Novo Estatuto dos Empregados Públicos da Prefeitura chega à Câmara e está nas comissões
O Projeto de Lei Complementar 4/2026, do prefeito, cria o Estatuto dos Empregados Públicos da administração direta do Executivo de Pirangi. O texto confirma o regime da CLT para os empregados públicos permanentes e reúne regras sobre ingresso por concurso e processo seletivo, estágio probatório, remoção, permuta e cessão, jornada, afastamentos, licenças (saúde, doença em família e interesses particulares), avaliação periódica de desempenho e regime disciplinar. O projeto foi lido na 14ª Sessão Ordinária, em 22 de setembro, e enviado às comissões permanentes; ainda não há data de votação.
Interesse do servidor · É a lei que vai organizar direitos e deveres de quem trabalha na Prefeitura, inclusive punições e avaliação de desempenho, então vale ler o texto completo no site da Câmara antes da votação. Há divergência de datas: o cabeçalho do projeto diz 21 de agosto de 2026 e a Câmara registra 15 de setembro de 2026.
- Órgão
- Prefeitura (autora) / Câmara Municipal de Pirangi
- Publicado
- 22/09/2026
- Norma
- Projeto de Lei Complementar 4/2026
- Situação
- Nas comissões da Câmara, sem data de votação