Monte Alto: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Diárias de viagem

Diária de viagem passa a valer de 2 a 4 Ufesps; Prefeitura já propõe pagar só nos dias 15 e 30

A Lei Complementar 639, publicada em 24 de setembro, reescreveu o artigo 157 do Estatuto (Lei 1.860/1994) e fixou as diárias de alimentação do servidor que viaja a serviço: 2 Ufesps para deslocamentos de 4 a menos de 8 horas, 3 Ufesps de 8 a menos de 12 horas e 4 Ufesps a partir de 12 horas. Cada saída e retorno conta separadamente, sem somar períodos curtos, e afastamentos de menos de 4 horas não geram diária. A lei manda pagar em até 7 dias úteis após a viagem, com relatório de viagem. Em 9 de outubro, porém, a Prefeita enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 33/2026, que troca esse prazo por pagamento quinzenal, nos dias 15 e 30 de cada mês.

Interesse do servidor · Quem viaja a serviço deve guardar horários de saída e retorno e entregar o relatório de viagem, sem ele não há pagamento. Se o projeto for aprovado, o relatório terá de chegar à contabilidade até os dias 12 e 27, e o dinheiro sai só na quinzena seguinte, e não mais em até 7 dias úteis. O projeto ainda está em análise na Câmara.

Órgão: Prefeitura de Monte Alto / Câmara Municipal
Publicado: 24/09/2026
Norma: Lei Complementar 639/2026; Projeto de Lei Complementar 33/2026
Situação: Lei em vigor; projeto que muda a data de pagamento em tramitação na Câmara

Lei Complementar 639/2026 no Diário Oficial nº 2171 (24/09/2026) ↗ Projeto de Lei Complementar 33/2026 na Câmara Municipal ↗

II Carreira e concursos

Câmara · Quadro de pessoal

Projeto cria 49 empregos efetivos na Educação e na Saúde e abre caminho para novo concurso

A Prefeitura enviou à Câmara, em 9 de outubro, o Projeto de Lei Complementar 32/2026, que cria empregos públicos efetivos no quadro geral de pessoal: 1 de Cozinha, 5 de Professor de Educação Básica I, 16 de Professor de Educação Básica II, 15 de Monitor de Recreação e 12 de Técnico de Enfermagem. Segundo a mensagem da Prefeita, essas funções vêm sendo cobertas por temporários de processo seletivo, cujos contratos estão perto do fim. A criação dos postos é o passo prévio para um novo concurso público.

Interesse do servidor · Para quem é temporário nessas áreas ou pretende disputar uma vaga, o projeto indica um concurso futuro, mas ainda não há edital, datas nem salários divulgados. O texto precisa ser votado pela Câmara antes de qualquer abertura.

Órgão: Prefeitura de Monte Alto / Câmara Municipal
Publicado: 09/10/2026
Norma: Projeto de Lei Complementar 32/2026 (Mensagem 63/2026)
Situação: Em tramitação na Câmara

Projeto de Lei Complementar 32/2026 na Câmara Municipal ↗

Prefeitura · Concurso 01/2024

Concurso 01/2024 segue chamando: cerca de 18 nomeados desde meados de setembro

Entre 12 de setembro e 7 de outubro, o Diário Oficial trouxe cerca de 8 editais de nomeação do Concurso Público 01/2024, somando cerca de 18 aprovados. Foram chamados, entre outros, psicólogos, enfermeiros de Saúde da Família, profissionais de operação de veículos semipesados, de trabalhos braçais, coveiros e de escrituração intermediária. No mesmo período, o Processo Seletivo 01/2025 convocou cerca de 2 candidatos, para técnico de enfermagem e médico dermatologista. Os nomeados e convocados têm 3 dias úteis para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos.

Interesse do servidor · Quem está na lista de classificados do Concurso 01/2024 ou do Processo Seletivo 01/2025 deve acompanhar o Diário Oficial todos os dias: o não comparecimento em 3 dias úteis é tratado como desistência.

Órgão: Prefeitura de Monte Alto - Departamento de Recursos Humanos
Publicado: 07/10/2026
Norma: Editais de nomeação do Concurso Público 01/2024
Situação: Nomeações em andamento

Edital de nomeação no Diário Oficial nº 2180 (07/10/2026) ↗ Editais de nomeação no Diário Oficial nº 2175 (30/09/2026) ↗ Nomeações e convocação do Processo Seletivo 01/2025 no Diário Oficial nº 2170 (23/09/2026) ↗

Educação · Funções de confiança

Educação ganha mais 2 funções de Coordenador Pedagógico Escolar, reservadas a efetivos

A Lei Complementar 637, publicada em 24 de setembro, alterou a Lei Complementar 456/2019 e elevou de 17 para 19 o número de funções de confiança de Coordenador Pedagógico Escolar na Secretaria Municipal de Educação. A função exige ser servidor efetivo, com ensino superior na área da Educação e pelo menos 2 anos de experiência docente ou técnico-pedagógica na Educação Básica. A jornada é de 40 horas semanais, com gratificação.

Interesse do servidor · Professores efetivos que cumprem os requisitos podem ser designados para as novas funções. A lei não traz o valor da gratificação nem as unidades que receberão os novos coordenadores.

Órgão: Prefeitura de Monte Alto - Secretaria de Educação
Publicado: 24/09/2026
Norma: Lei Complementar 637/2026
Situação: Em vigor

Lei Complementar 637/2026 no Diário Oficial nº 2171 (24/09/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Folga do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

O Decreto 5.270, publicado em 8 de outubro, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Municipal de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro, seguindo o que fez o Governo do Estado. No dia 28 o expediente será normal. Não param os serviços essenciais: Pronto Socorro, Cemitério e Velório, plantões da Guarda Civil e da Guarda Patrimonial, SAMU, coleta de lixo, trabalhadores do PAD e Brigada de Incêndio. O Decreto 5.276, de 10 de outubro, incluiu também o Departamento de Licitações nessa lista.

Interesse do servidor · A maioria dos servidores terá folga emendada com o fim de semana de 30 de outubro a 1º de novembro, e Finados cai na segunda, 2 de novembro. Quem trabalha nos setores listados segue a escala normal.

Órgão: Prefeitura de Monte Alto - Gabinete da Prefeita
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto 5.270/2026, alterado pelo Decreto 5.276/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 5.270/2026 no Diário Oficial nº 2181 (08/10/2026) ↗ Decreto 5.276/2026 no Diário Oficial nº 2183 (10/10/2026) ↗

Educação · Dia do Professor

Escolas municipais param na terça, 13 de outubro, pelo Dia do Professor

O Decreto 5.265, publicado em 2 de outubro, suspendeu as atividades escolares e administrativas em 13 de outubro nas escolas municipais de Educação Básica, na Secretaria de Educação, no Conservatório, na Escola de Educação Profissional Ítalo Lanfredi, nos projetos Clarear e CAAC e para os professores lotados nas secretarias de Turismo e Cultura e de Esporte e Lazer. A data não era dia letivo no calendário escolar. Na Central de Alimentos Municipal, a jornada desse dia cai de 8 para 4 horas.

Interesse do servidor · Professores e servidores da Educação não trabalham em 13 de outubro; quem está na Central de Alimentos cumpre meia jornada. Os demais setores da Prefeitura funcionam normalmente.

Órgão: Prefeitura de Monte Alto - Secretaria de Educação
Publicado: 02/10/2026
Norma: Decreto 5.265/2026
Situação: Suspensão em 13/10/2026

Decreto 5.265/2026 no Diário Oficial nº 2177 (02/10/2026) ↗

Prefeitura · Fim de ano e calendário 2027

Repartições param de 21 a 30 de dezembro; calendário de 2027 já está publicado

O Decreto 5.272 suspende o expediente nas repartições municipais que não prestam serviços inadiáveis de 21 a 30 de dezembro de 2026, para o encerramento do exercício financeiro. Seguem funcionando, entre outros, Pronto Socorro, Cemitério e Velório, plantões da Guarda, SAMU, coleta de lixo e a coleta de galho e cascalho. Na mesma edição saiu o Decreto 5.271, com feriados, pontos facultativos e suspensões de expediente de 2027; nele, o Dia do Servidor fica como ponto facultativo na quinta, 28 de outubro de 2027, com suspensão de expediente na sexta, 29.

Interesse do servidor · Já dá para planejar férias e folgas do fim de ano e de 2027. Quem trabalha em serviço essencial deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Monte Alto - Gabinete da Prefeita
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decretos 5.271/2026 e 5.272/2026
Situação: Suspensão de 21 a 30/12/2026

Decretos 5.271 e 5.272/2026 no Diário Oficial nº 2181 (08/10/2026) ↗