Marapoama: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Folga do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

O Decreto 144/2026, de 7 de outubro, define que o expediente de quarta-feira, 28 de outubro, Dia do Servidor Público, será normal. Em troca, o ponto facultativo será na sexta-feira, 30 de outubro. Os servidores do Almoxarifado, da coleta de lixo e da limpeza pública trabalham normalmente, e as UBS funcionam como pronto atendimento.

Interesse do servidor · A maioria dos servidores terá folga em 30 de outubro, emendando com o fim de semana. Quem atua na coleta, limpeza, Almoxarifado ou UBS deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Marapoama
Publicado: 07/10/2026
Norma: Decreto 144/2026
Situação: Em vigor

Decreto 144/2026 no portal da Prefeitura ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · aposentadoria pelo INSS

Aposentadoria pelo INSS encerra o vínculo com a Prefeitura: novo decreto aplica a regra

O Decreto 141/2026, publicado em 30 de setembro, declarou vago o cargo de uma servidora estatutária que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS). O ato se apoia no Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 4/2006), que lista a aposentadoria como causa de vacância, e no procedimento previsto na Lei Municipal 1.106/2025. Segundo o decreto, a servidora foi notificada e teve 15 dias para apresentar defesa antes da decisão. O texto cita ainda entendimento do STF (Tema 1150) de que o aposentado pelo RGPS não tem direito a voltar ao mesmo cargo quando a lei local prevê a vacância.

Interesse do servidor · Quem planeja se aposentar pelo INSS deve contar que a concessão do benefício leva à saída do cargo na Prefeitura, após notificação e prazo de defesa. Antes de pedir a aposentadoria, vale procurar o Departamento de Recursos Humanos para entender o procedimento da Lei 1.106/2025.

Órgão: Prefeitura de Marapoama
Publicado: 30/09/2026
Norma: Decreto 141/2026; Lei 1.106/2025; LC 4/2006 (art. 35, V)
Situação: Em vigor

Decreto 141/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 364 ↗ Decreto 141/2026 no portal da Prefeitura ↗

III Carreira e concursos

Prefeitura · quadro de pessoal

Lei cria cargo de encanador com salário-base de R$ 3.195,34 e vaga de engenheiro civil

A Lei Complementar 69/2026, de 23 de setembro, altera o Anexo II da Lei 780/2016, que trata do quadro de cargos efetivos. Ela cria uma vaga de Engenheiro Civil (referência 11, salário-base de R$ 2.956,51, 20 horas semanais, com registro no CREA) e amplia suas atribuições, com análise de projetos, loteamentos e fiscalização de obras. Também cria o cargo de Encanador (1 vaga, referência 12, salário-base de R$ 3.195,34, 40 horas semanais, ensino fundamental completo). Por fim, reescreve as atribuições do Auxiliar de Serviços Gerais, que passam a incluir apoio a obras, hidráulica, cemitérios e conservação de vias.

Interesse do servidor · Os novos cargos são de provimento efetivo e, em regra, dependem de concurso; a lei não traz edital nem data de seleção, o que fica em aberto. Quem já é Auxiliar de Serviços Gerais deve conhecer a nova lista de atribuições do cargo.

Órgão: Prefeitura e Câmara Municipal de Marapoama
Publicado: 24/09/2026
Norma: Lei Complementar 69/2026
Situação: Em vigor; sem edital de concurso publicado

LC 69/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 362 ↗ LC 69/2026 no portal da Prefeitura ↗

Educação · alfabetização

Educação vai designar 3 servidores estatutários, com 40 horas exclusivas, para a política de alfabetização

A Resolução SME 05/2026, de 9 de outubro, cria a estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização na Secretaria de Educação. Além do secretário, a equipe terá um coordenador de alfabetização, um articulador pedagógico e de formação continuada e um técnico de monitoramento e avaliação. Esses três integrantes serão servidores estatutários designados, com jornada de 40 horas semanais dedicada exclusivamente à política. A resolução afirma que usa cargos já existentes e não cria cargo nem aumento de remuneração.

Interesse do servidor · Profissionais da rede municipal podem vir a ser designados para essas funções; os nomes, a lotação e a jornada sairão em ato próprio, ainda não publicado. Não há previsão de gratificação no texto.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 09/10/2026
Norma: Resolução SME 05/2026
Situação: Aguardando ato de designação

Resolução SME 05/2026 no portal da Prefeitura ↗