Mirandópolis: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Folga do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

O Decreto 4.199/2026, de 2 de outubro, transferiu a comemoração do Dia do Funcionário Público de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro, com ponto facultativo nas repartições municipais. No dia 28, o expediente será normal. Os serviços essenciais de funcionamento contínuo mantêm atendimento e plantões. As autarquias municipais podem adaptar a regra.

Interesse do servidor · Quem trabalha em setor que não é essencial terá folga na sexta, 30, emendando com o fim de semana. Servidores do SAAEM e do IPEM devem confirmar se a autarquia aderiu.

Órgão: Prefeitura de Mirandópolis
Publicado: 02/10/2026
Norma: Decreto 4.199/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 4.199/2026 no Diário Oficial nº 1823 ↗ Notícia da Prefeitura (06/10/2026) ↗

Câmara Municipal · orçamento

LDO 2027 tem audiência pública na Câmara em 20 de outubro

A Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei 46/2026 (processo 262/2026), com as Diretrizes Orçamentárias para a Lei Orçamentária de 2027. Um comunicado de 5 de outubro abriu prazo de 10 dias para emendas populares. A audiência pública para apresentar e discutir o projeto será em 20 de outubro, às 19h30, na sede da Câmara, na Praça Papa João XXIII, 115.

Interesse do servidor · A LDO traz as regras gerais para as despesas de pessoal de 2027. Pela contagem a partir de 5 de outubro, o prazo para emendas populares termina por volta de 15 de outubro (estimativa); confirme na Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Mirandópolis
Publicado: 06/10/2026
Norma: Projeto de Lei 46/2026 (LDO 2027)
Situação: Audiência em 20/10/2026

Comunicado e convocação da Câmara no Diário Oficial nº 1825 ↗

II Remuneração e direitos

IPEM · atrasados da pandemia

Servidores ativos do IPEM vão receber anuênios e quinquênios congelados de 2020 a 2021

A Lei 3.361/2026 autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis (IPEM) a pagar, com correção monetária, os valores de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e vantagens parecidas que ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por causa da Lei Complementar federal 173/2020. A base é a Lei Complementar federal 226/2026. O período também volta a contar para direitos de carreira. O pagamento depende do caixa do Instituto e pode ser parcelado.

Interesse do servidor · A lei vale só para os servidores em atividade do próprio quadro do IPEM; não alcança servidores da Prefeitura nem aposentados e pensionistas. Haverá descontos legais e contribuição previdenciária sobre os valores; o cronograma de pagamento ainda depende de ato do Instituto.

Órgão: Prefeitura de Mirandópolis / IPEM
Publicado: 17/09/2026
Norma: Lei 3.361/2026
Situação: Em vigor; pagamento sem data definida

Lei 3.361/2026 no Diário Oficial nº 1814 ↗

III Carreira e concursos

Prefeitura · função gratificada

Nova função gratificada de R$ 2.563,36 para servidor efetivo chefiar a frota

A Lei Complementar 137/2026 criou a Função Gratificada de Chefia de Divisão de Transportes, ligada ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos. A designação é livre pelo prefeito, mas só pode recair sobre servidor efetivo. A gratificação é de R$ 2.563,36, com o símbolo FGCD incluído na Lei Complementar 73/2013. A chefia vai coordenar a frota, a manutenção dos veículos, o controle de combustível e as escalas dos motoristas.

Interesse do servidor · Abre uma vaga de função gratificada para quem é do quadro efetivo, especialmente da área de transportes. O valor segue as revisões salariais previstas em lei.

Órgão: Prefeitura de Mirandópolis
Publicado: 15/09/2026
Norma: Lei Complementar 137/2026
Situação: Em vigor

Lei Complementar 137/2026 no Diário Oficial nº 1813 ↗