Mineiros do Tietê: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Lei 2.412/2026 · Violência contra a mulher

Servidora vítima de violência doméstica passa a ter prioridade na remoção

A Lei 2.412, de 17 de setembro, cria o Plano Municipal de Metas para Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com vigência de dez anos. Entre os pontos mínimos do plano está a prioridade na remoção de servidora pública da administração direta ou indireta em situação de violência doméstica, observado o Estatuto dos Servidores. O Executivo tem 180 dias, contados da publicação, para elaborar e publicar o plano.

Interesse do servidor · A servidora nessa situação pode pedir remoção com prioridade, mas as regras práticas dependem do plano que ainda será publicado. Em caso de necessidade, procure a Divisão de Administração de Pessoal.

Órgão: Prefeitura de Mineiros do Tietê
Publicado: 21/09/2026
Norma: Lei Ordinária 2.412/2026
Situação: Lei em vigor; plano a ser publicado em até 180 dias

Diário Oficial Eletrônico nº 1662 (21/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso e seletivo

Prefeitura contrata banca para novo concurso e para seletivo de temporários

A Prefeitura abriu em 30 de setembro, por dispensa de licitação, a contratação de empresa ou instituição para organizar concurso público destinado à reposição de cargos vagos do quadro efetivo; o processo aparece como encerrado em 6 de outubro. Em 6 de outubro, abriu outra contratação, para um processo seletivo de provas e títulos que vai formar cadastro reserva para contratações temporárias. Ainda não há edital, cargos ou datas.

Interesse do servidor · São sinais de novos editais nos próximos meses. Quem pretende concorrer deve acompanhar a página de concursos da Prefeitura e o Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura de Mineiros do Tietê
Publicado: 06/10/2026
Norma: Processos de contratação 290/2026 e 301/2026
Situação: Contratação da banca em andamento; sem edital

Contratação da banca do concurso (portal da Prefeitura) ↗ Contratação da banca do processo seletivo (portal da Prefeitura) ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor Público

Ponto facultativo do Dia do Servidor muda de 28 para sexta, 30 de outubro

O Decreto 094, de 5 de outubro, altera o calendário de pontos facultativos de 2026 (Decreto 108/2025) e transfere a folga do Dia do Funcionário Público de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro. No dia 28 haverá expediente normal nas repartições. A Prefeitura justifica a troca para evitar a interrupção das atividades no meio da semana.

Interesse do servidor · A folga passa a emendar com o fim de semana. Não vale para serviços essenciais, como saúde, segurança pública e vigilância patrimonial, nem para servidores convocados pela chefia, que seguem a escala do setor.

Órgão: Prefeitura de Mineiros do Tietê
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto 094/2026 (altera o Decreto 108/2025)
Situação: Em vigor; ponto facultativo em 30/10/2026

Diário Oficial Eletrônico nº 1674 (08/10/2026) ↗