Martinópolis: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Câmara Municipal · tempo de serviço

Câmara cobra da Prefeitura como fica a contagem de tempo da Lei do Descongela para quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio

Na sessão de 5 de outubro, a Câmara aprovou, com 8 votos favoráveis, um requerimento que pede à Prefeitura informações sobre a aplicação da chamada Lei do Descongela aos servidores municipais. O pedido quer saber quais servidores serão alcançados, quais benefícios entram na conta (adicionais por tempo de serviço, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio), a partir de que data a contagem de tempo é retomada e se haverá pagamento de valores retroativos. Também solicita cópia de pareceres, decretos ou portarias usados para regulamentar o tema. O resumo da sessão saiu no Diário Oficial de 8 de outubro.

Interesse do servidor · Ainda não há ato da Prefeitura regulamentando o assunto: o que existe é o pedido formal de informações. Quem teve tempo de serviço afetado pelo congelamento deve acompanhar a resposta do Executivo, que vai indicar critérios, datas e se haverá retroativo.

Órgão: Câmara Municipal de Martinópolis
Publicado: 08/10/2026
Norma: Requerimento nº 182/2026
Situação: Aguardando resposta da Prefeitura

Diário Oficial nº 1959 (08/10/2026), resumo da Sessão Ordinária nº 32/2026 ↗

II Carreira e concursos

Câmara Municipal · processo seletivo

Seletivo da Câmara tem prova em 18 de outubro; portões fecham às 7h45

A Câmara homologou as inscrições do Processo Seletivo 01/2026, que forma cadastro de reserva para agente de informática, gerente de controladoria, procurador jurídico, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais. Foram 268 inscrições homologadas, sendo 136 para auxiliar administrativo e 71 para procurador jurídico. A prova objetiva será no domingo, 18 de outubro, na Escola Estadual Coronel João Gomes Martins (Avenida Padre João Schneider, 980, Centro), com portões abertos às 7h15, fechados às 7h45 e início às 8h. O prazo de recurso contra a homologação vai de 10 a 11 de outubro, pelo site da organizadora Consesp.

Interesse do servidor · O candidato deve levar o mesmo documento usado na inscrição e chegar com pelo menos uma hora de antecedência; celular e outros eletrônicos não devem ser levados. Quem se inscreveu em mais de uma função teve homologada só a última inscrição. Conferir o cartão de convocação no site da Consesp.

Órgão: Câmara Municipal de Martinópolis
Publicado: 09/10/2026
Norma: Processo Seletivo - Edital nº 001/2026
Situação: Prova marcada para 18/10/2026

Câmara Municipal: Processo Seletivo nº 01/2026, homologação das inscrições e convocação para as provas ↗

Prefeitura · evolução funcional

Prefeitura enquadra cerca de 11 servidores por progressão e declara estabilidade de cerca de 13 nomeados em 2023

O Diário Oficial de 1º de outubro trouxe cerca de 11 portarias de evolução funcional, na espécie progressão, que mudam o grau do servidor dentro da mesma referência da tabela salarial. Os enquadramentos têm base no artigo 154 da Lei Complementar 423/2025 e partem de informação do Departamento de Recursos Humanos. Entre 16 de setembro e 9 de outubro, a Prefeitura também publicou cerca de 13 portarias que declaram estáveis servidores nomeados em 2023, após o estágio probatório de três anos e a avaliação de desempenho.

Interesse do servidor · Segundo as portarias, a progressão vale a partir da data de cada ato. Quem completou três anos de exercício e ainda não teve a estabilidade publicada pode consultar o RH sobre o andamento da avaliação de desempenho.

Órgão: Prefeitura de Martinópolis
Publicado: 01/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 423/2025 (art. 154)
Situação: Atos publicados

Diário Oficial nº 1954 (01/10/2026), portarias de evolução funcional ↗ Exemplo de portaria de estabilidade (Diário Oficial nº 1960, 09/10/2026) ↗

III Agenda

TRE-SP · eleição suplementar

Martinópolis escolhe novo prefeito e vice em 25 de outubro, junto com o eventual 2º turno

O TRE-SP marcou eleição suplementar para prefeito e vice-prefeito de Martinópolis em 25 de outubro, pela Resolução TRE-SP nº 692/2026. Os eleitos exercerão o mandato até o fim de 2028. A votação será das 8h às 17h, em 13 locais e 61 seções, sob responsabilidade da 71ª Zona Eleitoral. Se houver 2º turno das eleições gerais, ele acontecerá no mesmo dia. A comunicação do TRE foi lida na Câmara e registrada no Diário Oficial.

Interesse do servidor · É domingo de votação na cidade, com eleição municipal garantida mesmo sem 2º turno geral. Servidores convocados pela Justiça Eleitoral para trabalhar no pleito devem seguir as orientações da 71ª Zona Eleitoral.

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Publicado: 31/07/2026
Norma: Resolução TRE-SP nº 692/2026
Situação: Eleição marcada para 25/10/2026

TRE-SP: eleição suplementar em Martinópolis ↗ Diário Oficial nº 1935 (03/09/2026), resumo de sessão da Câmara com o ofício do TRE ↗

Câmara Municipal · expediente

Câmara não terá expediente em 28 de outubro, Dia do Servidor; Prefeitura ainda sem decreto

O calendário de feriados e pontos facultativos da Câmara para 2026 fixa ponto facultativo em 28 de outubro, quarta-feira, pelo Dia do Servidor Público. O mesmo ato prevê feriado em 12 de outubro, 2 e 20 de novembro, 2 de dezembro (Santa Bibiana, feriado municipal) e 25 de dezembro. Até a edição de 9 de outubro do Diário Oficial, não foi localizado decreto da Prefeitura sobre ponto facultativo no Dia do Servidor.

Interesse do servidor · Para servidores da Câmara, a folga de 28 de outubro já está definida. Os da Prefeitura devem aguardar decreto próprio do Executivo.

Órgão: Câmara Municipal de Martinópolis
Publicado: 05/01/2026
Norma: Ato da Presidência nº 01/2026
Situação: Prefeitura sem decreto localizado

Diário Oficial nº 1775A (05/01/2026), Ato da Presidência nº 01/2026 ↗

Câmara Municipal · orçamento

Orçamento de 2027 chega à Câmara e começa a tramitar

O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 (Projeto de Lei nº 35/2026), que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano, foi lido na sessão da Câmara de 5 de outubro. Antes do envio, a Prefeitura marcou para 25 de setembro a segunda audiência pública de elaboração da peça.

Interesse do servidor · É na LOA que fica prevista a despesa com pessoal de 2027, base para reajustes e novas contratações. A votação ainda não tem data divulgada.

Órgão: Câmara Municipal de Martinópolis
Publicado: 08/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 35/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Diário Oficial nº 1959 (08/10/2026), resumo da Sessão Ordinária nº 32/2026 ↗