Ocauçu: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Câmara Municipal · Lei 2.202/2026

Servidor que doar sangue ganha um dia de folga, até duas vezes por ano

A Lei 2.202/2026, publicada no Diário Oficial de 9 de outubro, criou a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Sangue e Medula Óssea em Ocauçu. O artigo 6º garante ao servidor municipal que doar sangue voluntariamente, além do abono do dia da doação, um dia de folga logo depois, com limite de duas concessões por ano. A Prefeitura pode autorizar folgas extras em campanhas emergenciais, acidentes coletivos ou baixa comprovada nos estoques de sangue. A lei foi promulgada pela Câmara após sanção tácita do Prefeito e vale desde a publicação.

Interesse do servidor · Para ter a folga, é preciso apresentar o comprovante emitido pelo banco de sangue ou hemocentro. A lei não detalha como pedir a folga nem o prazo para usá-la; vale confirmar o procedimento no Departamento Pessoal.

Órgão: Câmara Municipal de Ocauçu
Publicado: 09/10/2026
Norma: Lei 2.202/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial de Ocauçu nº 1262, de 09/10/2026 (págs. 14 e 15) ↗

Câmara Municipal · Nova Lei Orgânica

Nova Lei Orgânica lista direitos do servidor e confirma aposentadoria pelo INSS

A Câmara promulgou em 5 de outubro a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que dá nova redação a toda a Lei Orgânica de Ocauçu; o texto saiu no Diário Oficial de 7 de outubro. A seção dos servidores lista, entre outros, 13º com base na remuneração integral, jornada de até 8 horas diárias e 40 semanais, hora extra com pelo menos 50% a mais, férias com um terço, vale-alimentação em valor a ser fixado por lei municipal e auxílio-transporte. O artigo 12 diz que os servidores são vinculados ao Regime Geral (INSS) e que o município não tem regime próprio de previdência. O texto também mantém a revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Interesse do servidor · Aposentadoria e benefícios previdenciários continuam com o INSS. Os valores do vale-alimentação e as regras do auxílio-transporte dependem de leis municipais próprias.

Órgão: Câmara Municipal de Ocauçu
Publicado: 07/10/2026
Norma: Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial de Ocauçu nº 1260, de 07/10/2026 (Lei Orgânica, arts. 8º a 12) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Lei Complementar 001/2026

Nova lei muda sindicância e processo disciplinar e cria orientação sem punição

A Lei Complementar 001/2026, de 15 de setembro, reescreveu os artigos 84 a 106 da Lei Complementar 001/2003, que tratam da apuração de irregularidades, sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Ela cria a Orientação Funcional Preventiva, verbal ou escrita, para falhas leves: não é penalidade, não gera anotação punitiva e não afeta progressão, promoção nem avaliação. A lei fixa prazos, como 10 dias úteis para defesa escrita depois da citação e 90 dias corridos para concluir o processo disciplinar, e permite citações por meio eletrônico com confirmação de recebimento. Também institui gratificação de R$ 300 por mês para os membros da Comissão Permanente, condicionada a requisitos orçamentários.

Interesse do servidor · As novas regras já valem para os processos em andamento, preservando os atos já praticados. Mantenha atualizado no Departamento Pessoal o e-mail ou contato informado, que pode passar a ser usado para comunicações oficiais.

Órgão: Prefeitura Municipal de Ocauçu
Publicado: 15/09/2026
Norma: Lei Complementar 001/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial de Ocauçu nº 1250B, de 15/09/2026 ↗

III Agenda

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 está em análise na Câmara

O Projeto de Lei 013/2026, de 31 de agosto, estima a receita e fixa a despesa de Ocauçu para 2027 e tramita na Câmara Municipal. A Câmara convocou audiência pública sobre o projeto para 29 de setembro, no plenário. Segundo o edital, as contribuições e os dados sobre a matéria ficam à disposição na Secretaria Administrativa da Câmara.

Interesse do servidor · É no orçamento que se prevê o dinheiro da folha de pagamento de 2027. Quem quiser consultar o projeto pode procurar a Secretaria Administrativa da Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Ocauçu
Publicado: 10/09/2026
Norma: Projeto de Lei 013/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Edital de Audiência Pública nº 002/2026 no Diário Oficial nº 1248, de 10/09/2026 ↗