eleitoral da CIPA 2027/2028; Portaria nº 919/2026; Decreto nº 9.259/2026
Situação: Inscrições de 19/10/2026 a 03/11/2026 (portal) ou 13/11/2026 (Diário)

Notícia no portal da Prefeitura (08/10/2026) ↗ Calendário eleitoral da CIPA no Diário Oficial nº 4068 (02/10/2026) ↗ Decreto nº 9.259/2026 no Diário Oficial nº 4070 (07/10/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Expediente

Ponto facultativo do Dia do Servidor será na sexta, 30 de outubro; fim de ano tem folga em 24 e de 28 a 31 de dezembro

O Decreto nº 8.971/2026, publicado em 6 de janeiro, fixou os pontos facultativos do ano nas repartições municipais da administração direta e indireta. Para o Dia do Servidor Público, a folga foi marcada para sexta-feira, 30 de outubro, e não para 28. No fim do ano, há ponto facultativo em 24 de dezembro e de 28 a 31 de dezembro. Na segunda, 12 de outubro, feriado nacional, as repartições ficam fechadas.

Interesse do servidor · Serviços essenciais de funcionamento contínuo, como o Pronto Atendimento 24 horas, mantêm expediente normal nesses dias, e quem trabalha neles segue a escala. Até a edição de 9 de outubro do Diário, não havia ato alterando essas datas.

Órgão: Prefeitura de Leme
Publicado: 06/01/2026
Norma: Decreto nº 8.971/2026
Situação: Em vigor

Decreto nº 8.971/2026 no Diário Oficial nº 3909 (06/01/2026, PDF) ↗ Comunicado do feriado de 12 de outubro no portal (07/10/2026) ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 reserva R$ 314,2 milhões para pessoal e R$ 21,5 milhões de repasse ao LEMEPREV

O Projeto de Lei nº 117/2026, que estima a receita e fixa a despesa de Leme para 2027 em R$ 665,6 milhões, foi publicado em 2 de outubro e tramita na Câmara Municipal. O grupo Pessoal e Encargos Sociais soma R$ 314,2 milhões. A Prefeitura prevê transferir R$ 21,5 milhões ao LEMEPREV, que tem orçamento total de R$ 84,7 milhões e uma reserva de R$ 14,7 milhões para o equilíbrio do regime. A audiência pública sobre a elaboração da LOA estava marcada para 29 de setembro, no plenário da Câmara.

Interesse do servidor · O projeto não concede reajuste: apenas permite abrir crédito extra para cobrir revisão geral anual ou reajuste que venha a ser aprovado por lei específica, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores ainda podem mudar na votação da Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Leme / Prefeitura de Leme
Publicado: 02/10/2026
Norma: Projeto de Lei Ordinária nº 117/2026 (LOA 2027)
Situação: Em tramitação na Câmara

Projeto de Lei nº 117/2026 no Diário Oficial nº 4068 (02/10/2026) ↗ Convite da audiência pública da LOA 2027 no Diário Oficial nº 4065 (28/09/2026) ↗