Maracaí: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

Decreto publicado em 9 de outubro altera o calendário de 2026 da Prefeitura e transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro. Em 28 de outubro, uma quarta-feira, o expediente nas repartições municipais será normal. A Prefeitura justificou a mudança com a decisão do Governo do Estado, que também levou o ponto facultativo para o dia 30, buscando alinhar os dois calendários.

Interesse do servidor · Quem trabalha na Prefeitura deve se programar para trabalhar normalmente no dia 28 e contar com a folga na sexta, 30, o que forma um fim de semana prolongado. Como todo ponto facultativo, os serviços essenciais seguem funcionando conforme a organização de cada secretaria.

Órgão: Prefeitura Municipal de Maracaí
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto 106/2026 (altera o Decreto 149/2025)
Situação: Em vigor

Decreto 106/2026 no Diário Oficial nº 2205 (09/10/2026) ↗ Decreto 149/2025, calendário de feriados de 2026, no Diário Oficial nº 1976 ↗

Câmara · LDO 2027

LDO 2027 na Câmara prevê que reajuste e plano de carreira dependam de lei específica e de impacto orçamentário

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PL 023/2026) foi publicado pela Câmara no Diário Oficial de 21 de setembro e passou por audiência pública em 28 de setembro. O texto autoriza o Executivo a enviar projetos sobre revisão ou aumento de remuneração, adicionais e gratificações, criação de cargos e revisão do plano de cargos, carreiras e salários, desde que haja dotação e se cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Concursos e criação de cargos dependem de estudo de impacto financeiro. A LOA 2027 foi apresentada em audiência na Câmara em 29 de setembro.

Interesse do servidor · A LDO não concede reajuste por si só; ela define as condições para que um projeto de reajuste ou de plano de carreira seja enviado em 2027. Até a edição de 9 de outubro, o Diário Oficial não trazia a LDO 2027 sancionada.

Órgão: Câmara Municipal de Maracaí
Publicado: 21/09/2026
Norma: Projeto de Lei 023/2026 (LDO 2027)
Situação: Em tramitação na Câmara

Projeto da LDO 2027 e convite de audiência no Diário Oficial nº 2187 (21/09/2026) ↗ Prefeitura: convite para audiência da LOA 2027 ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · Horas extras

Horas extras ficam proibidas na Prefeitura, com exceção de transporte da Saúde, transporte escolar e emergências

Decreto de 14 de setembro proíbe a realização de horas extras por servidores de toda a administração municipal, direta e indireta. Ficam de fora o transporte de pacientes e os atendimentos de urgência da Saúde, o transporte de alunos da rede pública e casos de força maior, socorro imediato ou calamidade. Nas duas primeiras exceções, o limite é de 44 horas extras por mês por servidor. Todo pedido passa a ser feito só pelo sistema 1Doc, com justificativa do secretário e, nos serviços contínuos, antes da realização.

Interesse do servidor · Hora extra feita fora dessas regras não será paga nem entrará no banco de horas, e a chefia que a determinar pode responder administrativamente. Antes de ficar além do horário, o servidor deve confirmar se há autorização registrada no 1Doc. Nas emergências, a justificativa deve ser registrada em até 2 dias úteis.

Órgão: Prefeitura Municipal de Maracaí
Publicado: 14/09/2026
Norma: Decreto 090/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Decreto 090/2026 no Diário Oficial nº 2181 (14/09/2026) ↗

Prefeitura · Sobreaviso

Brigada de incêndio formada por servidores efetivos terá sobreaviso pago a 1/3 da hora normal

Lei complementar sancionada em 14 de setembro cria a Brigada Voluntária Municipal de apoio ao combate a incêndios e emergências, composta por servidores efetivos designados pelo prefeito, de preferência de Obras e Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente e Defesa Civil. Os integrantes podem cumprir escala de sobreaviso com cobertura de 24 horas em rodízio, sem precisar ficar no local de trabalho. O sobreaviso será pago à razão de 1/3 do valor da hora normal, calculado sobre o vencimento-base, e o tempo de efetivo acionamento conta como hora normal ou hora extra, conforme o caso.

Interesse do servidor · A participação não muda o cargo de origem e as verbas não se incorporam ao salário. A lei dá 60 dias para a regulamentação por decreto, o que, pela nossa estimativa, vence por volta de 13 de novembro; a atuação de combate a incêndio ainda depende de convênio com o Corpo de Bombeiros.

Órgão: Prefeitura Municipal de Maracaí
Publicado: 14/09/2026
Norma: Lei Complementar 361/2026
Situação: Aguarda decreto regulamentador

Lei Complementar 361/2026 no Diário Oficial nº 2181 (14/09/2026) ↗

Gestão de Pessoas · Saúde do servidor

Medicina do Trabalho sai da Saúde e passa à Gestão de Pessoas; junta médica de readaptação é composta

Decreto de 14 de setembro transfere o Setor de Saúde e Medicina do Trabalho da Secretaria de Saúde para o Departamento de Gestão de Pessoas, ligado ao secretário de Governança. Passam a correr por lá os exames admissionais, periódicos e de retorno, as perícias para licença-saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez, e o acompanhamento de afastados. Em 25 de setembro, outra portaria designou médicos do quadro municipal para a Junta Médica Oficial de Readaptação Funcional, prevista na Lei 2.845/2025.

Interesse do servidor · Para perícias, exames e pedidos de readaptação, o caminho agora é o Departamento de Gestão de Pessoas. Com a junta formada, os processos de readaptação que estavam parados por falta de composição podem andar.

Órgão: Prefeitura Municipal de Maracaí
Publicado: 14/09/2026
Norma: Decreto 091/2026 e Portaria 553/2026
Situação: Em vigor

Decreto 091/2026 no Diário Oficial nº 2181 (14/09/2026) ↗ Portaria 553/2026 no Diário Oficial nº 2193 (25/09/2026) ↗

Prefeitura · Desconto em folha

Adiantamento sem prestação de contas pode virar desconto em folha de até 10% do líquido

Lei sancionada em 14 de setembro muda as regras do regime de adiantamento. Quem não prestar contas ou não devolver o saldo no prazo paga multa de 2% e juros de 1% ao mês; após 60 dias sem regularizar, o valor vira débito do servidor. Notificado, ele tem 5 dias úteis para regularizar ou se defender; depois disso a Prefeitura pode descontar em folha, limitado a 10% da remuneração líquida por mês.

Interesse do servidor · Vale para o servidor que recebe adiantamento para despesas do serviço. Enquanto houver débito pendente, ele não pode receber novo adiantamento.

Órgão: Prefeitura Municipal de Maracaí
Publicado: 14/09/2026
Norma: Lei 2.966/2026
Situação: Em vigor

Lei 2.966/2026 no Diário Oficial nº 2181 (14/09/2026) ↗

III Carreira e concursos

Educação · Atribuição 2027

Professores efetivos têm de 13 a 27 de outubro para se inscrever na atribuição de aulas de 2027

Portaria da Secretaria de Educação publicada em 9 de outubro abre as inscrições para o processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2027. A inscrição é só on-line, pelo Protocolo Digital no site da Prefeitura, de 13 a 27 de outubro, e vale para PEB I, PEB II, PEB I adjunto, PDI e psicopedagogos efetivos. Contam pontos, entre outros, cursos de 180 e de 360 horas, extensão cultural de 40 horas, mestrado (3 pontos), doutorado (5 pontos) e aprovação em concurso do magistério. A classificação preliminar sai em 4 de dezembro, com recurso de 7 a 8 de dezembro e classificação final em 11 de dezembro.

Interesse do servidor · O próprio docente é responsável pela inscrição e por anexar os certificados em PDF; quem tiver dificuldade deve procurar o secretário da escola ou o gestor imediato. Uma comissão especial de atribuição 2027 acompanha o processo.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Publicado: 09/10/2026
Norma: Portaria EDUC 055/2026 (e Portaria EDUC 054/2026)
Situação: Inscrições de 13 a 27/10/2026

Portarias EDUC 054 e 055/2026 no Diário Oficial nº 2205 (09/10/2026) ↗

Recursos Humanos · Concurso público

Concurso 001/2026 segue chamando: cerca de 12 convocações e 16 nomeações desde 10 de setembro

Entre 10 de setembro e 5 de outubro, a Prefeitura publicou cerca de 12 editais de convocação (nº 031 a 042) do Concurso Público 001/2026, cada um chamando um classificado, para médico da ESF, merendeira, padeiro, psicólogo, educador social, terapeuta ocupacional e coletor de resíduos. No mesmo período saíram cerca de 16 portarias de nomeação para cargos efetivos, entre eles motorista, contador, pintor, fiscal e técnico de segurança do trabalho, a maioria do concurso 001/2026 e algumas do 001/2024. Também foi convocado um classificado da lista do concurso para contratação temporária, pelo Processo Seletivo 001/2026.

Interesse do servidor · Quem foi convocado tem 10 dias a contar do edital para comparecer ao RH, na Avenida José Bonifácio, 517, para assumir ou desistir, e depois anexar os documentos pelo Protocolo Digital. Quem aguarda chamada deve acompanhar o Diário Oficial; informações pelo telefone (18) 3371-9500.

Órgão: Prefeitura Municipal de Maracaí
Publicado: 05/10/2026
Norma: Editais de Convocação 031 a 042/2026 do Concurso 001/2026
Situação: Convocações em andamento

Editais de convocação e nomeações no Diário Oficial nº 2179 (10/09/2026) ↗ Nomeações no Diário Oficial nº 2199 (02/10/2026) ↗ Edital de Convocação 042/2026 no Diário Oficial nº 2200 (05/10/2026) ↗

Corregedoria · Estágio probatório

Corregedoria passa a fiscalizar prazos do estágio probatório, e comissão de avaliação é designada

Lei complementar de 14 de setembro dá à Corregedoria Geral do Município a função de acompanhar, orientar e fiscalizar os trabalhos da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, incluindo o controle dos prazos da primeira e da segunda avaliação. A lei deixa claro que a Corregedoria não emite juízo de mérito sobre o desempenho do servidor. Na mesma data, portaria designou os membros da comissão de avaliação, prevista no Decreto 065/2026.

Interesse do servidor · Para quem está em estágio probatório, a mudança tende a dar mais controle sobre o cumprimento dos prazos das avaliações. A nota de desempenho continua a cargo da comissão de avaliação.

Órgão: Prefeitura Municipal de Maracaí
Publicado: 14/09/2026
Norma: Lei Complementar 358/2026 e Portaria 531/2026
Situação: Em vigor

LC 358/2026 e Portaria 531/2026 no Diário Oficial nº 2181 (14/09/2026) ↗

Educação · Valorização

Lei cria prêmio e bônus por desempenho para o magistério, mas valores dependem de decreto

Lei sancionada em 14 de setembro institui a Política Municipal de Valorização dos Profissionais do Magistério e cria o Prêmio Municipal de Valorização do Magistério. O prêmio pode incluir bonificação financeira, viagens pedagógicas, certificados e formação, com base em critérios como avaliações municipais, estaduais e nacionais, evolução dos indicadores das escolas e frequência na formação continuada. A bonificação é eventual, não se incorpora ao salário e depende de disponibilidade orçamentária.

Interesse do servidor · Valores, critérios e calendário ainda serão definidos em decreto, que a lei manda editar em 90 dias; pela nossa estimativa, o prazo vence por volta de 13 de dezembro. A lei não garante direito adquirido ao bônus.

Órgão: Prefeitura Municipal de Maracaí
Publicado: 14/09/2026
Norma: Lei 2.962/2026
Situação: Aguarda decreto regulamentador

Lei 2.962/2026 no Diário Oficial nº 2181 (14/09/2026) ↗