Lei refaz quadro do magistério: 225 vagas e funções de confiança com vencimentos de R$ 7.924,12 a R$ 9.307,71
A Lei Complementar nº 78/2026, de 16 de setembro, dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar nº 71/2026, que reorganiza o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. O anexo fixa as funções de confiança (Auxiliar Pedagógico e Professor Coordenador com R$ 7.924,12; Coordenador Pedagógico e Gestor Escolar com R$ 8.678,80; Supervisor de Escola com R$ 9.307,71, todos em 40 horas) e o quadro de empregos efetivos, que soma 225 vagas no total geral. Os empregos de PEB II com disciplinas combinadas (Português/Inglês, História/Geografia, Ciências/Matemática) passam a ser extintos na vacância.
Interesse do servidor · Quem foi aprovado em concurso nessas disciplinas combinadas fica vinculado a vagas reservadas até a vacância, e a lei diz expressamente que a situação funcional desses servidores não muda e os direitos adquiridos ficam garantidos. Professores interessados em funções de confiança passam a ter os valores de referência publicados.
- Órgão
- Prefeitura de Pinhalzinho
- Publicado
- 16/09/2026
- Norma
- Lei Complementar nº 78/2026 (altera a LC nº 71/2026)
- Situação
- Em vigor desde a publicação