Pedregulho: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · expediente

28 de outubro é feriado municipal do Dia do Servidor em Pedregulho

O Decreto nº 3.930, de 1º de dezembro de 2025, que fixa o expediente das repartições municipais em 2026, lista 28 de outubro, quarta-feira, como feriado municipal do Dia do Servidor Público. O mesmo decreto declara ponto facultativo em 24 e 31 de dezembro. A Câmara Municipal adotou a mesma data de 28 de outubro em sua portaria de expediente e prevê recesso de fim de ano de 21 a 23 e de 28 a 30 de dezembro.

Interesse do servidor · Até a edição de 9 de outubro do Diário Oficial não havia ato mudando a data do feriado. Serviços que funcionam sem interrupção não seguem o decreto, por isso quem trabalha nesses setores deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Pedregulho
Publicado: 03/12/2025
Norma: Decreto 3.930/2025; Portaria da Câmara 020/2025
Situação: Em vigor

Decreto nº 3.930/2025 no Diário Oficial nº 418 (PDF) ↗ Portaria nº 020/2025 da Câmara (expediente de 2026) ↗

Prefeitura · orçamento 2027

LDO 2027 sancionada: aumento a servidores exige dotação e estudo de impacto

A Lei nº 3.507, de 23 de setembro de 2026, fixa as diretrizes para o orçamento de 2027. O texto permite ao Executivo enviar projetos de aumento de remuneração, revisão do plano de carreira e criação de cargos, desde que haja dotação e se respeitem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: 54% da receita corrente líquida para o Executivo e 6% para o Legislativo. Se esse limite for ultrapassado, a lei prevê medidas como corte de horas extras e redução de vantagens.

Interesse do servidor · A LDO não concede reajuste: ela só define as regras. O valor de eventual reposição em 2027 dependerá da Lei Orçamentária Anual e de lei específica, ainda não publicadas.

Órgão: Prefeitura de Pedregulho
Publicado: 23/09/2026
Norma: Lei 3.507/2026
Situação: Em vigor; LOA 2027 pendente

Lei nº 3.507/2026 (LDO 2027) no Diário Oficial nº 586 ↗

Câmara Municipal · expediente

Câmara autoriza trabalho remoto de 13 a 16 de outubro por causa de pintura

A Portaria nº 016/2026 da Presidência da Câmara autoriza, em caráter excepcional, trabalho remoto para parte dos servidores administrativos de 13 a 16 de outubro, durante a pintura interna do prédio. O atendimento presencial e as tarefas que exigem presença continuam com a assessoria parlamentar e a direção administrativa, no horário normal.

Interesse do servidor · Quem fica em casa deve cumprir a jornada regular e ficar disponível para a chefia. Para o público, a Câmara segue com atendimento presencial nesses dias.

Órgão: Câmara Municipal de Pedregulho
Publicado: 09/10/2026
Norma: Portaria 016/2026 da Câmara
Situação: Vale de 13 a 16/10/2026

Portaria nº 016/2026 no Diário Oficial nº 597 ↗

II Remuneração e direitos

Câmara Municipal · plano de saúde e vantagens

Câmara analisa projeto que muda custeio do plano de saúde dos servidores do Legislativo

O Projeto de Lei nº 019/2026, de iniciativa de vereadores, altera a participação da Câmara Municipal no custeio do plano de assistência à saúde dos servidores do Poder Legislativo. O texto entrou no expediente da sessão de 5 de outubro. Na mesma sessão, a Câmara recebeu requerimento pedindo à Prefeitura informações sobre a eventual instituição da sexta-parte para os servidores municipais e indicação para que a lista de precatórios devidos a servidores seja publicada no portal oficial.

Interesse do servidor · Para os servidores da Câmara, o projeto pode mudar quanto o órgão paga do plano de saúde; a pauta publicada não informa os novos percentuais nem a data de votação. Sexta-parte e lista de precatórios ainda são só pedidos de informação, sem projeto de lei apresentado.

Órgão: Câmara Municipal de Pedregulho
Publicado: 02/10/2026
Norma: Projeto de Lei 019/2026; Requerimento 140/2026; Indicação 326/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Pauta da sessão ordinária de 5/10/2026 no Diário Oficial nº 593 ↗

III Carreira e concursos

Prefeitura · quadro de pessoal

Lei cria 2 vagas efetivas de Motorista na Prefeitura

A Lei nº 3.508, de 6 de outubro de 2026, cria duas vagas para o cargo efetivo de Motorista no quadro permanente do Executivo. O provimento será por concurso público, com possibilidade de aproveitar aprovados em concurso ainda vigente, quando couber. O projeto foi votado em regime de urgência na sessão de 5 de outubro.

Interesse do servidor · Quem foi aprovado para Motorista em concurso vigente da Prefeitura deve acompanhar o Diário Oficial, pois as novas vagas podem ser preenchidas por convocação de aprovados. A lei não traz data para o preenchimento.

Órgão: Prefeitura de Pedregulho
Publicado: 07/10/2026
Norma: Lei 3.508/2026
Situação: Em vigor; preenchimento sem data

Lei nº 3.508/2026 no Diário Oficial nº 596 ↗

Prefeitura · Educação

Cerca de 14 professores convocados desde setembro; prazo de 3 dias úteis para apresentar documentos

Entre 18 de setembro e 7 de outubro, a Prefeitura publicou editais convocando cerca de 10 aprovados do Processo Seletivo nº 001/2026 e cerca de 4 aprovados do Concurso Público nº 001/2025, todos para cargos de professor (Educação Infantil, Ensino Fundamental 1ª a 4ª séries e EJA, e Educação Física). Cada convocado tem 3 dias úteis, contados do primeiro dia útil após a publicação, para comparecer à sede da Prefeitura. Antes, deve procurar a Secretaria de Educação para definir períodos e horários e agendar a entrega de documentos no RH.

Interesse do servidor · Para a convocação publicada em 7 de outubro, o prazo termina, por estimativa, em 13 de outubro, já descontado o feriado de 12 de outubro. Quem não comparecer ou não levar a documentação perde a vaga, e a Prefeitura chama o próximo da lista.

Órgão: Prefeitura de Pedregulho
Publicado: 07/10/2026
Norma: Processo Seletivo 001/2026; Concurso Público 001/2025
Situação: Convocações em andamento

Edital de convocação do Processo Seletivo 001/2026 (Diário Oficial nº 596) ↗ Edital de convocação do Concurso Público 001/2025 (Diário Oficial nº 588) ↗