Governador · Estrada de Ferro Campos do Jordão
Aprovado em 6 de outubro: ferroviários da EFCJ vão para quadro em extinção, com remuneração mantida e prêmio de produtividade garantido
A Alesp aprovou em 6 de outubro, sem emendas, o PL 1.287/2025, do Governador, que transfere à CPTM os bens e as atividades da Estrada de Ferro Campos do Jordão. Os titulares de empregos públicos permanentes da EFCJ passam a um Quadro Especial em extinção, vinculado à Secretaria de Transportes Metropolitanos, mantidas denominações, atribuições e remuneração; cada emprego é extinto quando ficar vago. O Prêmio de Incentivo à Produtividade continua pago pelo Fundo Especial de Despesa da EFCJ e, quando o fundo acabar, o Tesouro fica autorizado a custeá-lo. O texto também fixa a jornada desses empregos em 40 horas semanais e revoga trechos do plano de carreiras da Lei Complementar 1.211/2013. O autógrafo foi enviado ao Governador em 7 de outubro.
Interesse do servidor · A lei só vale depois da sanção, e o Governador tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar (estimativa: até o fim de outubro). Detalhes do novo quadro e de eventual transferência de contratos para outros órgãos ainda dependem de decreto.
- Órgão
- Alesp · Plenário
- Publicado
- 08/10/2026
- Norma
- PL 1.287/2025 (Autógrafo nº 34.493)
- Situação
- Aprovado em 06/10/2026; enviado à sanção em 07/10/2026
Alesp: tramitação do PL 1.287/2025 ↗
Íntegra do PL 1.287/2025 com exposição de motivos ↗
Tribunal de Justiça · Escreventes
Gratificações de 100% do padrão 1-A para escreventes do TJ seguem sem parecer na CCJ da Alesp
O PLC 44/2025, enviado pelo Tribunal de Justiça em 26 de setembro de 2025, cria duas gratificações para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário: uma para quem for designado para apoiar o gabinete de juiz de 1ª instância e outra para quem configurar automatizações no processo eletrônico (uma por unidade judicial). Cada uma vale 100% do Padrão 1-A da Escala de Vencimentos de 40 horas da Lei Complementar 1.111/2010, com incidência de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relator designado em 17 de março de 2026 e uma emenda apresentada, ainda sem parecer; depois segue para a Comissão de Finanças.
Interesse do servidor · Nada muda no holerite por enquanto: faltam parecer das comissões, votação em Plenário, sanção e a regulamentação por Resolução do TJ, que fica condicionada à disponibilidade orçamentária. A gratificação só alcança escreventes formalmente designados pelo Tribunal.
- Órgão
- Alesp · Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Publicado
- 17/03/2026
- Norma
- PLC 44/2025
- Situação
- Na CCJR, com relator designado; sem parecer
Alesp: tramitação do PLC 44/2025 ↗
Íntegra do PLC 44/2025 com ofício do TJ ↗
Ministério Público · Analista Jurídico
Analista Jurídico do MP: nova tabela com cinco aumentos anuais aguarda votação na Comissão de Finanças
O PLC 1/2026, de autoria do Ministério Público, troca a tabela de vencimentos da Carreira V (Analista Jurídico do MP, 40 horas semanais). O vencimento básico sobe em degraus a cada 12 meses durante cinco anos: na referência inicial, passa de R$ 4.761,44 na vigência para R$ 5.929,74 após 60 meses; na referência 20, de R$ 7.039,03 para R$ 8.766,17. A justificativa do MP fala em aproximar a carreira de outras de nível superior. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável (Parecer 256/2026, publicado em 13 de abril) e o relator na Comissão de Finanças entregou voto favorável em 23 de abril, que ainda não foi votado pela comissão.
Interesse do servidor · Depois da Comissão de Finanças o projeto ainda precisa ir ao Plenário e à sanção. Vale conferir em qual referência você está na tabela anexa ao projeto para estimar o efeito de cada degrau.
- Órgão
- Alesp · Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
- Publicado
- 23/04/2026
- Norma
- PLC 1/2026
- Situação
- Na CFOP, com voto favorável do relator aguardando deliberação
Alesp: tramitação do PLC 1/2026 ↗
Íntegra do PLC 1/2026 com tabela e justificativa ↗
Engenheiros e arquitetos · Piso salarial
Projeto autoriza o Estado a pagar o piso federal a engenheiros e arquitetos estatutários; relator foi designado em 16 de setembro
O PL 832/2026, do deputado Ricardo Madalena, autoriza o Executivo a estender aos servidores estatutários da Administração Direta que ocupam cargos de engenheiro e arquiteto o piso salarial da Lei federal 4.950-A/1966. Se for mais favorável, a extensão pode alcançar também empregados de autarquias, fundações e empresas do Estado nas mesmas funções. O ajuste das tabelas de vencimentos seria feito por decreto. O projeto encerrou a pauta de emendas em 10 de setembro, foi distribuído no dia 11 às comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças e ganhou relator na CCJR em 16 de setembro.
Interesse do servidor · Por ser uma lei autorizativa, mesmo aprovada ela não obriga o pagamento: dependeria de decreto do Governo. O projeto ainda está no início da tramitação nas comissões.
- Órgão
- Alesp · Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Publicado
- 16/09/2026
- Norma
- PL 832/2026
- Situação
- Na CCJR, com relator designado
Alesp: tramitação e resumo do PL 832/2026 ↗
Educação · Violência contra profissionais
SOS Educação: projeto obriga diretor a agir na hora em caso de agressão a professor e está em pauta para emendas desde 9 de outubro
O PL 867/2026, do deputado Rogério Nogueira, cria o programa SOS Educação para casos de violência contra profissionais da educação em escolas públicas e privadas, incluindo professores, coordenadores, inspetores de alunos, secretários e demais trabalhadores com contato direto com alunos. Ao saber de agressão física ou ameaça, o gestor da escola deverá agir de imediato, inclusive acionando a Polícia Militar quando necessário, registrar o fato e encaminhar a vítima a atendimento; o texto também fixa deveres de conduta para os alunos. Publicado em 8 de outubro, o projeto entrou na pauta de cinco sessões para emendas em 9 de outubro.
Interesse do servidor · Ainda é um projeto em fase inicial: depois da pauta, que deve terminar por volta de 16 de outubro (estimativa, se houver sessão em todos os dias úteis), ele vai às comissões. Professores e funcionários da rede estadual seriam alcançados se virar lei.
- Órgão
- Alesp · Plenário (pauta de emendas)
- Publicado
- 09/10/2026
- Norma
- PL 867/2026
- Situação
- Em pauta para emendas (1ª de 5 sessões em 09/10)
Alesp: tramitação e resumo do PL 867/2026 ↗
Íntegra do PL 867/2026 no Diário Oficial (Legislativo) ↗
Pauta para emendas da 149ª Sessão Ordinária, 9/10 ↗
