Mariápolis: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro

O Decreto nº 54, de 6 de outubro, transfere excepcionalmente o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro. No dia 28 haverá expediente normal nas repartições da Prefeitura. Os serviços essenciais, que não podem parar, seguem funcionando com escalas organizadas pelas chefias.

Interesse do servidor · Na prática, o servidor da Prefeitura trabalha normalmente em 28 de outubro e folga na sexta, 30, emendando com o fim de semana. Quem atua em serviço essencial deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Mariápolis - Gabinete do Prefeito
Publicado: 07/10/2026
Norma: Decreto nº 54/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10; expediente normal em 28/10

Diário Oficial de Mariápolis nº 859, de 07/10/2026 (Decreto nº 54/2026) ↗

II Remuneração e direitos

Câmara Municipal · tempo de serviço

Servidores da Câmara recuperam 583 dias de tempo de serviço congelados na pandemia

A Lei Complementar nº 78, de 9 de outubro, autoriza a Câmara Municipal a aplicar a Lei Complementar federal nº 226/2026 e voltar a contar o tempo de serviço de seus servidores entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período que havia sido congelado pela Lei Complementar nº 173/2020. Os 583 dias entram na ficha funcional para adicionais por tempo de serviço, sexta-parte (se prevista na Lei Orgânica), licença-prêmio ou sua conversão em dinheiro e progressões e promoções. Os valores atrasados serão calculados caso a caso.

Interesse do servidor · Vale só para os servidores do Legislativo, não para os da Prefeitura. O pagamento dos atrasados depende de haver dinheiro no orçamento da Câmara e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; o número de parcelas e o calendário ainda serão definidos por ato da Presidência da Câmara.

Órgão: Câmara Municipal / Prefeitura (sanção)
Publicado: 09/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 078/2026
Situação: Lei em vigor; cronograma de pagamento a definir

Diário Oficial de Mariápolis nº 861, de 09/10/2026 (Lei Complementar nº 078/2026) ↗

III Carreira e concursos

Secretaria de Educação · frequência

Professores convocados para o Projeto de Reforço não terão abono de falta nesses dias

A Resolução SME nº 001/2026, da Secretaria Municipal de Educação, proíbe o abono de faltas dos professores nos dias do calendário escolar reservados ao Projeto de Reforço, quando o professor estiver convocado ou designado para a atividade. Esses dias passam a contar como dias de efetivo trabalho pedagógico, e a ausência sem amparo legal ou justificativa comprovada será registrada como falta. Licenças, afastamentos e atestados médicos continuam tratados pelas regras próprias.

Interesse do servidor · Quem dá aula na rede municipal e foi escalado para o reforço deve conferir as datas com a direção da escola, que tem de avisar antes dias, horários e condições. A resolução vale desde a publicação, em 16 de setembro.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 16/09/2026
Norma: Resolução SME nº 001/2026
Situação: Em vigor

Diário Oficial de Mariápolis nº 848 - Extra 1, de 16/09/2026 (Resolução SME nº 001/2026) ↗