Miguelópolis: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Procuradoria · professores

Professores com abono de permanência deixam de receber carga suplementar nas férias e na licença-prêmio, mas não devolvem o que já ganharam

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional, em 26 de agosto, a Lei municipal 5.225/2025, que garantia a professores beneficiários do abono de permanência manter a remuneração da carga suplementar durante férias e licença-prêmio. Em orientação publicada em 23 de setembro, a Procuradoria Jurídica mandou a folha de pagamento parar novos lançamentos baseados apenas nessa lei. A mesma orientação proíbe cobrar, descontar ou compensar os valores já recebidos, porque o tribunal ressalvou que eles não precisam ser devolvidos. Carga suplementar, abono de permanência, férias e licença-prêmio continuam existindo.

Interesse do servidor · Quem estava nessa situação deve esperar a parcela a menos nas próximas férias ou licenças, mas não pode sofrer desconto pelo que já recebeu. Se o professor entender que tem direito à verba por outra lei ou decisão judicial, o caso vai para análise individual da Procuradoria.

Órgão: Procuradoria Jurídica do Município
Publicado: 23/09/2026
Norma: Lei 5.225/2025 (declarada inconstitucional, ADI 2370830-10.2025.8.26.0000)
Situação: Pagamentos futuros suspensos; valores recebidos preservados

Orientação jurídica no Diário Oficial nº 1677 (23/09/2026) ↗

Procuradoria · tempo de serviço

Sexta-parte só conta tempo trabalhado na Prefeitura; abono de permanência depende de certificação do IPSPMM

Orientação jurídica geral publicada em 24 de setembro fixa regras para o RH analisar pedidos ligados ao tempo de serviço. Períodos de contribuição no INSS, na iniciativa privada ou em outros órgãos podem valer para a aposentadoria, mas não antecipam a sexta-parte, que exige efetivo exercício no serviço público municipal. Para o abono de permanência, o servidor precisa ter cumprido os requisitos de aposentadoria voluntária, continuar trabalhando, fazer a opção na forma da Lei 4.539/2022 e ter a situação reconhecida formalmente pelo instituto de previdência. Simulação de aposentadoria, sozinha, não serve para implantar a vantagem.

Interesse do servidor · Antes de pedir o abono de permanência, peça ao IPSPMM a manifestação formal sobre a regra de aposentadoria que você já cumpriu. Quem averbou tempo de fora deve saber que esse período não adianta a sexta-parte.

Órgão: Procuradoria Jurídica do Município
Publicado: 24/09/2026
Norma: Lei municipal 4.539/2022; art. 40, § 19, da Constituição
Situação: Orientação em vigor para o RH

Orientação jurídica no Diário Oficial nº 1678 (24/09/2026) ↗

Procuradoria · decisões judiciais

Justiça nega incluir jornada variável e carga suplementar no cálculo de triênios e sexta-parte dos professores

Boletim de decisões judiciais publicado em 2 de outubro informa que a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reformou sentença e julgou improcedente ação de professores municipais que pediam a inclusão da jornada variável e da carga suplementar na base dos triênios e da sexta-parte. A turma ressalvou que os valores de carga suplementar efetivamente recebidos repercutem no 13º salário e no terço de férias. O boletim também registra que um processo sobre a extensão do reajuste do piso nacional do magistério às carreiras municipais ficou parado até o Supremo julgar o Tema 1.324.

Interesse do servidor · Por ora, a carga suplementar não entra na base dos adicionais por tempo de serviço, mas deve aparecer no 13º e no terço de férias. A questão do piso do magistério segue em aberto, à espera do Supremo Tribunal Federal.

Órgão: Procuradoria Jurídica do Município
Publicado: 02/10/2026
Situação: Tema 1.324 do STF pendente

Boletim de decisões judiciais no Diário Oficial nº 1682 (02/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

IPSPMM · chamamento interno

Instituto de previdência abre 2 vagas para servidores efetivos cedidos; inscrições de 13 de outubro a 30 de novembro

O IPSPMM publicou o Edital de Chamamento Interno 01/2026 para selecionar servidores efetivos da Prefeitura que queiram trabalhar na autarquia por cessão. Há uma vaga para serviços gerais, incluindo limpeza, e uma para atendimento e recepção. A inscrição é presencial, na sede do instituto (Avenida Rodolfo Jorge, 630), com requerimento próprio, cópia de RG, CPF e número de matrícula. A escolha leva em conta a qualificação para a vaga, a critério da administração.

Interesse do servidor · O servidor cedido continua recebendo pela Prefeitura e não ganha gratificação extra, mas o tempo de serviço conta normalmente. A cessão pode ser revogada a qualquer tempo e termina se o instituto fizer concurso para cargos próprios. Dúvidas: (16) 3835-5055.

Órgão: IPSPMM
Publicado: 09/10/2026
Norma: Edital de Chamamento Interno 01/2026; Lei 5.010/2024
Situação: Inscrições de 13/10 a 30/11/2026

Edital de Chamamento Interno no Diário Oficial nº 1687 (09/10/2026) ↗ Edição nº 1687 no portal do Diário Oficial ↗

Prefeitura · concurso 01/2024

Convocações de cerca de 21 aprovados do concurso 01/2024 seguem suspensas; prazo pode ir até o início de dezembro (estimativa)

O Decreto 7.868, de 8 de setembro, suspendeu por 60 dias, prorrogáveis automaticamente por mais 30, a convocação de cerca de 21 aprovados ainda não nomeados, em cargos como psicólogo, assistente social, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, monitor, psicopedagogo e auxiliar de consultório dentário. O decreto cita as restrições do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; o Relatório de Gestão Fiscal publicado em 22 de setembro mostra despesa com pessoal de 52,09% da receita corrente líquida, acima do limite prudencial de 51,30%. Pela contagem a partir da data do decreto, a suspensão iria até cerca de 7 de novembro, ou até cerca de 7 de dezembro com a prorrogação (estimativa). Mesmo assim, em 17 de setembro houve convocação de 1 aprovado para professor de educação básica, em reposição de uma aposentadoria.

Interesse do servidor · O decreto garante aos aprovados todos os direitos previstos no edital; a suspensão não elimina ninguém. Quem está na lista deve acompanhar o Diário Oficial, porque as convocações têm prazo curto (5 dias úteis para apresentar documentos no RH).

Órgão: Prefeitura de Miguelópolis
Publicado: 08/09/2026
Norma: Decreto 7.868/2026; Edital de Convocação 10/2026
Situação: Suspensão em vigor

Decreto 7.868/2026 no Diário Oficial nº 1665 ↗ Edital de Convocação 10/2026 no Diário Oficial nº 1672 ↗ Relatório de Gestão Fiscal no Diário Oficial nº 1676 ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro, com ponto facultativo; dia 28 tem expediente normal

O Decreto 7.889, de 8 de outubro, transfere excepcionalmente em 2026 a comemoração do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro, acompanhando a mudança feita pelo Estado. No dia 30 haverá ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta. Na quarta-feira, 28 de outubro, o expediente será normal.

Interesse do servidor · Serviços essenciais e ininterruptos, como pronto-socorro, coleta de lixo e segurança, funcionam em plantão no dia 30. Quem trabalha nesses setores deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Miguelópolis
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto 7.889/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10

Decreto 7.889/2026 no Diário Oficial nº 1686 ↗

Prefeitura · Eleições 2026

Servidores à disposição da Justiça Eleitoral no 2º turno, se houver, ganham 2 dias de folga por dia trabalhado

O Decreto 7.880, de 18 de setembro, põe servidores e veículos da Prefeitura à disposição da Justiça Eleitoral nos dias 3, 4, 24 e 25 de outubro, estas duas últimas datas para o 2º turno, se houver. A lista reúne cerca de 9 servidores, quase todos motoristas, para o transporte especial do programa Seu Voto Importa e o apoio ao cartório eleitoral; atos complementares de 24 de setembro e 1º de outubro acrescentaram mais 2 motoristas para linhas gratuitas de transporte de eleitores. Cada dia trabalhado dá direito a 2 dias de descanso, contados como efetivo exercício.

Interesse do servidor · A folga é concedida a partir da lista que a Justiça Eleitoral envia à Prefeitura e precisa de autorização prévia da chefia; ela não gera pagamento de hora extra. Quem está escalado deve guardar a comprovação do serviço prestado.

Órgão: Prefeitura de Miguelópolis
Publicado: 18/09/2026
Norma: Decreto 7.880/2026; Ato Administrativo Complementar 23/2026
Situação: Escala vale para o 2º turno, se houver

Decreto 7.880/2026 no Diário Oficial nº 1674 ↗ Ato Complementar 23/2026 (retificado) no Diário Oficial nº 1681 ↗