Mirassol: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Salários

Escriturários, fiscais e fiel de tesoureiro sobem de referência salarial; piso passa a ir de R$ 2.790,05 a R$ 3.264,63

A Lei Complementar 5.144/2026, publicada em 15 de setembro, muda a referência salarial de cinco empregos públicos efetivos. Agente de Fiscalização Sanitária, Fiscal Municipal e Fiscal de Serviço Público vão para a Referência 11 (de R$ 2.790,05 no Grau A a R$ 5.980,71 no Grau I). Escriturário passa à Referência 12 (de R$ 3.016,04 a R$ 6.465,13) e Fiel de Tesoureiro à Referência 13 (de R$ 3.264,63 a R$ 6.998,02). A lei diz que se trata só de realinhamento de salário, sem mudar atribuições, jornada ou requisitos dos cargos.

Interesse do servidor · Quem ocupa esses empregos é enquadrado automaticamente, no grau correspondente ao tempo de serviço no município, sem perda de vantagens. A lei vale desde a publicação e não menciona pagamento retroativo; confira no holerite se o novo valor já entrou e, em caso de dúvida, procure o RH.

Órgão: Prefeitura de Mirassol
Publicado: 15/09/2026
Norma: Lei Complementar 5.144/2026
Situação: Em vigor desde 15/09/2026

Lei Complementar 5.144/2026 no Diário Oficial nº 2030A (15/09/2026) ↗

Administração · Vale-alimentação

De 16 a 30 de novembro, servidor escolhe a empresa do vale e do ticket-alimentação de 2027

A Secretaria de Administração abriu a 2ª janela do credenciamento das empresas que fornecem o auxílio-alimentação (vale e ticket) em cartão eletrônico. Os contratos da 1ª janela terminam em janeiro de 2027, e os servidores municipais poderão escolher a empresa credenciada para 2027 entre 16 e 30 de novembro de 2026. Empresas que não estiverem credenciadas até 30 de outubro só poderão receber adesões no ano seguinte.

Interesse do servidor · Quem não fizer nova escolha dentro do prazo continua, automaticamente, com a mesma empresa escolhida na janela anterior. O aviso não detalha onde nem como registrar a opção; acompanhe o RH e o Diário Oficial para saber a lista final de empresas credenciadas.

Órgão: Prefeitura de Mirassol · Secretaria de Administração
Publicado: 23/09/2026
Norma: Chamada Pública 003/2025 (aviso da 2ª janela)
Situação: Escolha de 16/11 a 30/11/2026

Aviso de abertura da 2ª janela no Diário Oficial nº 2036 (23/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Educação · Processo seletivo

Seletivo de nutricionista da merenda: inscrições encerradas, resultado final sai até 17 de novembro

O Processo Seletivo Simplificado 004/2026 contrata temporariamente nutricionistas para a Seção Técnica de Nutrição e Dietética, ligada ao PNAE: são 2 vagas e cadastro reserva, com salário de R$ 3.906,07, ticket-alimentação de R$ 900,00 e vale-alimentação de R$ 300,00, em contrato de 12 meses prorrogável. As inscrições foram de 5 a 9 de outubro. A seleção tem análise de currículo (até 4 pontos) e entrevista técnica (até 6 pontos), para os 10 mais bem colocados na primeira etapa.

Interesse do servidor · Os inscritos devem acompanhar o Diário Oficial e a página de concursos: as entrevistas terão data e horário individuais, e quem faltar é eliminado. Cabe recurso em 2 dias úteis após cada resultado preliminar. Há divergência na jornada: o edital e a notícia da Prefeitura falam em 30 horas semanais, mas uma errata de 2 de outubro corrigiu para 40 horas.

Órgão: Prefeitura de Mirassol · Secretaria da Educação
Publicado: 01/10/2026
Norma: Processo Seletivo Simplificado 004/2026
Situação: Em andamento; resultado final até 17/11/2026

Página do Processo Seletivo 004/2026, com edital e errata ↗ Edital no Diário Oficial nº 2042 (01/10/2026) ↗ Errata da jornada no Diário Oficial nº 2043A (02/10/2026) ↗

Saúde · Processo seletivo

Lista do seletivo da Saúde 001/2025 vale até 7 de outubro de 2027

A Prefeitura prorrogou por mais um ano a validade do Processo Seletivo Simplificado 001/2025, da área da Saúde. A prorrogação começou a valer em 8 de outubro de 2026, e o vencimento definitivo passa a ser 7 de outubro de 2027.

Interesse do servidor · Para quem foi aprovado e ainda não foi chamado, a lista continua podendo ser usada para novas contratações temporárias por mais um ano. Como o vencimento é definitivo, não há nova prorrogação prevista.

Órgão: Prefeitura de Mirassol
Publicado: 02/10/2026
Norma: Edital de prorrogação do PSS 001/2025
Situação: Válido até 07/10/2027

Edital de prorrogação no Diário Oficial nº 2043 (02/10/2026) ↗ Página de concursos e seletivos da Prefeitura ↗

III Agenda

Prefeitura · Expediente

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa de 28 para sexta, 30 de outubro

O Decreto 6.694/2026 alterou o calendário de expediente de 2026 e transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro, citando decreto estadual de 2 de outubro. O calendário original, do Decreto 6.579/2026, mantém ainda pontos facultativos em 24 e 31 de dezembro.

Interesse do servidor · Na quarta, 28 de outubro, o expediente é normal; a folga fica para a sexta, 30, emendando com o fim de semana. Pelo decreto do calendário, quem atua em serviço essencial e trabalhar nessas datas não tem as horas da jornada usual contadas como extras; cada secretaria define o que funciona.

Órgão: Prefeitura de Mirassol
Publicado: 06/10/2026
Norma: Decreto 6.694/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 6.694/2026 no Diário Oficial nº 2045 (06/10/2026) ↗ Decreto 6.579/2026 (calendário de 2026) no Diário Oficial nº 1885A (05/02/2026) ↗

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara com R$ 207,1 milhões para pessoal e encargos

O Executivo protocolou em 30 de setembro o Projeto de Lei 125/2026, que estima a receita e fixa a despesa de 2027 em R$ 431,85 milhões (R$ 325,665 milhões no orçamento fiscal e R$ 106,185 milhões na seguridade social). A despesa com pessoal e encargos sociais está prevista em R$ 207,109 milhões. O projeto está na assessoria jurídica e nas comissões da Câmara.

Interesse do servidor · A folha é o maior item de despesa do orçamento. O projeto não trata de reajuste; isso depende de lei própria. A audiência pública para elaborar a LOA foi em 14 de setembro, e a tramitação pode ser acompanhada no site da Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Mirassol
Publicado: 30/09/2026
Norma: Projeto de Lei 125/2026 (LOA 2027)
Situação: Em análise nas comissões

Projeto de Lei 125/2026 na Câmara Municipal ↗ Convite da audiência pública da LOA 2027 no Diário Oficial nº 2027 (10/09/2026) ↗