Parapuã: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · aposentados e pensionistas

Aposentados e pensionistas do regime próprio terão abono mensal de R$ 604,31, retroativo a abril

A Lei nº 3.327, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial de 7 de outubro, autoriza a Prefeitura a pagar um abono mensal de R$ 604,31 aos servidores municipais inativos do Regime Próprio de Previdência Social e aos pensionistas. O valor entra no holerite nas rubricas de aposentadoria ou pensão. A lei vale desde a publicação, com efeitos retroativos a abril de 2026, e será custeada com recursos do orçamento atual.

Interesse do servidor · Quem é aposentado ou pensionista da Prefeitura deve conferir o próximo holerite. A lei não informa quando nem como serão pagas as diferenças desde abril; em caso de dúvida, procure o setor de Recursos Humanos.

Órgão: Prefeitura de Parapuã
Publicado: 07/10/2026
Norma: Lei 3.327/2026
Situação: Em vigor, com efeitos desde abril de 2026

Diário Oficial de Parapuã, edição nº 894 (07/10/2026), página 3 ↗ Texto da Lei nº 3.327/2026 no sistema da Câmara Municipal ↗

Prefeitura · magistério

Piso do magistério municipal passa a R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas

A Lei nº 3.328, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial de 7 de outubro, atualiza o piso dos profissionais do magistério público municipal. Nenhum professor da educação básica da rede pode receber vencimento-base abaixo de R$ 5.130,63 (40 horas semanais), R$ 3.847,97 (30 horas), R$ 3.206,64 (25 horas) ou R$ 2.565,31 (20 horas). A lei entra em vigor na data da publicação.

Interesse do servidor · O professor deve comparar seu vencimento-base com o valor fixado para a sua jornada. A lei não menciona pagamento retroativo nem diz em qual folha o novo piso será aplicado.

Órgão: Prefeitura de Parapuã
Publicado: 07/10/2026
Norma: Lei 3.328/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial de Parapuã, edição nº 894 (07/10/2026), páginas 4 e 5 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · concursos 001 e 002/2025

Concursos de 2025 seguem chamando: aprovados têm 5 dias úteis após a notificação para se apresentar

O Diário Oficial de 7 de outubro trouxe três editais de convocação (nº 27 e 28, de 1º de setembro, e nº 29, de 18 de setembro) que chamam cerca de quatro aprovados dos Concursos Públicos 001/2025 e 002/2025, para os cargos de merendeira, zelador e ajudante de serviços gerais. A notificação é feita por e-mail e/ou carta com aviso de recebimento, e o convocado tem 5 dias úteis, a partir do recebimento, para se apresentar no Departamento de Recursos Humanos. Quem não comparecer no prazo é considerado desistente.

Interesse do servidor · Candidato aprovado nesses concursos deve manter e-mail e endereço atualizados na Prefeitura e acompanhar o Diário Oficial, porque o prazo começa a contar da notificação e não da publicação.

Órgão: Prefeitura de Parapuã - Recursos Humanos
Publicado: 07/10/2026
Norma: Editais nº 27, 28 e 29/2026
Situação: Convocações em andamento

Diário Oficial de Parapuã, edição nº 894 (07/10/2026), páginas 90 a 92 ↗ Página de concursos públicos da Prefeitura ↗

III Agenda

Prefeitura · orçamento 2027

Orçamento de 2027: Prefeitura abriu consulta pública on-line sobre prioridades

A Prefeitura abriu em 22 de setembro uma consulta pública, por formulário on-line, para colher prioridades para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Antes disso, em 28 de setembro, foi realizada audiência pública sobre o mesmo projeto, convocada no Diário Oficial de 16 de setembro. A página da consulta não informa data de encerramento.

Interesse do servidor · O orçamento de 2027 define a margem para reajustes, contratações e concursos no próximo ano. O servidor pode participar da consulta; o projeto ainda será votado pela Câmara.

Órgão: Prefeitura de Parapuã
Publicado: 22/09/2026
Situação: Consulta sem data de encerramento informada

Notícia da Prefeitura sobre a consulta pública do PLOA 2027 ↗ Diário Oficial de Parapuã, edição nº 881 (16/09/2026): edital da audiência pública ↗