Pontes Gestal: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Folha de pagamento

Salário de ativos, aposentados e pensionistas fica no Bradesco até setembro de 2031

A Prefeitura homologou o Pregão Eletrônico 23/2026 e assinou com o Banco Bradesco o Contrato 170/2026, que centraliza 100% da folha de pagamento da Administração Direta. O contrato vale de 29 de setembro de 2026 a 29 de setembro de 2031 e alcança efetivos, comissionados, temporários, estagiários, agentes políticos, conselheiros tutelares, aposentados e pensionistas, inclusive quem for admitido durante a vigência. O extrato registra exclusividade, mas com respeito à portabilidade das contas prevista nas normas do Banco Central. O valor total do contrato é de R$ 50.020,00.

Interesse do servidor · Na prática, o crédito do salário continua sendo feito pelo Bradesco pelos próximos cinco anos, e as convocações já exigem conta em agência Bradesco. Quem preferir receber em outro banco pode pedir a portabilidade do salário, direito que o próprio contrato preserva.

Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes Gestal
Publicado: 05/10/2026
Norma: Contrato 170/2026 (Pregão Eletrônico 23/2026)
Situação: Contrato vigente até 29/09/2031

Diário Oficial do Município, edição nº 1165 (05/10/2026) ↗

GESTALPREV · Previdência

GESTALPREV ganha gestora de recursos, e repasses previdenciários chegam à Câmara

O Decreto 4.516, de 2 de outubro, designou uma servidora efetiva para a função de Gestora de Recursos do GESTALPREV, o regime próprio de previdência dos servidores do município. Ela passa a coordenar a Política de Investimentos, acompanhar diariamente a carteira e assinar as autorizações de aplicação e resgate junto com a diretoria, como membro nato do Comitê de Investimentos. A gratificação da função, prevista na Lei Complementar 102/2024, sai da taxa de administração do fundo. Na sessão de 6 de outubro, a Câmara recebeu o Ofício 111/2026 do GESTALPREV sobre os repasses dos encargos previdenciários e parcelamentos; o conteúdo do ofício não foi publicado.

Interesse do servidor · Para ativos, aposentados e pensionistas, a medida mexe na governança de quem cuida do dinheiro que paga os benefícios. O teor do ofício sobre repasses e parcelamentos ainda não é público; vale acompanhar a Câmara e pedir esclarecimentos ao GESTALPREV.

Órgão: Prefeitura / GESTALPREV
Publicado: 02/10/2026
Norma: Decreto 4.516/2026
Situação: Em vigor; ofício sobre repasses lido na Câmara em 06/10

Diário Oficial do Município, edição nº 1164 (02/10/2026) ↗ Pauta da 16ª Sessão Ordinária da Câmara (06/10/2026) ↗

Prefeitura · Saúde do trabalhador

Contrato de um ano garante exames ocupacionais e avaliação psicossocial dos servidores

A Prefeitura homologou o Pregão Eletrônico 25/2026 e contratou empresa de segurança e saúde do trabalho por R$ 54.960,00. O Contrato 171/2026 vai de 2 de outubro de 2026 a 2 de outubro de 2027 e cobre PGR, PCMSO, LTCAT, eventos do eSocial, emissão de PPP, exames ocupacionais e avaliação psicossocial.

Interesse do servidor · Os exames admissionais, periódicos e demissionais e o PPP (documento usado em pedidos de aposentadoria especial) passam a ser feitos por essa empresa. Quem precisar do PPP ou estiver com exame periódico pendente deve procurar o Departamento de Pessoal.

Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes Gestal
Publicado: 05/10/2026
Norma: Contrato 171/2026 (Pregão Eletrônico 25/2026)
Situação: Contrato vigente até 02/10/2027

Diário Oficial do Município, edição nº 1165 (05/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Seletivo e concursos

Cerca de 10 convocações desde setembro; motorista tem até por volta de 14 de outubro para tomar posse

Desde 10 de setembro, o Diário Oficial publicou cerca de oito convocações do Processo Seletivo Simplificado 03/2026 (enfermeiro, técnico de enfermagem, médico clínico geral, psicólogo e motorista). Também houve uma convocação para Serviços Gerais e uma nomeação de Agente de Combate a Endemias pelo Concurso 01/2025, além da nomeação de um engenheiro civil pelo Concurso 01/2023. A convocação mais recente do seletivo, de motorista, dá dez dias a contar de 5 de outubro; pela nossa estimativa, o prazo termina por volta de 14 de outubro. Em 8 de outubro saiu ainda uma convocação de estagiário de Educação Física (Seleção de Estagiários 01/2025), com 30 dias a contar de 9 de outubro, o que dá por volta de 7 de novembro, também por estimativa.

Interesse do servidor · Quem foi convocado deve comparecer à Prefeitura (Rua Maria Pontes Gestal, 265) dentro do prazo com os documentos listados no edital, entre eles conta no Bradesco e declaração de acúmulo de cargo; a falta é tratada como desistência. As datas finais são estimativas nossas, porque os editais só informam o início e a duração do prazo.

Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes Gestal
Publicado: 08/10/2026
Norma: PSS 03/2026; Concursos 01/2025 e 01/2023; Seleção de Estagiários 01/2025
Situação: Prazos de posse correndo (motorista e estagiário)

Diário Oficial do Município, edição nº 1164 (02/10/2026): convocação de motorista ↗ Diário Oficial do Município, edição nº 1168 (08/10/2026): convocação de estagiário ↗ Diário Oficial do Município, edição nº 1150 (10/09/2026) ↗ Diário Oficial do Município, edição nº 1162 (30/09/2026) ↗

Prefeitura · Concurso 01/2025

Decisões judiciais mudam o resultado final de Serviços Gerais: 14 aprovados aptos

Em 2 de outubro, a Prefeitura retificou o resultado final do cargo de Serviços Gerais do Concurso Público 01/2025, que soma prova objetiva, prova prática e avaliação psicológica. A retificação cumpre sentenças ou decisões de três processos judiciais citados no edital. A nova lista traz 14 candidatos classificados como aptos e um inapto na avaliação psicológica. No dia anterior, uma errata corrigiu o nome de um candidato na convocação de Serviços Gerais publicada em 30 de setembro.

Interesse do servidor · Quem disputa vaga de Serviços Gerais deve conferir a nova ordem de classificação, que é a que vale para as próximas convocações. O edital não informa quantas vagas ainda serão chamadas.

Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes Gestal
Publicado: 02/10/2026
Norma: Edital de retificação do Concurso Público 01/2025
Situação: Resultado retificado; convocações seguem a nova lista

Diário Oficial do Município, edição nº 1164 (02/10/2026) ↗ Diário Oficial do Município, edição nº 1163 (01/10/2026): errata ↗

III Agenda

Prefeitura · Expediente

Ponto facultativo do Dia do Funcionário Público está mantido em 28 de outubro, quarta-feira

O Decreto 4.428/2026, que fixou o calendário do ano, prevê ponto facultativo em 28 de outubro, quarta-feira, pelo Dia do Funcionário Público. Até a edição de 8 de outubro do Diário Oficial, nenhum decreto mudou essa data. O mesmo decreto prevê feriado em 12 de outubro, 2 de novembro e 20 de novembro, além de ponto nas vésperas de 24 e 31 de dezembro. Nos dias 23 e 30 de dezembro não haverá atendimento ao público no Paço, mas os servidores de lá devem atender por telefone e, se preciso, presencialmente.

Interesse do servidor · Serviços essenciais (coleta de lixo, limpeza de vias, vigias e atendimento emergencial de saúde) funcionam normalmente. Se a Prefeitura transferir o ponto facultativo, como fizeram outras cidades, isso terá de sair em novo decreto.

Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes Gestal
Publicado: 01/01/2026
Norma: Decreto 4.428/2026
Situação: Em vigor, sem alteração publicada até 08/10

Diário Oficial do Município, edição nº 983 (01/01/2026) ↗

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara; gasto com pessoal está em 47,33% da receita

O Executivo enviou o Projeto de Lei 31/2026, de 30 de setembro, que estima a receita e fixa a despesa de 2027 (LOA 2027). O projeto foi lido na sessão de 6 de outubro e consta como em tramitação. As próximas sessões ordinárias estão marcadas para 20 de outubro, 3 de novembro e 17 de novembro. O Relatório de Gestão Fiscal de janeiro a agosto, publicado em 25 de setembro, aponta despesa com pessoal do Executivo de 47,33% da receita corrente líquida ajustada, abaixo do limite de alerta (48,60%) e do máximo legal (54%).

Interesse do servidor · É na LOA que se reservam os recursos para folha, reposição e eventual reajuste em 2027; não localizamos o texto integral do projeto no portal da Câmara. O índice de pessoal está abaixo dos patamares que disparam alertas e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Órgão: Câmara Municipal de Pontes Gestal
Publicado: 06/10/2026
Norma: Projeto de Lei 31/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Proposições da Câmara Municipal (PL 31/2026) ↗ Pauta da 16ª Sessão Ordinária (06/10/2026) ↗ Diário Oficial do Município, edição nº 1159 (25/09/2026): Relatório de Gestão Fiscal ↗