Pontalinda: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

IPREM · Aposentadorias

Instituto revê cerca de 10 aposentadorias para incluir promoção horizontal de 15% a 30%

O Instituto de Previdência Municipal de Pontalinda publicou cerca de dez atos (nº 010 a 019/2026) que revisam aposentadorias para incluir as progressões horizontais por merecimento e antiguidade previstas na Lei Complementar 114/2008. Cerca de quatro revisões cumprem decisões judiciais do Juizado Especial de Jales já transitadas em julgado; as demais, cerca de seis, atendem pedidos feitos pelos próprios aposentados ao Instituto. O número de progressões reconhecidas vai de 3 a 6, o que representa de 15% a 30% sobre o padrão de vencimentos do cargo, com implantação imediata na folha dos inativos.

Interesse do servidor · Os atos mostram que o Instituto tem aceitado o pedido administrativo de revisão quando há certidão do RH da Prefeitura atestando as progressões. Aposentado do IPREM que acredita ter progressões não incluídas no benefício pode procurar o Instituto para pedir a mesma análise.

Órgão: Instituto de Previdência Municipal de Pontalinda
Publicado: 25/09/2026
Norma: Atos IPREM nº 010 a 019/2026
Situação: Revisões em vigor; ato 019 publicado em 28/09/2026

Diário Oficial de Pontalinda nº 1619 (25/09/2026), atos 010 a 018 ↗ Diário Oficial de Pontalinda nº 1620 (28/09/2026), ato 019 ↗

Prefeitura · Previdência

Prefeitura poderá parcelar em até 60 meses o que deixou de repassar ao instituto de previdência

Duas leis sancionadas em 8 de outubro autorizam a Prefeitura a parcelar, em até 60 prestações mensais, valores devidos ao regime próprio de previdência e não repassados no vencimento. A Lei 1.275/2026 trata dos aportes para cobrir o déficit atuarial de fevereiro de 2025 a agosto de 2026; a Lei 1.276/2026 trata das contribuições patronais de novembro de 2025 a agosto de 2026. As parcelas serão corrigidas pelo IPCA mais juros de 0,5% ao mês, e o Fundo de Participação dos Municípios pode servir de garantia. As leis proíbem parcelar contribuições descontadas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Interesse do servidor · O desconto previdenciário feito no holerite não pode entrar no parcelamento e tem de ser repassado normalmente. As leis tratam só de débitos da Prefeitura com o regime e não mexem em alíquotas nem em benefícios; o valor total da dívida não foi informado no Diário.

Órgão: Prefeitura de Pontalinda
Publicado: 08/10/2026
Norma: Leis 1.275/2026 e 1.276/2026
Situação: Em vigor; termo de parcelamento ainda a assinar

Diário Oficial de Pontalinda nº 1627 (08/10/2026), páginas 2 a 4 ↗

II Carreira e concursos

Educação · Processo Seletivo 001/2026

Seletivo de professores tem prova em 18 de outubro, às 8h

A prova objetiva do Processo Seletivo 001/2026, que forma cadastro de reserva para professores temporários da rede municipal, foi remarcada para 18 de outubro na EMEF Geraldo Hortêncio Trindade, com portões abertos às 7h15 e fechados às 7h45. Há vagas para PEB I (R$ 3.915,89 por 30 horas), PEB II de Arte, Educação Física e AEE (R$ 4.238,06) e PEB II de Educação Física e Inglês por hora-aula (R$ 27,55), além de cartão alimentação de R$ 610,00. Pelo cronograma, o gabarito sai depois das 14h de 19 de outubro, o resultado preliminar em 6 de novembro e o final até 17 de novembro.

Interesse do servidor · Inscrito deve conferir o horário novo: a prova passou para a manhã. Recursos contra o gabarito vão até as 14h de 21 de outubro, e a data da homologação ainda não foi definida.

Órgão: Prefeitura de Pontalinda
Publicado: 04/09/2026
Norma: Edital do Processo Seletivo 001/2026, Retificação 3
Situação: Prova em 18/10/2026

Retificação 3 do edital (nova data, horário e cronograma) ↗ Página do Processo Seletivo 001/2026 no portal da Prefeitura ↗

Prefeitura · Plano de cargos

Técnico em Informática sobe da referência 10-A para 18-A; leis mudam mais dois cargos

Três leis complementares de 8 de outubro alteram o quadro de pessoal. A LC 322/2026 eleva o cargo de Técnico em Informática da referência 10-A para 18-A e acrescenta as tarefas do antigo Instrutor de Informática nos laboratórios das escolas. A LC 320/2026 passa o Assistente Geral de Tributação da referência 17-A para 19-A e atualiza suas atribuições. A LC 321/2026 cria um cargo em comissão de Chefe da Coordenação Educacional, de livre nomeação, com vencimento de R$ 5.130,63.

Interesse do servidor · As leis entraram em vigor na publicação; quem ocupa os cargos de Técnico em Informática ou Assistente Geral de Tributação deve acompanhar o enquadramento na nova referência no holerite. O Diário não informa a partir de qual folha a mudança será paga.

Órgão: Prefeitura de Pontalinda
Publicado: 08/10/2026
Norma: Leis Complementares 320, 321 e 322/2026
Situação: Em vigor

Diário Oficial de Pontalinda nº 1627 (08/10/2026), páginas 4 a 9 ↗

Concurso Público 01/2024 · Convocações

Concurso de 2024 convoca mais 3 aprovados em três editais, com 30 dias para se apresentar

A Prefeitura publicou três editais de convocação do Concurso Público 01/2024, cada um com um aprovado: Auxiliar de Consultório Dentário (Edital 22, de 23 de setembro), Agente de Combate a Endemias (Edital 23, de 25 de setembro, em cumprimento de mandado de segurança) e Psicólogo (Edital 24, de 5 de outubro). O convocado tem 30 dias, contados da publicação, para comparecer ao RH e providenciar os documentos de admissão; quem não comparecer perde a vaga para o próximo da lista.

Interesse do servidor · Pela contagem dos 30 dias, os prazos terminam por volta de 23 de outubro, 25 de outubro e 4 de novembro (estimativa da redação). Os próximos classificados desses cargos devem acompanhar o Diário Oficial, porque desistências levam a novas chamadas.

Órgão: Prefeitura de Pontalinda
Publicado: 05/10/2026
Norma: Editais de Convocação 22, 23 e 24/2026
Situação: Prazos de apresentação em curso

Diário Oficial nº 1617 (23/09/2026), Edital 22/2026 ↗ Diário Oficial nº 1619 (25/09/2026), Edital 23/2026 ↗ Diário Oficial nº 1624 (05/10/2026), Edital 24/2026 ↗

III Agenda

Orçamento · LDO 2027

LDO 2027 sancionada: aumento de gasto com pessoal depende de lei específica

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei 1.274/2026) foi sancionada em 17 de setembro e orienta a elaboração do orçamento do próximo ano. O artigo 19 autoriza aumento da despesa com pessoal, como reajustes, vantagens, criação de cargos e admissões, desde que por lei específica, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e com dotação prévia no orçamento. A lei também prevê demonstrativos de receitas, despesas e projeção atuarial do regime próprio de previdência.

Interesse do servidor · A LDO não fixa índice de reajuste para 2027; qualquer aumento ainda dependerá de projeto próprio e de verba na Lei Orçamentária Anual, que não apareceu no Diário até 8 de outubro. A próxima sessão ordinária da Câmara está marcada para 21 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Pontalinda
Publicado: 17/09/2026
Norma: Lei 1.274/2026
Situação: Em vigor; LOA 2027 ainda não publicada

Diário Oficial de Pontalinda nº 1614 (17/09/2026) ↗ Câmara Municipal de Pontalinda (agenda de sessões) ↗