Mogi Guaçu: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · ponto facultativo

Dia do Servidor terá ponto facultativo na sexta, 30 de outubro, e fim de ano ganha folgas em 28 e 29 de dezembro

O calendário oficial de 2026, do Decreto 28.100/2025, transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro, uma sexta-feira. O Decreto 28.476, de 17 de setembro, incluiu pontos facultativos em 28 e 29 de dezembro. Assim, a repartição municipal fica sem expediente de 24 a 31 de dezembro, combinando pontos facultativos e o feriado de Natal. O calendário prevê ainda ponto facultativo em 7 de dezembro, véspera do feriado municipal da Padroeira.

Interesse do servidor · Ponto facultativo não vale para serviços essenciais, que seguem a escala de cada secretaria. Confirme com a chefia se o seu setor para nesses dias. A Câmara publicou portaria própria incluindo pontos facultativos, mas o Diário só trouxe a ementa, sem as datas.

Órgão: Prefeitura de Mogi Guaçu
Publicado: 19/09/2026
Norma: Decreto 28.476/2026 (altera o Decreto 28.100/2025)
Situação: Em vigor

Decreto 28.476 e calendário de 2026 no Diário Oficial nº 1171 (19/09/2026) ↗ Portaria nº 76/2026 da Câmara no Diário Oficial nº 1180 ↗

Prefeitura · orçamento 2027

Orçamento de 2027 foi debatido em audiência pública; acompanhe a votação na Câmara

A Secretaria de Finanças realizou em 23 de setembro a audiência pública de elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, no Centro Cultural. Em 29 de setembro, outra audiência, na Câmara, apresentou as metas fiscais do segundo quadrimestre. Também em 29 de setembro, a Câmara promulgou a Emenda 60 à Lei Orgânica, que limita as emendas individuais ao orçamento a 1,2% da receita corrente líquida, com metade para a saúde.

Interesse do servidor · É no orçamento que se definem as verbas para folha, reajustes e concursos de 2027. O Diário Oficial ainda não publicou o texto do projeto da LOA 2027, e vale acompanhar a tramitação na Câmara.

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças · Câmara Municipal
Publicado: 23/09/2026
Norma: Emenda 60 à Lei Orgânica
Situação: Projeto da LOA 2027 em elaboração

Convite da audiência da LOA 2027 no Diário Oficial nº 1174 (23/09/2026) ↗ Emenda 60 à Lei Orgânica no Diário Oficial nº 1180 ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · gestão fiscal

Gasto com pessoal da Prefeitura fica em 33,16% da receita, longe do limite de alerta de 48,6%

O Relatório de Gestão Fiscal publicado em 26 de setembro mostra que a despesa total com pessoal do Executivo somou R$ 319 milhões nos 12 meses de setembro de 2025 a agosto de 2026. Isso equivale a 33,16% da receita corrente líquida ajustada, de cerca de R$ 962 milhões. A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o alerta em 48,6%, o limite prudencial em 51,3% e o teto em 54%. Os números foram apresentados em audiência pública na Câmara em 29 de setembro.

Interesse do servidor · Com o gasto bem abaixo dos limites, a LRF não impede, por si só, reajustes ou novas contratações. Isso, porém, não garante aumento: nenhum projeto de reajuste ou revisão salarial apareceu no Diário Oficial no período.

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças
Publicado: 26/09/2026
Norma: RGF Anexo 1 (LRF, art. 55)
Situação: Relatório do período set/2025 a ago/2026

Relatório de Gestão Fiscal no Diário Oficial nº 1177 (26/09/2026) ↗ Convite da audiência de metas fiscais, Diário Oficial nº 1176 ↗

III Carreira e concursos

Prefeitura · concursos e seletivos

Prefeitura contrata aprovados: 44 decretos de admissão em duas levas, em 29 de setembro e 8 de outubro

O Diário Oficial de 1º de outubro trouxe 38 decretos de contratação assinados em 29 de setembro: 14 de aprovados em concurso público e 24 de aprovados em processos seletivos, alguns com mais de um contratado. Em 10 de outubro saíram mais 6 decretos, assinados em 8 de outubro (4 de concurso e 2 de seletivo simplificado). As chamadas recentes do Departamento de Recursos Humanos usam o Concurso 01/2023 (Professor de Educação Básica I e Escriturário, entre outros) e o Seletivo 01/2025 (Professor de Apoio à Educação Básica).

Interesse do servidor · Quem está na lista de espera deve acompanhar o Diário Oficial todos os dias. As chamadas marcam dia e hora para comparecer ao RH, na Avenida Marechal Castelo Branco, 30, e quem faltar perde a vaga para o próximo da lista.

Órgão: Secretaria de Administração · Departamento de Recursos Humanos
Publicado: 10/10/2026
Norma: Decretos 28.491 a 28.528/2026 e 28.536 a 28.541/2026
Situação: Chamadas em andamento

Decretos de contratação no Diário Oficial nº 1180 (01/10/2026) ↗ Decretos de contratação no Diário Oficial nº 1187 (10/10/2026) ↗ Chamadas para ingresso no Diário Oficial nº 1173 ↗

Prefeitura · jornada de trabalho

Lei fixa jornada de 40 horas semanais para efetivos em funções de confiança

A Lei Complementar 1.715, de 21 de setembro, acrescentou um artigo à Lei Complementar 1.422/2021. Servidores efetivos designados como Diretor de Departamento, Assessor Técnico de Departamento ou Encarregado Geral de Dados passam a cumprir 40 horas por semana. O Diretor de Departamento fica em dedicação integral, com aplicação do art. 62, inciso II, da CLT. Assessor Técnico e Encarregado podem ser convocados em situações excepcionais, e as horas extras viram folga compensatória, de preferência no mês seguinte.

Interesse do servidor · Quem ocupa ou pode assumir essas funções deve saber que a jornada passa a ser de 40 horas. Para Diretor de Departamento, a remissão ao art. 62, II, da CLT indica regime sem controle de horas extras. Para as outras duas funções, o excesso é compensado com descanso, e não pago.

Órgão: Prefeitura de Mogi Guaçu
Publicado: 24/09/2026
Norma: Lei Complementar 1.715/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Lei Complementar 1.715 no Diário Oficial nº 1175 (24/09/2026) ↗