Presidente Venceslau: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Câmara Municipal · LDO 2027

LDO 2027, que baliza gastos com pessoal no ano que vem, está na Câmara para votação

O Projeto de Lei nº 041/2026, que traz as Diretrizes Orçamentárias do município para 2027 (LDO), foi apresentado e debatido em audiência pública no plenário da Câmara em 7 de outubro. O edital de convocação, publicado no Diário Oficial de 6 de outubro, informa que o texto do projeto está disponível no site da Câmara. Até a edição de 9 de outubro do Diário Oficial não havia registro da votação do projeto.

Interesse do servidor · A LDO é a lei que orienta o orçamento de 2027; pela Constituição, reajustes, criação de cargos e novas contratações dependem de autorização nas leis orçamentárias. Vale consultar o projeto no site da Câmara e acompanhar as sessões, realizadas às segundas-feiras às 20h. Dúvidas e sugestões sobre o tema podiam ser enviadas ao e-mail audienciapublica@camarapv.sp.gov.br.

Órgão: Câmara Municipal de Presidente Venceslau
Publicado: 06/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 041/2026 (LDO 2027)
Situação: Em tramitação na Câmara; audiência pública realizada em 07/10

Edital de convocação da audiência da LDO 2027 no Diário Oficial nº 1328 (06/10/2026) ↗ Portal da Câmara Municipal (notícia de 07/10/2026 sobre a audiência da LDO 2027) ↗

II Carreira e concursos

Educação · Política de Alfabetização

Professores da rede terão representantes em comitê de alfabetização com reuniões a cada dois meses

A Lei nº 4.081, de 14 de setembro, criou a Política Municipal de Alfabetização da rede municipal, que lista entre suas estratégias a formação continuada dos profissionais da educação e o uso de avaliações diagnósticas. O Decreto nº 66, de 25 de setembro, instituiu o Comitê Estratégico que vai acompanhar a política. O comitê terá representantes da Secretaria de Educação, da gestão das escolas, dos professores da educação infantil e dos anos iniciais, das equipes pedagógicas e do Conselho Municipal de Educação.

Interesse do servidor · Para o professor, a lei sinaliza formação continuada e acompanhamento por avaliações de aprendizagem nas turmas dos anos iniciais. A participação no comitê não é remunerada (é considerada serviço público relevante) e as reuniões devem ser bimestrais, de preferência após os conselhos de classe. Os membros ainda serão designados por ato da Secretaria de Educação.

Órgão: Prefeitura de Presidente Venceslau · Secretaria de Educação
Publicado: 28/09/2026
Norma: Lei nº 4.081/2026 e Decreto nº 66/2026
Situação: Em vigor; membros do comitê a designar

Lei nº 4.081/2026 no Diário Oficial nº 1314 (15/09/2026) ↗ Decreto nº 66/2026 no Diário Oficial nº 1322 (28/09/2026) ↗