Morungaba: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Câmara Municipal · cesta básica

Câmara aprova pedido à Prefeitura para trocar a cesta básica por vale-alimentação; 62,5% dos servidores ouvidos preferem o vale

A Câmara aprovou em 7 de outubro o Requerimento de Solicitação 25/2026, que pede ao Prefeito a revisão do contrato de fornecimento das cestas básicas dos servidores municipais. O documento leva ao Executivo o resultado de uma pesquisa feita com 395 servidores: 62,5% (247 votos) querem trocar a cesta pelo vale-alimentação, 33,6% (133) preferem melhorar a cesta atual e 3,7% (15) ficaram neutros. Se a troca não for possível agora, o requerimento pede ao menos produtos de melhor qualidade na cesta.

Interesse do servidor · Por enquanto nada muda: o requerimento é um pedido, e a decisão de rever o contrato ou criar o vale-alimentação cabe à Prefeitura. Não há prazo nem valor definidos para o novo benefício; vale acompanhar a resposta do Executivo e eventual projeto de lei.

Órgão: Câmara Municipal de Morungaba
Publicado: 07/10/2026
Norma: Requerimento de Solicitação 25/2026
Situação: Aprovado pela Câmara e enviado ao Prefeito

Requerimento 25/2026 e tramitação no site da Câmara ↗ Íntegra assinada do Requerimento 25/2026 (PDF) ↗

Câmara Municipal · quadro de servidores

Servidores da Câmara: adicional de dupla função de R$ 720 e gratificação do controle interno fixada em R$ 1.100

Duas leis complementares mudaram em setembro a lei de reestruturação do quadro de servidores do Legislativo (LC 44/2018), ambas promulgadas pelo presidente da Câmara sem sanção do Prefeito. A LC 134, de 11 de setembro, fixava em R$ 1.570, com reajuste anual, a remuneração do Agente de Controle Interno e criava a função gratificada de Encarregado de Recursos Humanos, com gratificação de R$ 1.570. A LC 135, de 29 de setembro, refez esse texto: criou um adicional de dupla função de R$ 720 para o servidor efetivo que exerça habitualmente outras funções, baixou a remuneração do Agente de Controle Interno para R$ 1.100 e revogou a função de Encarregado de RH, com efeitos retroativos a 11 de setembro. Há uma divergência formal: a numeração de artigos citada na LC 135 não coincide com a do texto da LC 134 publicado no Jornal Oficial.

Interesse do servidor · Vale só para os servidores do quadro permanente da Câmara. O adicional de dupla função depende de portaria do Presidente da Câmara, não se incorpora ao salário e é pago apenas enquanto durar o acúmulo de funções. Quem recebeu valores pela LC 134 entre 11 e 29 de setembro deve observar o efeito retroativo da LC 135; a lei não detalha eventuais acertos.

Órgão: Câmara Municipal de Morungaba
Publicado: 29/09/2026
Norma: Lei Complementar 134/2026 e Lei Complementar 135/2026
Situação: Em vigor, com efeitos desde 11/09/2026

LC 135/2026 no Jornal Oficial nº 2006 (29/09/2026) ↗ LC 134/2026 no Jornal Oficial nº 1996 (11/09/2026) ↗ Projeto de LC 7/2026 no site da Câmara ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concursos 001/2022 e 001/2024

Prefeitura convoca cerca de 15 aprovados de concursos desde setembro; última chamada, de Guarda Patrimonial, saiu em 9 de outubro

Entre 15 de setembro e 9 de outubro, o Jornal Oficial publicou cerca de 12 editais de convocação de aprovados nos Concursos Públicos 001/2022 e 001/2024, somando cerca de 15 candidatos. Os empregos chamados incluem Guarda Patrimonial (cerca de 7 convocados), Médico Veterinário I, Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental, Secretário Escolar, Assistente Social I, Professor de Educação Básica I (Educação Infantil) e Encarregado de Conservação e Reparação de Veículos e Máquinas. Cada convocado tem 5 dias úteis para se apresentar ao Departamento de Pessoal, na Avenida José Frare, 40, das 8h às 16h. Em 1º e 2 de outubro saíram portarias de admissão de aprovados, como Diretor de Escola, Secretário Escolar e Assistente Social I, todos com contrato pela CLT.

Interesse do servidor · Quem está na lista de espera dos dois concursos deve acompanhar o Jornal Oficial: quem não comparece no prazo perde o direito à vaga. A convocação mais recente, de Guarda Patrimonial, é datada de 7 de outubro e saiu no Jornal Oficial de 9 de outubro; por estimativa, os 5 dias úteis terminam entre 14 e 19 de outubro, conforme a contagem parta da data do edital ou da publicação e considerando o feriado de 12 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Morungaba · Departamento de Pessoal
Publicado: 09/10/2026
Norma: Editais de Convocação dos Concursos 001/2022 e 001/2024
Situação: Convocações em andamento

Convocação de Guarda Patrimonial no Jornal Oficial nº 2013 (09/10/2026) ↗ Convocações no Jornal Oficial nº 1999 (17/09/2026) ↗ Admissões e convocações no Jornal Oficial nº 2009 (02/10/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Funcionário Público

Ponto facultativo nas repartições municipais na sexta-feira, 30 de outubro

O Decreto 4.006, de 8 de outubro, declarou ponto facultativo nas repartições públicas municipais em 30 de outubro, sexta-feira, em comemoração ao Dia do Funcionário Público. Ficam de fora as repartições de serviços operacionais essenciais. O decreto trata apenas do dia 30 e não menciona o dia 28 de outubro.

Interesse do servidor · Quem trabalha em serviço essencial deve confirmar a escala com a chefia. Com o fim de semana, o servidor dos demais setores tem folga de 30 de outubro a 1º de novembro, emendando com o feriado de Finados, na segunda-feira, 2 de novembro.

Órgão: Prefeitura de Morungaba
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto 4.006/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 4.006/2026 no Jornal Oficial nº 2012 (08/10/2026) ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 prevê R$ 108,9 milhões e está em análise na Câmara

O Projeto de Lei 49/2026, do Executivo, estima a receita e fixa a despesa do município para 2027 em R$ 108.899.437,50. As maiores fatias são do Departamento de Educação (R$ 31,6 milhões) e do Fundo Municipal de Saúde (R$ 29,2 milhões); a Câmara Municipal fica com R$ 3,36 milhões e a reserva de contingência com R$ 2 milhões. O projeto autoriza créditos suplementares até 15% da receita e deixa fora desse limite os reforços para despesas com pessoal e encargos.

Interesse do servidor · O orçamento é onde cabem reajustes e novos benefícios do próximo ano; o projeto não traz índice de revisão salarial. A proposta tramita na Câmara, que tem sessões ordinárias às quartas-feiras, às 19h, como em 14 e 21 de outubro; não encontramos audiência pública marcada.

Órgão: Prefeitura de Morungaba / Câmara Municipal
Publicado: 01/09/2026
Norma: Projeto de Lei 49/2026 (LOA 2027)
Situação: Em tramitação na Câmara

Projeto de Lei 49/2026 (LOA 2027) no site da Câmara ↗