Pirapozinho: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Vale-alimentação

Servidores recebem abono extra de R$ 300 no vale-alimentação em outubro pelo Dia do Servidor

A Lei nº 4.842, sancionada em 25 de setembro e publicada no Diário Oficial de 28 de setembro, autoriza a Prefeitura a pagar, só no mês de outubro de 2026, um abono extraordinário de R$ 300 no vale-alimentação dos servidores municipais, em comemoração ao Dia do Servidor Público. O valor será creditado no cartão alimentação, por conta separada da folha de pagamento e em caráter indenizatório. A lei cita expressamente os servidores ativos afastados por acidente em serviço e por tratamento temporário de doenças crônicas entre os que têm direito ao benefício.

Interesse do servidor · O crédito é extra e pontual: vale apenas para outubro e não se incorpora ao salário. A lei não informa o dia do crédito e não menciona aposentados e pensionistas; dúvidas sobre quem recebe devem ser levadas ao Departamento de Recursos Humanos.

Órgão: Prefeitura de Pirapozinho
Publicado: 28/09/2026
Norma: Lei nº 4.842/2026
Situação: Em vigor; crédito previsto para outubro de 2026

Diário Oficial do Município nº 1301, de 28/09/2026 - Lei nº 4.842 ↗ Câmara Municipal - Leis ordinárias de 2026 ↗

Prefeitura · Gestão fiscal

Gasto com pessoal da Prefeitura fica em 47,18% da receita, abaixo do limite prudencial de 51,30%

O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, que cobre de setembro de 2025 a agosto de 2026, foi publicado no Diário Oficial de 24 de setembro. A despesa total com pessoal somou R$ 69,0 milhões, o equivalente a 47,18% da receita corrente líquida, de R$ 146,3 milhões. O limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54% e o limite prudencial, de 51,30%. O relatório não aponta excesso a regularizar.

Interesse do servidor · O índice mede a margem da Prefeitura na folha de pagamento, dado que pesa em discussões sobre reajuste, nomeações e concursos. Com o gasto abaixo do limite prudencial, não incidem as restrições que a lei impõe a quem ultrapassa esse patamar.

Órgão: Prefeitura de Pirapozinho
Publicado: 24/09/2026
Norma: Relatório de Gestão Fiscal - 2º quadrimestre de 2026 (LRF, arts. 54 e 55)
Situação: Publicado

Diário Oficial do Município nº 1299, de 24/09/2026 - Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso público

Prefeitura contrata banca para novo concurso; edital ainda não foi publicado

A Prefeitura homologou em 10 de setembro a contratação da Evolução Consultoria Ltda. para planejar e aplicar um concurso público para cargos do quadro de pessoal, pelo valor de R$ 9.800, por meio da Dispensa Eletrônica nº 11/2026. O ato foi publicado no Diário Oficial de 11 de setembro. Ainda não há edital com cargos, vagas, taxas ou datas. Enquanto isso, o Concurso Público nº 001/2023 continua chamando aprovados: houve novas convocações para Agente de Trânsito e Coletor de Lixo entre 28 de setembro e 6 de outubro.

Interesse do servidor · Quem pretende disputar uma vaga deve acompanhar o Diário Oficial e a página de concursos da Prefeitura, onde o edital deverá sair. Aprovados no concurso de 2023 convocados têm cinco dias úteis, contados da publicação, para apresentar documentos no Departamento de Recursos Humanos (Rua Machado de Assis, 728, Centro); pelas nossas contas, o prazo da convocação de 6 de outubro termina por volta de 14 de outubro (estimativa).

Órgão: Prefeitura de Pirapozinho
Publicado: 11/09/2026
Norma: Dispensa Eletrônica nº 11/2026 - Processo nº 91/2026
Situação: Banca contratada; edital não publicado

Diário Oficial do Município nº 1291, de 11/09/2026 - Termo de homologação da Dispensa Eletrônica nº 11/2026 ↗ Diário Oficial do Município nº 1307, de 06/10/2026 - Edital de convocação do Concurso 001/2023 ↗ Portal da Prefeitura - Convocações de 2026 ↗

Educação · Alfabetização

Escolas têm até 20 de outubro para inscrever práticas de alfabetização em reconhecimento a professores

A Resolução SEDUC nº 3/2026, publicada no Diário Oficial de 2 de outubro, cria o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas Pedagógicas em Anos Iniciais - 2026. Cada escola de anos iniciais deve enviar à Secretaria de Educação um relato de prática exitosa para o 1º e 2º anos e outro para o 3º ao 5º ano, com visto da direção, de 5 a 20 de outubro. Uma comissão técnica avalia de 21 a 27 de outubro, e a homologação sai até 10 de novembro. Os destaques recebem selo de mérito, menção honrosa em portaria e premiação institucional ou simbólica.

Interesse do servidor · Professores dos anos iniciais que queiram ter sua prática reconhecida devem combinar com a direção da escola antes de 20 de outubro, porque o envio é feito pela unidade. A resolução não prevê pagamento em dinheiro; o reconhecimento é simbólico e entra no registro oficial da rede.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 02/10/2026
Norma: Resolução SEDUC nº 3/2026
Situação: Envio dos relatos até 20/10/2026

Diário Oficial do Município nº 1305, de 02/10/2026 - Resolução SEDUC nº 3/2026 ↗

Câmara Municipal · Estrutura administrativa

Câmara recebe projeto que extingue, renomeia e reclassifica cargos do Legislativo

Entrou na pauta da sessão ordinária de 5 de outubro, como projeto novo, o Projeto de Resolução nº 004/2026, de autoria da Mesa, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal, com extinção, renomeação e reclassificação de cargos. A pauta traz apenas a ementa; o texto e a votação ainda não estão disponíveis no portal.

Interesse do servidor · A mudança atinge diretamente quem trabalha na Câmara. Vale acompanhar a tramitação e ler o texto do projeto para saber quais cargos mudam e se há efeito sobre remuneração.

Órgão: Câmara Municipal de Pirapozinho
Publicado: 02/10/2026
Norma: Projeto de Resolução nº 004/2026
Situação: Em tramitação

Câmara Municipal - Pauta da 15ª Sessão Ordinária (5/10/2026) ↗

III Agenda

Educação · Eleições 2026

Servidores de escolas convocados no 2º turno, se houver, ganham dois dias de folga por dia trabalhado

O Decreto nº 7.044, de 30 de setembro, coloca prédios e servidores da rede municipal de ensino à disposição da Justiça Eleitoral. Se houver 2º turno em 25 de outubro, os servidores requisitados pelos gestores das escolas devem trabalhar no sábado, 24, na montagem das seções, e no domingo, 25, com abertura das escolas às 6h. Para cada dia trabalhado, o decreto garante dois dias de descanso, a serem usufruídos com autorização prévia da chefia. A convocação deve priorizar o quadro administrativo e evitar docentes.

Interesse do servidor · Quem for convocado precisa guardar a declaração emitida pelo gestor da escola, que comprova o serviço e serve para usar a folga. A lista de convocados será publicada no Diário Oficial do Município.

Órgão: Prefeitura de Pirapozinho
Publicado: 30/09/2026
Norma: Decreto nº 7.044/2026
Situação: Em vigor; 2º turno em 25/10, se houver

Diário Oficial do Município nº 1303, de 30/09/2026 - Decreto nº 7.044 ↗

Prefeitura · Calendário 2026

Ponto facultativo do Dia do Servidor será na sexta-feira, 30 de outubro

O Decreto nº 6.803, de 8 de dezembro de 2025, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos de 2026, transfere o ponto facultativo do Dia do Funcionário Público, 28 de outubro, para a sexta-feira, 30 de outubro. Até o fim do ano, o calendário prevê ainda os feriados de 12 de outubro, 2 de novembro, 20 de novembro e 25 de dezembro, além de pontos facultativos em 24 e 31 de dezembro.

Interesse do servidor · Serviços essenciais, como limpeza pública, transporte e coleta de lixo, Pronto Atendimento Municipal e Cemitério, funcionam normalmente; quem atua nessas áreas deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Pirapozinho
Publicado: 08/12/2025
Norma: Decreto nº 6.803/2025
Situação: Em vigor

Portal da Prefeitura - Decreto Municipal nº 6.803/2025 ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

LDO e LOA 2027 tramitam na Câmara; projeto do orçamento do ano que vem entrou na pauta de 5 de outubro

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Projeto de Lei nº 55/2026) foi apresentado em audiência pública na Câmara em 25 de setembro e entrou na ordem do dia da sessão de 5 de outubro. Na mesma pauta, entre os projetos novos, aparece o Projeto de Lei nº 62/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027 (LOA). A pauta não informa o resultado das votações.

Interesse do servidor · É na LOA que fica definido quanto o município reserva para a folha em 2027, o que interessa a quem espera reajuste ou novas contratações. O texto do projeto ainda não está disponível no portal da Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Pirapozinho
Publicado: 02/10/2026
Norma: Projetos de Lei nº 55/2026 (LDO) e nº 62/2026 (LOA)
Situação: Em tramitação

Câmara Municipal - Pauta da 15ª Sessão Ordinária (5/10/2026) ↗ Câmara Municipal - Audiência Pública nº 001/2026 (LDO 2027) ↗