LDO 2027 sancionada autoriza reposição salarial e prevê abono do Fundeb se sobrar verba da educação
A Lei 2.090, de 11 de setembro, fixa as diretrizes do orçamento de 2027. Ela permite que, por meio de lei específica, o município corrija ou aumente a remuneração dos servidores, conceda reposição salarial, pague abonos e admita aprovados em concurso, sempre dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO também determina aplicar no mínimo 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica e autoriza abono caso, ao fim do ano, esse mínimo não seja atingido. O orçamento de 2027 (LOA) foi apresentado em audiências públicas de 6 a 8 de outubro.
Interesse do servidor · A LDO não concede reajuste por si: abre a porta, que depende de lei própria e de verba no orçamento. Para os profissionais da educação, o ponto a acompanhar é o fechamento do Fundeb no fim do ano, que pode gerar abono.
- Órgão
- Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato
- Publicado
- 15/09/2026
- Norma
- Lei 2.090/2026 (LDO 2027)
- Situação
- Em vigor; LOA 2027 em elaboração