Panorama: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Eleição

Servidor de escola convocado para o 2º turno, se houver, ganha folga em dobro até o fim de 2027

Decreto da Prefeitura coloca à disposição da Justiça Eleitoral os prédios e os servidores das escolas municipais requisitadas para o 2º turno de 25 de outubro, se houver. Servidores administrativos, docentes e diretores dessas escolas devem comparecer às 8h de 23 e 24 de outubro (sexta e sábado) para montar as seções, e no domingo atuam em turnos a partir das 7h orientando os eleitores. Quem trabalhar para a Justiça Eleitoral nesses dias, como mesário, membro de junta ou auxiliar, terá direito a folga pelo dobro dos dias de convocação, sem desconto, mediante declaração da Justiça Eleitoral. A mesma regra vale para quem foi convocado no 1º turno, de 2 a 4 de outubro.

Interesse do servidor · Guarde a declaração emitida pela Justiça Eleitoral: é ela que garante a folga, que pode ser usada até 31 de dezembro de 2027 com autorização da chefia imediata. O decreto prevê medidas disciplinares para quem descumprir as convocações.

Órgão: Prefeitura de Panorama
Publicado: 18/09/2026
Norma: Decreto 085/2026 (2º turno) e Decreto 084/2026 (1º turno)
Situação: Em vigor; vale só se houver 2º turno

Diário Oficial de Panorama nº 323, de 18/09/2026 (Decretos 084 e 085/2026) ↗

Câmara · Projeto de lei

Câmara analisa projeto da Prefeitura sobre dispensa do servidor convocado pela Justiça Eleitoral

O Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 41/2026, que trata da dispensa do serviço dos servidores municipais convocados pela Justiça Eleitoral para mesas receptoras, juntas eleitorais ou trabalhos de apoio, com base no artigo 98 da lei eleitoral. O projeto entrou em tramitação em 22 de setembro e segue sem votação registrada no site da Câmara. O texto integral não está disponível na página da proposta.

Interesse do servidor · Hoje a folga em dobro já está prevista nos decretos da eleição; o projeto pode transformar a regra em lei municipal. Ainda não se sabe se haverá mudança nas condições, porque o texto não foi divulgado.

Órgão: Câmara Municipal de Panorama
Publicado: 22/09/2026
Norma: Projeto de Lei do Executivo 41/2026
Situação: Em tramitação

Ficha do PL 41/2026 no site da Câmara ↗

Prefeitura · Diárias

Motoristas da Prefeitura têm novos valores de diária: até R$ 77 por refeição em viagem

Decreto fixou novos valores do adiantamento de diárias para alimentação dos motoristas municipais em viagem, com vigência desde 1º de setembro. Em viagens num raio de até 300 km, o valor é de R$ 64 por refeição e R$ 20 pelo café da manhã; acima de 300 km, R$ 77 por refeição e R$ 26 pelo café. O decreto também define os horários que dão direito a cada diária, como almoço das 11h30 às 14h e janta das 19h às 21h.

Interesse do servidor · Vale para os servidores na função de motorista, conforme a Lei Municipal 687/2021. O decreto anterior sobre o tema (040/2025) foi revogado.

Órgão: Prefeitura de Panorama
Publicado: 18/09/2026
Norma: Decreto 089/2026
Situação: Em vigor desde 01/09/2026

Diário Oficial de Panorama nº 323, de 18/09/2026 (Decreto 089/2026) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concursos

Prazo até 15 de outubro para convocados do concurso de Ajudante Geral Feminino

A Prefeitura chamou mais três classificados do Concurso Público 02/2023 para duas vagas efetivas de Ajudante Geral Feminino, com apresentação no Setor de Pessoal até 15 de outubro, das 7h às 17h, com a documentação exigida. Desde setembro, os editais de convocação dos concursos 01/2023 e 02/2023 chamaram cerca de 40 classificados para contratação temporária de Auxiliar de Educação I e II, além de convocações para Guarda-Vidas (temporário) e Escriturário (efetivo), com prazos já encerrados.

Interesse do servidor · Quem foi convocado e não comparecer no prazo, ou não levar os documentos, perde o direito àquela convocação. Os nomes constam nos editais publicados no Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura de Panorama
Publicado: 07/10/2026
Norma: Edital de Convocação nº 154 - Concurso Público 02/2023
Situação: Apresentação até 15/10/2026

Diário Oficial de Panorama nº 336, de 07/10/2026 (Edital 154) ↗ Diário Oficial nº 317, de 10/09/2026 (Edital 152) ↗ Diário Oficial nº 332, de 01/10/2026 (Edital 104 - Concurso 01/2023) ↗

Educação · Capacitação

Professores dos anos iniciais concluem formação Alfabetiza Juntos SP

Os professores do Ensino Fundamental I da rede municipal concluíram em 14 de setembro a formação Alfabetiza Juntos SP, feita em regime de colaboração com o Estado dentro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. O curso teve seis módulos, com uma frente para 1º e 2º anos (alfabetização) e outra para 3º a 5º anos (recomposição e consolidação das aprendizagens).

Interesse do servidor · Formação continuada concluída pela rede; a notícia da Prefeitura não informa carga horária nem certificação, pontos que o professor deve confirmar com a Secretaria de Educação.

Órgão: Prefeitura de Panorama - Educação
Publicado: 21/09/2026
Situação: Concluída

Notícia no portal da Prefeitura ↗

III Agenda

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara; próxima sessão é em 13 de outubro

O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 (PL 42/2026), que estima a receita e fixa a despesa do município, deu entrada na Câmara em 30 de setembro e está em tramitação. Antes do envio, a Prefeitura convocou audiência pública sobre a LOA 2027 para 25 de setembro. A próxima sessão ordinária da Câmara está marcada para 13 de outubro, às 18h30.

Interesse do servidor · É no orçamento que se define quanto o município reserva para a folha de pagamento em 2027. O texto do projeto não está disponível na página da Câmara; quem quiser acompanhar pode assistir às sessões ou pedir o documento à Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Panorama
Publicado: 30/09/2026
Norma: Projeto de Lei do Executivo 42/2026
Situação: Em tramitação

Ficha do PL 42/2026 no site da Câmara ↗ Convite da audiência da LOA 2027 no Diário Oficial nº 325, de 22/09/2026 ↗