Mococa: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Dia do Servidor: folga passa para sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

O Decreto 6.950, de 7 de outubro, transfere a comemoração do Dia do Servidor Público. Em 28 de outubro, quarta-feira, o expediente será normal, e o ponto facultativo fica para 30 de outubro, sexta-feira. Os serviços essenciais funcionam normalmente nas duas datas.

Interesse do servidor · Quem trabalha em setor administrativo pode emendar de 30 de outubro a 2 de novembro, feriado de Finados. Quem está em serviço considerado essencial trabalha normalmente e deve conferir a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura Municipal de Mococa
Publicado: 07/10/2026
Norma: Decreto 6.950/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Diário Oficial Eletrônico nº 1889 (07/10/2026), Decreto 6.950 ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara com R$ 172,8 milhões para pessoal

O Projeto de Lei 108/2026, apresentado em 30 de setembro, estima receita e fixa despesa de R$ 370,3 milhões para 2027. O grupo Pessoal e Encargos Sociais soma R$ 172,8 milhões. A audiência pública sobre a proposta ocorreu em 25 de setembro, no Plenário da Câmara. Há uma divergência no projeto: a ementa fala em exercício de 2026, enquanto o artigo 1º e o arquivo se referem a 2027.

Interesse do servidor · É no orçamento que cabe (ou não) espaço para reajuste e contratações em 2027. A tramitação pode ser acompanhada no sistema da Câmara, onde também ficam as emendas dos vereadores.

Órgão: Câmara Municipal de Mococa
Publicado: 30/09/2026
Norma: Projeto de Lei 108/2026 (LOA 2027)
Situação: Em análise na Câmara

Câmara Municipal, Projeto de Lei 108/2026 ↗ Texto do projeto da LOA 2027 (PDF) ↗ Diário Oficial Eletrônico nº 1879 (23/09/2026), convite para audiência pública ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · Teletrabalho

Teletrabalho só por ordem judicial: sem hora extra, sem insalubridade e com custos por conta do empregado

O Decreto 6.949, de 29 de setembro, regulamenta o trabalho remoto na administração direta apenas quando houver determinação judicial; a designação sai em portaria da Secretaria de Administração. Quem estiver nesse regime mantém a jornada do emprego, mas não recebe horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade nem auxílio-transporte (salvo nos dias em que for à repartição). Internet, telefone, energia, equipamentos e mobiliário ficam a cargo do empregado, sem reembolso. É obrigatório enviar diariamente um Relatório de Atividades (Anexo I do decreto); se não enviar, o dia conta como falta injustificada.

Interesse do servidor · Vale para empregados públicos que obtiveram ou pedem teletrabalho na Justiça: antes de optar, calcule a perda de adicionais e o custo da estrutura em casa. O decreto já está em vigor desde a publicação.

Órgão: Prefeitura Municipal de Mococa
Publicado: 29/09/2026
Norma: Decreto 6.949/2026
Situação: Em vigor

Diário Oficial Eletrônico nº 1884 (29/09/2026), Decreto 6.949 ↗

Procuradoria do Município · Aposentadoria especial

Aposentado especial que segue na Prefeitura não pode mudar de função, fixa súmula

A Procuradoria Geral do Município aprovou a Súmula Administrativa nº 3, publicada em 1º de outubro pela Resolução SMNJ 009/2026. O texto diz que a concessão de aposentadoria especial não autoriza alterar ou desviar as atribuições originais do emprego público. Se a aposentadoria especial tiver início anterior à Emenda Constitucional 103/2019 e o empregado optar por continuar no emprego de origem, a Prefeitura deve comunicar a opção ao órgão previdenciário. A Prefeitura justificou a súmula pelo grande número de pedidos anuais sobre o tema.

Interesse do servidor · Quem se aposentou ou vai se aposentar por atividade especial e pensava em pedir readaptação para outra função deve ter o pedido negado com base nessa súmula. Na prática, a escolha passa a ser seguir nas atribuições do emprego de origem ou deixá-lo.

Órgão: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (Procuradoria Geral do Município)
Publicado: 01/10/2026
Norma: Resolução SMNJ 009/2026 (Súmula Administrativa PGM nº 003)
Situação: Súmula aprovada e em vigor

Diário Oficial Eletrônico nº 1886 (01/10/2026), Resolução SMNJ 009 ↗ Diário Oficial Eletrônico nº 1884 (29/09/2026), Resolução SMNJ 007, abertura do processo ↗

III Carreira e concursos

Secretaria de Administração · Concurso 01/2023

Concurso 01/2023: 3 aprovados convocados para se apresentar em 13 de outubro

Duas convocações do Concurso Público 01/2023 chamam três classificados: dois para Profissional de Apoio (edição de 7 de outubro) e um para Procurador do Município (edição extra de 8 de outubro). A apresentação é em 13 de outubro, às 13h, na Secretaria de Administração (Rua XV de Novembro, 360, Centro), com documento pessoal com foto. Os editais avisam que o não comparecimento em até 3 dias úteis após a publicação implica desistência, com chamada do próximo da lista. Em 1º de outubro outros três classificados de Profissional de Apoio já haviam sido convocados.

Interesse do servidor · Quem está na lista do Concurso 01/2023 deve acompanhar o Diário Oficial: a chamada segue a ordem de classificação e perder o prazo significa desistência. A data de 13 de outubro e o aviso de 3 dias úteis convivem no mesmo edital; na dúvida, compareça na data marcada.

Órgão: Secretaria Municipal de Administração
Publicado: 08/10/2026
Norma: Concurso Público - Edital nº 01/2023
Situação: Apresentação em 13/10/2026, às 13h

Diário Oficial Eletrônico nº 1889 (07/10/2026), convocação Profissional de Apoio ↗ Diário Oficial Eletrônico nº 1891, edição extra (08/10/2026), convocação Procurador ↗

Secretaria de Administração · Posses

48 aprovados tomam posse: 23 coordenadores pedagógicos, 22 professores e 3 adjuntos administrativos

O Diário Oficial de 14 de setembro trouxe 23 termos de posse de Coordenador Pedagógico, aprovados no Concurso Público 01/2025. Na edição de 1º de outubro foram publicadas mais 25 posses: 22 professores horistas de Educação Fundamental e Ensino Médio (Informática, Educação Física, Arte, Ciências, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática, Física, Química e Filosofia), do Concurso 02/2025, e 3 Adjuntos Administrativos de 30 horas, do Concurso 01/2025.

Interesse do servidor · As posses reforçam a rede municipal de ensino e a Secretaria de Administração. Para quem ainda está nas listas dos Concursos 01/2025 e 02/2025, é sinal de que as chamadas seguem andando.

Órgão: Secretaria Municipal de Administração Pública
Publicado: 01/10/2026
Norma: Concursos Públicos 01/2025 e 02/2025
Situação: Posses realizadas

Diário Oficial Eletrônico nº 1872 (14/09/2026), termos de posse ↗ Diário Oficial Eletrônico nº 1886 (01/10/2026), termos de posse ↗