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O Decreto nº 8.233, de 5 de outubro, regulamenta os descontos em folha de operações de crédito feitas por servidores ativos ocupantes de cargo efetivo com bancos conveniados. A soma das consignações não pode passar de 70% das verbas consignáveis: até 35% para empréstimos e financiamentos, até 5% para cartão de crédito e até 30% para as demais consignações facultativas, sendo 20% reservados ao cartão de benefício consignado, sem anuidade nem taxa de adesão. Só bancos autorizados pelo Banco Central podem se credenciar, por pedido à Secretaria de Administração. Operações que estourem a margem não serão processadas.

Interesse do servidor · Antes de contratar, confira quanto da margem já está comprometida: novos descontos ficam vedados quando o limite é atingido. Em caso de exoneração ou desligamento, a Prefeitura não responde pelo saldo devedor, que passa a ser cobrado direto pelo banco. Ainda não foi divulgada a lista de instituições conveniadas sob as novas regras.

Órgão

Prefeitura de Ourinhos

Publicado

05/10/2026

Norma

Decreto nº 8.233/2026

Situação

Em vigor desde a publicação