Prefeitura · calendário administrativo
Dia do Funcionário Público: ponto facultativo na quarta, 28 de outubro
O calendário administrativo de 2026, fixado pelo Decreto nº 6.527/2025, prevê ponto facultativo nas repartições municipais em 28 de outubro, Dia do Funcionário Público, sem transferência de data. Antes disso, 12 de outubro é feriado nacional e 15 de outubro, Dia do Professor, é ponto facultativo apenas nas unidades escolares. Até o fim do ano ainda constam os feriados de 2, 15 e 20 de novembro e de 25 de dezembro, além de expediente só até as 12h em 24 e 31 de dezembro.
Interesse do servidor · Quem trabalha em serviços essenciais (saúde, abastecimento de água, limpeza pública, transporte de alunos, segurança e portaria da garagem municipal) cumpre horário normal nos dias de ponto facultativo, conforme o artigo 4º do decreto. O próprio decreto admite mudanças no calendário; até a data desta edição não foi localizado ato alterando o dia 28.
- Órgão
- Prefeitura Municipal de Pompeia - Gabinete
- Publicado
- 19/12/2025
- Norma
- Decreto nº 6.527/2025
- Situação
- Em vigor
Decreto nº 6.527/2025 (calendário administrativo de 2026), na legislação municipal ↗
Prefeitura · Diário Oficial
Atos de pessoal passam a sair no Diário Oficial Eletrônico a partir de 15 de outubro
O Decreto nº 6.670, de 28 de setembro, regulamenta a Lei nº 3.387/2026 e marca para 15 de outubro o início da circulação oficial do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pompeia. A publicação será feita no site da Prefeitura, com acesso livre e gratuito. Entre os atos de publicação obrigatória estão leis, decretos, portarias, editais, comunicados e atos de pessoal, de toda a administração direta e indireta.
Interesse do servidor · Nomeações, convocações de concurso, portarias e demais atos que afetam o servidor passam a ter como data oficial a da edição do Diário Eletrônico; segundo o decreto, salvo regra em contrário, os prazos começam a contar no primeiro dia útil seguinte à publicação. Vale passar a acompanhar o Diário pelo portal da Prefeitura.
- Órgão
- Prefeitura Municipal de Pompeia - Gabinete
- Publicado
- 28/09/2026
- Norma
- Decreto nº 6.670/2026; Lei nº 3.387/2026
- Situação
- Início em 15/10/2026
Decreto nº 6.670/2026, na legislação municipal ↗
Lei nº 3.387/2026, que institui o Diário Oficial Eletrônico ↗
Câmara Municipal · orçamento 2027
Orçamento de 2027 chega à Câmara com R$ 84,3 milhões para pessoal do Executivo
O Projeto de Lei nº 49/2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, foi lido na sessão de 5 de outubro e estima receita e despesa de R$ 223,28 milhões. O quadro de gastos com pessoal anexo ao projeto prevê R$ 84,26 milhões de despesa líquida com pessoal no Executivo (administração direta e indireta), o equivalente a 43% da receita corrente líquida, abaixo do limite prudencial de 51,3% e do limite legal de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Interesse do servidor · A LOA é onde ficam as verbas para salários, reajustes e contratações de 2027; a previsão da folha do Executivo fica abaixo do limite prudencial da lei. O projeto ainda será analisado e votado pelos vereadores, e pode receber emendas.
- Órgão
- Prefeitura Municipal de Pompeia / Câmara Municipal
- Publicado
- 05/10/2026
- Norma
- Projeto de Lei nº 49/2026
- Situação
- Em tramitação na Câmara
Projeto de Lei nº 49/2026 (LOA 2027) e anexos, na pasta digital da Câmara ↗
Anexo da LOA 2027 (quadro de gastos com pessoal, pág. 87) ↗
