Palmeira d'Oeste: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

IPREM · Recadastramento

Aposentados e pensionistas do IPREM têm até 30 de outubro para se recadastrar, sob pena de suspensão do benefício

O Instituto de Previdência Municipal (IPREM) publicou o Edital de Recadastramento 001/2026, voltado aos servidores inativos e demais beneficiários do regime próprio. O prazo vai de 1º a 30 de outubro de 2026, com atendimento na sede do Instituto, na Avenida Dr. Francisco Félix de Mendonça, 49-55, das 8h às 17h, de segunda a sexta. É preciso levar RG ou outro documento com foto, CPF, comprovante de endereço atualizado e telefone; cônjuge e dependentes, se houver, também apresentam documentos. O formulário (Anexo I) e a declaração de vida (Anexo II) ficam disponíveis no próprio Instituto.

Interesse do servidor · Quem não se recadastrar até 30 de outubro terá o benefício suspenso até regularizar. Há divergência entre as fontes: a página de recadastramento do site do IPREM ainda orienta o comparecimento no mês do aniversário, enquanto o edital publicado no Diário Oficial fixa o prazo único de outubro; na dúvida, confirme pelo telefone (17) 3651-1212.

Órgão: Instituto de Previdência Municipal de Palmeira d'Oeste (IPREM)
Publicado: 09/10/2026
Norma: Edital de Recadastramento 001/2026
Situação: Prazo aberto até 30/10/2026

Diário Oficial do Município nº 636, de 09/10/2026 (páginas 4 e 5) ↗ Página de recadastramento do IPREM ↗

Prefeitura · LDO 2027

LDO 2027 sancionada permite converter férias e licença-prêmio em dinheiro, a critério da Prefeitura

A Lei Municipal 3.413, de 22 de setembro de 2026, fixa as diretrizes do orçamento de 2027 e tem um capítulo sobre despesas com pessoal. Ela autoriza o Executivo a enviar projetos de lei de reajuste, vantagens, criação de cargos e mudança na estrutura de carreiras, desde que haja saldo na dotação. Férias e licenças-prêmio poderão ser convertidas em pecúnia a critério da Administração, se a despesa com pessoal não superar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal; nesse mesmo cenário, horas extras ficam restritas a casos justificados. A lei também prevê que, se a despesa corrente passar de 95% da receita corrente em 12 meses, podem ser vedados reajustes, criação de cargos e concursos, salvo reposição de vagas.

Interesse do servidor · A lei não concede reajuste: apenas abre caminho para que ele venha por projeto de lei específico em 2027. A conversão de férias e licença-prêmio em dinheiro depende de decisão da Administração e da situação fiscal, e não é um direito automático.

Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira d'Oeste
Publicado: 23/09/2026
Norma: Lei Municipal 3.413/2026
Situação: Em vigor

Diário Oficial do Município nº 615 (extra), de 23/09/2026 ↗ Leis municipais no portal da Prefeitura ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Processo Seletivo 001/2026

Seletivo 001/2026 convoca aprovado para Enfermeiro: apresentação em 19 de outubro, às 7h30

A Prefeitura publicou nova convocação para atribuição de vagas do Processo Seletivo Municipal 001/2026, atendendo a pedido da Secretaria Municipal de Saúde. O cargo é o de Enfermeiro. O convocado deve comparecer em 19 de outubro de 2026, a partir das 7h30, ao Departamento de Pessoal, na Avenida Dr. Francisco Félix de Mendonça, 49-55, com os documentos e habilitações exigidos.

Interesse do servidor · Quem foi chamado e não comparecer na data será considerado desistente, e a Prefeitura pode convocar o próximo da lista de classificação. Os demais classificados devem acompanhar novas convocações no Diário Oficial e na página do processo seletivo.

Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira d'Oeste
Publicado: 07/10/2026
Norma: Processo Seletivo Municipal 001/2026
Situação: Comparecimento em 19/10/2026

Diário Oficial do Município nº 635 (extra), de 07/10/2026 ↗ Contratações e Convocações no portal da Prefeitura ↗

III Agenda

Prefeitura · Eleições 2026

Servidores da rede municipal de ensino ficam à disposição da Justiça Eleitoral de 23 a 25 de outubro, se houver 2º turno

O Decreto 068, de 27 de maio de 2026, coloca servidores e dependências de estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino à disposição da Justiça Eleitoral. Para o 2º turno, se houver, o decreto prevê os dias 23, 24 e 25 de outubro de 2026. O 1º turno, nos dias 2 a 4 de outubro, já passou.

Interesse do servidor · Servidores das escolas municipais podem ser chamados para apoiar o pleito nesses dias, caso haja 2º turno. Dúvidas sobre escala e compensação devem ser tiradas com a Secretaria de Educação ou o Departamento de Pessoal; o decreto não trata desses detalhes na ementa publicada.

Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira d'Oeste
Publicado: 27/05/2026
Norma: Decreto 068/2026
Situação: Vale para o 2º turno de 25/10, se houver

Decretos de 2026 no portal da Prefeitura (Decreto 068/2026) ↗