Nova Canaã Paulista: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Magistério

Professor efetivo com pós-graduação passa a ter gratificação de 5% a 15% sobre o piso; pagamento depende de pedido

A Lei Complementar 284/2026, sancionada em 7 de outubro e publicada no Diário Oficial de 9 de outubro, criou a Gratificação de Estímulo à Docência (GED). O docente titular de cargo efetivo, em efetivo exercício na rede municipal, recebe 5% com especialização de no mínimo 360 horas, 10% com mestrado e 15% com doutorado, sempre calculados sobre o piso salarial do magistério municipal. Vale só a maior titulação, que precisa ter relação com a educação e a área de atuação. A gratificação não se incorpora ao salário, não entra na base da contribuição previdenciária e não é paga durante afastamentos ou licenças.

Interesse do servidor · Quem tem o título precisa fazer requerimento com a documentação: o pedido é analisado pela Secretaria de Educação e o pagamento começa no mês seguinte ao deferimento, sem retroativo. Por isso, quanto antes o pedido, melhor. A lei permite regulamentação posterior dos procedimentos, que ainda não foi publicada.

Órgão: Prefeitura Municipal / Secretaria de Educação
Publicado: 09/10/2026
Norma: Lei Complementar 284/2026
Situação: Em vigor; concessão mediante requerimento

Diário Oficial Eletrônico nº 1211 (09/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

Educação · Processo seletivo

Seletivo de professores substitutos divulga resultado preliminar em 19 de outubro; recursos até 23 de outubro

A Secretaria de Educação abriu o Processo Seletivo Simplificado 01/2026, por prova de títulos, para formar cadastro de reserva de professores substitutos temporários (PEB I e PEB II de Artes, Educação Física, Inglês e AEE), com remuneração de R$ 25,97 por hora-aula. As inscrições, gratuitas e presenciais, ocorreram de 28 de setembro a 2 de outubro. Pelo cronograma, a homologação das inscrições e o resultado preliminar saem em 19 de outubro, a resposta aos recursos em 29 de outubro e o resultado final em 4 de novembro. Até 20 de maio de 2027, as novas aulas seguem primeiro a lista do seletivo 01/2025 e só depois a do 01/2026.

Interesse do servidor · Inscritos devem acompanhar o site da Prefeitura a partir de 19 de outubro. Há divergência no edital: o cronograma prevê recursos de 19 a 23 de outubro, mas o item 10 fala em prazo de 1 dia útil após cada publicação; na dúvida, recorra logo no primeiro dia, na Secretaria de Educação (Rua 06, nº 280).

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 22/09/2026
Norma: Edital 01/2026 (Processo Seletivo Simplificado)
Situação: Inscrições encerradas; resultado preliminar em 19/10

Edital 01/2026 no portal da Prefeitura ↗ Diário Oficial Eletrônico nº 1198 (22/09/2026) ↗

Prefeitura · Concursos públicos

Concursos 001 e 002/2026 homologados com validade de 2 anos; primeiros aprovados já convocados com 15 dias para a posse

O Decreto 2402/2026, de 10 de setembro, homologou os resultados dos Concursos Públicos 001/2026 (cerca de 20 cargos, incluindo vagas PcD) e 002/2026 (engenheiro agrônomo, assistente de administração II, operador de máquina rodoviária I e tratorista), com validade de dois anos, prorrogável por igual período. Desde então, a Prefeitura publicou três editais de convocação para posse: o 016/2026 (15 de setembro), o 017/2026 (29 de setembro) e o 018/2026 (2 de outubro), somando cerca de 10 aprovados, entre eles nomes ainda remanescentes do concurso 001/2022. Os cargos chamados incluem auxiliar de serviços diversos, coletor de lixo, controle interno, fiscal tributário, motorista, assistente de administração II, operador de Cadastro Único, técnico de enfermagem e assistente social.

Interesse do servidor · Quem foi convocado tem 15 dias, contados da publicação do edital, para se apresentar na Prefeitura (Rua Oito, nº 650) com documentos; pela conta da redação, isso vai até por volta de 14 de outubro para o Edital 017 e 17 de outubro para o Edital 018 (estimativa). O não comparecimento é tratado como desistência. Os demais aprovados serão chamados conforme a classificação e a necessidade.

Órgão: Prefeitura Municipal
Publicado: 10/09/2026
Norma: Decreto 2402/2026; Editais de convocação 016, 017 e 018/2026
Situação: Concursos homologados; convocações em andamento

Decreto 2402/2026 no Diário Oficial nº 1191 (10/09/2026) ↗ Edital de convocação 017/2026 no Diário Oficial nº 1203 (29/09/2026) ↗ Edital de convocação 018/2026 no Diário Oficial nº 1206 (02/10/2026) ↗

III Agenda

Câmara Municipal · Orçamento

Câmara aprova LDO 2027; próxima sessão ordinária é em 20 de outubro

Na sessão de 1º de setembro, cuja ata foi publicada no Diário Oficial de 16 de setembro, a Câmara aprovou por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei 57/2026, que fixa as diretrizes para o orçamento municipal de 2027. Até 9 de outubro, o projeto da Lei Orçamentária (LOA 2027) não havia aparecido no Diário Oficial. O calendário da Câmara prevê sessões ordinárias em 20 de outubro, 3 e 17 de novembro e 1º de dezembro, às 19h.

Interesse do servidor · A LDO e a LOA definem o espaço para despesas com pessoal em 2027, como reajustes e novas contratações. Vale acompanhar as próximas sessões, abertas ao público, para saber quando a LOA 2027 chega à Câmara.

Órgão: Câmara Municipal
Publicado: 16/09/2026
Norma: Projeto de Lei 57/2026 (LDO 2027)
Situação: Aprovado em segundo turno; LOA 2027 ainda não publicada

Ata da 13ª sessão ordinária no Diário Oficial nº 1194 (16/09/2026) ↗ Portal da Câmara Municipal: calendário de sessões ↗