Piracaia: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

PIRAPREV · Conselhos

Inscrições até 19 de outubro para representar servidores e aposentados nos Conselhos do PIRAPREV

O instituto de previdência abriu a eleição dos representantes dos segurados nos Conselhos Administrativo e Fiscal, para o mandato de 2027 a 2030. Cada Conselho terá 2 vagas para servidores efetivos em atividade e 1 para aposentados e pensionistas. A inscrição vai de 5 a 19 de outubro, só por formulário eletrônico, com documento com foto, certidões criminais estaduais e federais emitidas nos 30 dias anteriores, declaração de inelegibilidade e comprovante de escolaridade (mínimo ensino médio). A votação será eletrônica, de 16 a 23 de novembro, pelos Serviços Online ou pelo aplicativo Minha Previdência, com resultado previsto para 25 de novembro.

Interesse do servidor · Quem quer se candidatar tem até as 23h59 de 19 de outubro; o voto é facultativo e cada eleitor escolhe 1 nome por Conselho, na sua categoria. Votam os ativos admitidos até 30 de outubro, aposentados e pensionistas; quem não tem senha deve pedir cadastro pelos canais do PIRAPREV antes da votação. Os conselheiros recebem jeton por reunião, e os eleitos terão de apresentar certificação profissional entre 30 de novembro e 7 de dezembro.

Órgão: PIRAPREV - Comissão Eleitoral
Publicado: 30/09/2026
Norma: Edital nº 001/2026 (Regulamento: Resolução nº 01/2026 do Conselho Administrativo)
Situação: Inscrições abertas até 19/10

Edital nº 001/2026 no Diário Oficial de 30/09/2026 ↗ Página do processo eleitoral no site do PIRAPREV (com link de inscrição) ↗ Resolução nº 01/2026 (regulamento) no Diário Oficial de 18/09/2026 ↗

PIRAPREV · Reforma da previdência

Novas regras de aposentadoria e pensão do PIRAPREV só valem a partir de 1º de janeiro de 2029

A Lei 3.569/2026, de 4 de setembro, reorganizou o regime próprio de previdência e revogou a Lei 2.912/2017. Em comunicado oficial, o PIRAPREV informou que as novas regras de idade, tempo de contribuição, transição e cálculo de aposentadorias e pensões só entram em vigor em 1º de janeiro de 2029; até 31 de dezembro de 2028 valem as regras anteriores. A lei fixa a contribuição dos servidores ativos em 14% e a patronal ordinária em 17%. Em 9 de outubro, a Lei Complementar 130/2026 reestruturou o plano de equacionamento do déficit atuarial, com aportes mensais pagos pela Prefeitura, Câmara e autarquias, menores que os da lei anterior (R$ 1,95 milhão em 2027, contra R$ 6,65 milhões previstos antes).

Interesse do servidor · Quem completar os requisitos até 31 de dezembro de 2028 tem direito adquirido às regras atuais, mesmo pedindo a aposentadoria depois; o instituto diz que não há motivo para pedido apressado. O PIRAPREV prevê censo previdenciário em 2027 e materiais de orientação ao longo da transição. A redução dos aportes patronais é questão de financiamento do regime e não altera o desconto do servidor.

Órgão: PIRAPREV / Prefeitura de Piracaia
Publicado: 09/10/2026
Norma: Lei 3.569/2026; Lei Complementar 130/2026
Situação: Regras novas a partir de 01/01/2029

Comunicado Oficial RPPS no Diário Oficial de 11/09/2026 ↗ Lei Complementar 130/2026 no Diário Oficial de 09/10/2026 ↗ Íntegra da Lei 3.569/2026 no portal da Prefeitura ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Plano de cargos

Lei 3.568 consolida o Plano de Cargos e Vencimentos e fixa revisão geral anual no primeiro semestre

A Prefeitura publicou no portal, em 22 de setembro, a íntegra da Lei 3.568/2026, de 4 de setembro, que reúne em um só texto os cargos efetivos, em comissão, funções de confiança e cargos em extinção, com referências e tabelas de vencimentos em anexo. A lei afirma que a consolidação é apenas organizacional: não cria, extingue nem reenquadra cargos e não aumenta despesa. O texto garante revisão geral anual da remuneração, sempre no primeiro semestre e sem distinção de índices, e prevê capacitação permanente dos servidores. Os cargos do Magistério ficam fora, regidos por lei própria, e a Lei 2.641/2012 foi revogada.

Interesse do servidor · Vale conferir no Anexo I o cargo e a referência que constam para a sua função, já que a lei passa a ser a referência oficial do quadro de pessoal. A lei não traz reajuste; a revisão anual continua dependendo de lei própria a cada ano. O arquivo no portal é uma imagem digitalizada de cerca de 160 páginas, sem busca por texto.

Órgão: Prefeitura de Piracaia
Publicado: 22/09/2026
Norma: Lei 3.568/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Lei 3.568/2026 no portal da Prefeitura ↗

Recursos Humanos · Convocações

Concurso 2023 chama aprovados para Fiscal de Obras com prazo de 5 dias; seletivo de 2026 já convocou cerca de 14 escriturários

Pelo Concurso Público 01/2023, o Departamento de Recursos Humanos convocou novos aprovados para Agente de Organização Escolar em 16 de setembro e para Fiscal de Obras em 7 de outubro, com prazo de 5 dias para comparecer. Pelo Processo Seletivo Simplificado 01/2026, quatro editais publicados entre 16 de setembro e 7 de outubro chamaram cerca de 14 classificados para o emprego de Escriturário, com prazo de 3 dias. Quem não comparece no prazo perde o direito à vaga.

Interesse do servidor · Aprovados devem acompanhar o Diário Oficial às quartas e sextas, porque os prazos contam da publicação. Para o edital de Fiscal de Obras de 7 de outubro, o prazo de 5 dias termina por volta de 12 de outubro, pela nossa estimativa; como o edital não diz se os dias são úteis, convém procurar o RH logo.

Órgão: Prefeitura de Piracaia - Departamento de Recursos Humanos
Publicado: 07/10/2026
Norma: Editais 71 e 72/DRH/2026 (Concurso 01/2023); Editais 42 a 45/DRH/2026 (PSS 01/2026)
Situação: Convocações em andamento

Editais 72 e 45/DRH/2026 no Diário Oficial de 07/10/2026 ↗ Editais 71 e 42/DRH/2026 no Diário Oficial de 16/09/2026 ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro, sem falta abonada nos dias vizinhos

O Decreto 5.878/2026 transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público para 30 de outubro, sexta-feira, mudando a data fixada no calendário de janeiro (Decreto 5.696/2026). Os serviços essenciais funcionam normalmente. O decreto proíbe pedidos de falta abonada no dia anterior a 30 de outubro e no dia seguinte a 2 de novembro (Finados).

Interesse do servidor · Com Finados na segunda, quem não está em serviço essencial terá folga de sexta a segunda. Não adianta pedir falta abonada para quinta, 29 de outubro, nem para terça, 3 de novembro: o decreto veda.

Órgão: Prefeitura de Piracaia
Publicado: 07/10/2026
Norma: Decreto 5.878/2026
Situação: Em vigor

Decreto 5.878/2026 no Diário Oficial de 07/10/2026 ↗