Monte Azul Paulista: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura e Câmara · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro

O Decreto 4.536/2026 transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, 28 de outubro (quarta-feira), para 30 de outubro (sexta-feira) nas repartições da Prefeitura. A Câmara Municipal fez o mesmo pelo Ato da Mesa 011/2026. Unidades que funcionam sem interrupção e serviços essenciais não param.

Interesse do servidor · Em 28 de outubro o expediente é normal; a folga fica para a sexta, emendando com o fim de semana. Quem trabalha em serviço essencial ou contínuo deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura e Câmara Municipal
Publicado: 07/10/2026
Norma: Decreto 4.536/2026; Ato da Mesa 011/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 4.536/2026 no Diário Oficial nº 1919 (07/10/2026) ↗ Ato da Mesa 011/2026 da Câmara no Diário Oficial nº 1918 (06/10/2026) ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 segue em análise na Câmara após audiência pública de 8 de outubro

O Projeto de Lei 1.740/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027 (LOA 2027), foi debatido em audiência pública na Câmara em 8 de outubro. Segundo a Câmara, foram discutidas a situação financeira da Prefeitura, empréstimos e débitos previdenciários antigos e atrasos nos repasses a entidades assistenciais. O projeto continua em tramitação e ainda será votado pelos vereadores.

Interesse do servidor · A LOA define quanto haverá para a folha de pagamento em 2027. O servidor pode acompanhar a votação e eventuais emendas pela Câmara; não houve anúncio de reajuste ligado ao orçamento.

Órgão: Câmara Municipal
Publicado: 09/10/2026
Norma: Projeto de Lei 1.740/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Notícia da Câmara sobre a audiência da LOA 2027 (09/10/2026) ↗ Convite para a audiência no Diário Oficial nº 1908 (22/09/2026) ↗

II Remuneração e direitos

Câmara Municipal · Plano de carreira

Servidores da Câmara: promoção por pós-graduação sobe para 10% e por mestrado para 15% a partir de janeiro

A Lei 2.900/2026 altera o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal (Lei 2.562/2023). O acréscimo pela conclusão de pós-graduação ou especialização passa de 8% para 10%, e o de mestrado, de 12% para 15%, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2027. A lei também amplia o número de promoções por especialização que podem ser acumuladas: até 4 a partir de janeiro de 2027 e até 5 a partir de 1º de julho de 2027.

Interesse do servidor · Vale só para o quadro da Câmara, não para os servidores da Prefeitura. Quem já tem cursos além do limite atual pode pedir a quarta promoção no primeiro semestre de 2027 e a quinta a partir de julho, desde que cumpra os requisitos do artigo 24 da lei do plano.

Órgão: Câmara Municipal / Prefeitura de Monte Azul Paulista
Publicado: 16/09/2026
Norma: Lei 2.900/2026
Situação: Em vigor; efeitos financeiros a partir de 01/01/2027

Lei 2.900/2026 no Diário Oficial nº 1904 (16/09/2026), páginas 3 e 4 ↗

SAEMAP · Vale-alimentação

SAEMAP fecha contrato de 12 meses para o cartão de vale-alimentação dos servidores

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente (SAEMAP) fez um chamamento público para credenciar empresas de cartão de vale-alimentação, com taxa de administração zero, seguindo a Lei federal 14.442/2022 e o Decreto federal 12.712/2025. Sete empresas foram habilitadas e homologadas em duas etapas, em setembro. O primeiro contrato, assinado em 22 de setembro, tem vigência de 12 meses e valor global de R$ 301.120,80.

Interesse do servidor · Para o servidor da autarquia, a mudança é na operadora do cartão do benefício. Os atos publicados não informam valor individual do vale nem prazo de troca de cartão; a orientação deve vir do setor de pessoal do SAEMAP.

Órgão: SAEMAP
Publicado: 23/09/2026
Norma: Chamamento Público 001/2026; Contrato 009/2026
Situação: Contrato assinado em 22/09/2026, vigência de 12 meses

Extrato do contrato no Diário Oficial nº 1909 (23/09/2026) ↗ 2º extrato de homologação no Diário Oficial nº 1912 (28/09/2026) ↗

III Carreira e concursos

Educação · Atribuição de aulas

Falta de professor de Português: lista do seletivo de PEB I passa a ser usada para contratar

O Decreto 4.525/2026 autoriza, em caráter excepcional, usar a lista de aprovados para Professor de Educação Básica I do Processo Seletivo 001/2026 para contratar, por tempo determinado, docentes de PEB II - Português, porque nenhum candidato se apresentou para essa função após a convocação e não há concurso vigente para o cargo. Só pode ser contratado quem tiver habilitação para a disciplina, respeitada a ordem de classificação. Entre setembro e outubro, a Secretaria de Educação publicou cerca de seis editais de atribuição de classes e aulas para ampliação de jornada de professores efetivos e contratados.

Interesse do servidor · Aprovados no seletivo de PEB I com habilitação em Português podem ser chamados; quem recusar as aulas desiste só daquela convocação e mantém a classificação. Professores devem acompanhar o Diário Oficial, onde saem as novas sessões de atribuição.

Órgão: Prefeitura / Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 23/09/2026
Norma: Decreto 4.525/2026
Situação: Válido enquanto vigorar o Processo Seletivo 001/2026

Decreto 4.525/2026 no Diário Oficial nº 1909A (23/09/2026), páginas 7 a 9 ↗ Edital de atribuição nº 020/2026 no Diário Oficial nº 1904 (16/09/2026) ↗