Porto Feliz: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

PortoPrev · censo previdenciário

Censo previdenciário do PortoPrev é obrigatório e vai até 23 de dezembro, todo pela internet

O Decreto 8.766/2026 regulamenta o Censo Previdenciário 2026 dos segurados do PortoPrev, o instituto de previdência dos servidores efetivos. A atualização é obrigatória e pessoal, ocorre de 23 de setembro a 23 de dezembro e é feita numa plataforma digital, com link e senha enviados por e-mail ou SMS. O servidor preenche o cadastro, faz biometria facial e envia documentos próprios e dos dependentes, como RG, CPF, comprovante de residência de até 90 dias, PIS/PASEP, certidão de estado civil, título de eleitor e comprovante de escolaridade. Não é permitido fazer o censo por procuração, e quem acumula cargos deve atualizar todos os vínculos de uma vez.

Interesse do servidor · Confira se seu e-mail e celular estão certos no setor de pessoal ou no PortoPrev, porque é por eles que chega o link. Separe os documentos antes de entrar na plataforma; pendências impedem a emissão do comprovante de conclusão. Quem não fizer on-line será chamado depois, nominalmente, para atendimento presencial.

Órgão: Prefeitura de Porto Feliz / PortoPrev
Publicado: 05/09/2026
Norma: Decreto 8.766/2026
Situação: Em andamento até 23/12/2026

Imprensa Oficial do Município, edição de 5 a 8 de setembro de 2026 (Decreto 8.766/2026) ↗

Câmara · gratificações

Projeto em urgência revoga gratificações de 30% junto a secretários e ao comando da GCM

A Prefeitura enviou à Câmara, em 5 de outubro, o Projeto de Lei Complementar 8/2026, em regime de urgência, que revoga os artigos 6º, 7º e 14 da Lei Complementar 112/2010. Segundo a recomendação do Ministério Público anexada ao projeto, o artigo 6º prevê gratificação de 30% sobre a referência 09 para quem exerce função de secretaria junto aos secretários municipais e o artigo 7º, gratificação igual para função junto ao comandante da Guarda Civil Municipal. O MP também recomendou revogar a gratificação de Assistente de Licitação por falta de descrição das atribuições. O projeto diz que a revogação não afeta a validade dos atos já praticados.

Interesse do servidor · Servidores que hoje recebem essas gratificações devem acompanhar a votação, pois, aprovada a lei, a vantagem deixa de ter base legal. O projeto não diz se haverá nova lei com funções gratificadas redesenhadas, como sugeriu o MP.

Órgão: Câmara Municipal de Porto Feliz
Publicado: 05/10/2026
Norma: Projeto de Lei Complementar 8/2026
Situação: Em tramitação, regime de urgência

PLC 8/2026 e Ofício 242/2026 no sistema da Câmara (SAPL) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · concursos 002/2026 e 003/2026

Dois concursos com inscrições até 5 de novembro e prova provável em 13 de dezembro

A Prefeitura abriu o Concurso Público 003/2026, para cerca de 40 cargos estatutários de nível fundamental, médio e superior, e o Concurso para Emprego Público 002/2026, para cerca de 13 empregos celetistas, a maioria na área da saúde. Os dois são para cadastro reserva, com validade de dois anos prorrogável por igual período. As inscrições vão de 5 de outubro a 5 de novembro no site do Instituto Avalia, com pagamento do boleto até 6 de novembro. A prova objetiva tem data provável de 13 de dezembro, e o cartão com local e horário sai a partir de 7 de dezembro. No estatutário, a remuneração inicial começa em R$ 1.621,13.

Interesse do servidor · Quem já é servidor e quer mudar de cargo pode se inscrever, mas o prazo de pedido de isenção da taxa já terminou em 7 de outubro. Como é cadastro reserva, a convocação depende da necessidade da Prefeitura durante a validade.

Órgão: Prefeitura de Porto Feliz
Publicado: 05/10/2026
Norma: Editais de Abertura 002/2026 e 003/2026
Situação: Inscrições abertas até 05/11/2026

Imprensa Oficial do Município, edição de 3 a 5 de outubro de 2026 (editais resumidos) ↗ Página do concurso no portal da Prefeitura, com editais e anexos ↗

Prefeitura · regras de convocação

Decreto fixa a vez de PcD e de afrodescendentes e indígenas nas convocações de concursos

O Decreto 8.774/2026 define a ordem de chamada das listas de reserva em concursos e seletivos da administração direta e indireta. O primeiro candidato afrodescendente ou indígena ocupa a 3ª vaga do cargo e os seguintes entram a cada cinco vagas (8ª, 13ª, 18ª e assim por diante). O primeiro candidato com deficiência ocupa a 5ª vaga, o segundo a 21ª e os demais a cada 20 vagas (41ª, 61ª, 81ª). Os editais passam a ter de transcrever essas regras.

Interesse do servidor · Candidatos aprovados em listas de reserva podem saber em que posição de convocação devem ser chamados. A regra vale para os concursos e processos seletivos do município, inclusive os abertos agora.

Órgão: Prefeitura de Porto Feliz
Publicado: 26/09/2026
Norma: Decreto 8.774/2026
Situação: Em vigor

Imprensa Oficial do Município, edição de 26 a 28 de setembro de 2026 ↗

Prefeitura · estágio probatório e nomeações

Cerca de 11 servidores ganham estabilidade e concurso de 2023 segue chamando Supervisores de Ensino

A Portaria 14.544/2026 homologou a estabilidade de cerca de 11 servidores efetivos aprovados no estágio probatório, a maioria Assistentes Administrativos, além de Auxiliares de Educação Infantil e um professor, com efeitos a partir de datas entre 2 e 11 de agosto. Em setembro, a Prefeitura também nomeou novos Supervisores de Ensino aprovados no Concurso Público 001/2023, com jornada de 200 horas mensais e salário inicial de R$ 10.012,29.

Interesse do servidor · Quem concluiu o estágio probatório pode conferir na portaria se sua estabilidade já foi homologada. Aprovados no Concurso 001/2023 devem acompanhar a Imprensa Oficial, onde saem as nomeações.

Órgão: Prefeitura de Porto Feliz
Publicado: 12/09/2026
Norma: Portaria 14.544/2026 e portarias de nomeação
Situação: Atos publicados

Imprensa Oficial do Município, edição de 12 a 14 de setembro de 2026 ↗ Imprensa Oficial do Município, edição de 19 a 21 de setembro de 2026 ↗

III Agenda

Câmara · LOA 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara com R$ 726,2 milhões, sendo R$ 62,5 milhões do PortoPrev

O Projeto de Lei 48/2026, enviado em 30 de setembro em regime de urgência, estima receita e fixa despesa de R$ 726.217.722,73 para 2027. Pela divisão por órgão, o Executivo fica com R$ 615,6 milhões, o PortoPrev com R$ 62,5 milhões, o SAAE com R$ 37,46 milhões e o Legislativo com R$ 10,66 milhões. A audiência pública de elaboração da LOA foi realizada pela Prefeitura em 23 de setembro.

Interesse do servidor · É no orçamento que se reserva dinheiro para folha, reajustes e benefícios do ano seguinte. O texto enviado não traz índice de reajuste para os servidores; vale acompanhar a votação e eventuais emendas.

Órgão: Câmara Municipal de Porto Feliz
Publicado: 30/09/2026
Norma: Projeto de Lei 48/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Projeto da LOA 2027 e Ofício 240/2026 no sistema da Câmara (SAPL) ↗