Educação · Processo seletivo
Seletivo da Educação recebe inscrições até 19 de outubro; salários de R$ 1.842,20 a R$ 4.400,77
A Prefeitura abriu o Processo Seletivo Simplificado SEDUC nº 005/2026 para contratação temporária e formação de cadastro reserva na rede municipal. São 18 funções, numeradas de 001 a 018, de auxiliar de creche (nível médio, 40 horas) a professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Musicalização e intérprete de Libras. Há funções pagas por mês e outras por hora-aula (R$ 29,40). As inscrições vão até as 23h59 de 19 de outubro, pelo site da organizadora ABCP, com taxa de R$ 57,00 (nível médio) ou R$ 69,00 (nível superior).
Interesse do servidor · Pelo cronograma previsto no edital, o boleto pode ser pago até 20 de outubro, a prova objetiva está marcada para 1º de novembro e a homologação para 25 de novembro; as datas podem mudar. As contratações valem por até 12 meses, prorrogáveis, e a seleção vale 1 ano.
- Órgão
- Prefeitura de Mairinque - Secretaria de Educação
- Publicado
- 28/09/2026
- Norma
- Edital SEDUC nº 005/2026
- Situação
- Inscrições abertas até 19/10/2026
Edital SEDUC nº 005/2026 no Diário Oficial, edição extra nº 129B (28/09/2026) ↗
Câmara · Guarda Civil Municipal
Projeto muda regras de ingresso na Guarda Municipal e fixa salário de R$ 1.874,36 para aluno guarda
O Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 03/2026, que altera o Estatuto da Guarda Civil Municipal (Lei Complementar 13/2023). O texto fixa idade de 18 a 35 anos na data de encerramento das inscrições, CNH mínima categoria B e altura mínima de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres, além de regras para a investigação social e para tatuagens. Também fixa o vencimento-base do aluno guarda em R$ 1.874,36, desvinculado do salário mínimo. Segundo a mensagem do prefeito, o último concurso para a Guarda foi em 2011.
Interesse do servidor · O projeto ainda depende de votação na Câmara. Para quem pretende disputar uma vaga na Guarda, as novas exigências passam a valer só depois da aprovação e publicação da lei; não há edital de concurso publicado.
- Órgão
- Câmara Municipal de Mairinque
- Publicado
- 28/09/2026
- Norma
- Projeto de Lei Complementar 03/2026
- Situação
- Em tramitação na Câmara
Projeto de Lei Complementar 03/2026 (Câmara Municipal) ↗
Projetos do Executivo em andamento na Câmara ↗
Educação · Rotina das escolas
Decreto define como diretores devem tratar músicas proibidas na escola; relatório não gera punição automática
O Decreto 7.592/2026 regulamenta, na rede municipal de ensino, a Lei 4.429/2025, que veda a reprodução de músicas com o conteúdo definido no artigo 2º da lei em atividades promovidas pela escola. Em caso de possível ocorrência, a direção deve registrar a obra, o contexto e as informações do responsável pela atividade e, se não resolver com orientação pedagógica, enviar relatório à Supervisão de Ensino. O decreto proíbe enquadrar uma música apenas pelo gênero, autor ou preferência estética, religiosa ou ideológica.
Interesse do servidor · Para professores e diretores, o ponto central é que o relatório e a conclusão da Supervisão não são sanção nem geram responsabilidade funcional automática; qualquer apuração disciplinar exige procedimento legal, com contraditório e ampla defesa. A Secretaria de Educação ainda pode editar notas técnicas e modelos de registro.
- Órgão
- Prefeitura de Mairinque
- Publicado
- 09/10/2026
- Norma
- Decreto 7.592/2026
- Situação
- Em vigor
Decreto 7.592/2026 no Diário Oficial, edição nº 131 (09/10/2026) ↗
