Paulicéia: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Dia do Servidor: ponto facultativo em 28 de outubro e no dia 30 a partir das 11h

O Decreto 280/2026 declarou ponto facultativo nas repartições públicas municipais em 28 de outubro, Dia do Servidor Público, e em 30 de outubro após as 11 horas. Abastecimento de água e serviços básicos de saúde funcionam em regime de plantão, e a coleta de lixo segue normalmente. A Educação segue o calendário escolar.

Interesse do servidor · Na quarta, 28, e na sexta, 30 (a partir das 11h), quem não trabalha em serviço essencial fica dispensado. Servidores da saúde e da água devem conferir a escala de plantão com a chefia; professores seguem o calendário escolar.

Órgão: Prefeitura de Paulicéia
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto 280/2026
Situação: Vigente

Decreto 280/2026 no Diário Oficial do Município, edição 1732, de 09/10/2026 ↗

Prefeitura · Eleições 2026

2º turno em 25 de outubro, se houver: servidores das escolas requisitadas trabalham de sexta a domingo

O Decreto 264/2026 pôs à disposição da Justiça Eleitoral os servidores e prédios das escolas municipais requisitadas. Se houver 2º turno em 25 de outubro, direção, docentes e servidores dessas unidades devem comparecer às 7h na sexta, 23, e no sábado, 24, para montar as seções e receber as urnas, e trabalhar no domingo, 25, no fluxo de eleitores, em turnos a partir das 7h. O decreto garante dois dias de dispensa de ponto a cada 7 horas trabalhadas.

Interesse do servidor · Quem trabalha em escola usada como local de votação deve se programar para os três dias, se houver 2º turno. A folga é usufruída com autorização da chefia e conforme a conveniência do serviço; o decreto prevê medidas disciplinares para quem descumprir.

Órgão: Prefeitura de Paulicéia
Publicado: 12/08/2026
Norma: Decreto 264/2026
Situação: Vale para o 2º turno, se houver

Decreto 264/2026 no portal da Prefeitura ↗ Diário Oficial do Município, edição 1693, de 12/08/2026 ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · Magistério

Professores: nova lei amplia ausências que não contam como falta para a licença-prêmio

A Lei Complementar 45/2026 mudou o plano de carreira do magistério municipal (Lei Complementar 12/2011) e passou a listar as ausências que não contam como falta para a licença-prêmio. Ficam fora da contagem, entre outras, férias, recesso escolar, gala, nojo, serviço obrigatório por lei, licenças-maternidade, paternidade e compulsória, abonadas legais e convocações para cursos e orientações técnicas. A regra vale de forma retroativa para o período aquisitivo em curso e também para o último período já concluído antes da lei.

Interesse do servidor · Quem perdeu a licença-prêmio por uma dessas ausências pode ter direito a ela pelo último período concluído, mas só para gozo: a lei proíbe a conversão em dinheiro e condiciona o afastamento à existência de professor adjunto disponível, conforme escala da Coordenadoria de Educação. Vale procurar o setor de pessoal para revisar a contagem.

Órgão: Prefeitura de Paulicéia
Publicado: 11/09/2026
Norma: Lei Complementar 45/2026
Situação: Em vigor, com efeito retroativo

Lei Complementar 45/2026 no portal da Prefeitura ↗ Diário Oficial do Município, edição 1713, de 11/09/2026 ↗

III Carreira e concursos

Prefeitura · Quadro de pessoal

Quatro leis ampliam vagas e criam o cargo de auxiliar de farmácia

Quatro leis complementares sancionadas em 11 de setembro mudaram o quadro de cargos da Prefeitura. O cargo de motorista passa a ter 45 vagas na administração direta; o de operador de máquinas e motoniveladora, 8 vagas; e o de cirurgião-dentista, 3 vagas, com vencimento de R$ 4.723,62 (nível XXII). Foi criado o cargo de auxiliar de farmácia, nível IX, com 4 vagas.

Interesse do servidor · A ampliação do quadro abre espaço para novas contratações por concurso, mas as leis não marcam nenhuma seleção. Quem tem interesse nesses cargos deve acompanhar o Diário Oficial para ver se sai edital.

Órgão: Prefeitura de Paulicéia
Publicado: 11/09/2026
Norma: Leis Complementares 41, 42, 43 e 44/2026
Situação: Em vigor; sem edital de concurso publicado

Diário Oficial do Município, edição 1713, de 11/09/2026 ↗ Lei Complementar 42/2026 (auxiliar de farmácia) no portal da Prefeitura ↗ Lei Complementar 44/2026 (cirurgião-dentista) no portal da Prefeitura ↗