Promissão: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Adicionais por tempo de serviço

Nova lei fixa adicional por tempo de serviço de 10% a 30% e sexta-parte aos 20 anos

A Lei Complementar nº 94, de 29 de setembro, reorganiza os adicionais dos servidores efetivos. O adicional por tempo de serviço passa a ser pago a cada cinco anos de efetivo exercício, em faixa única progressiva: 10% aos 5 anos, 15% aos 10, 20% aos 15, 25% aos 20 e 30% aos 25 anos, calculado sobre o salário-base somado às vantagens permanentes. Aos 20 anos de efetivo exercício o servidor ganha também a sexta-parte (um sexto), calculada sobre o salário-base, as vantagens permanentes e o adicional por tempo de serviço. Os dois benefícios são concedidos automaticamente no primeiro dia do mês seguinte ao cumprimento do tempo, e os adicionais já concedidos pela lei de 1989 ficam mantidos.

Interesse do servidor · Não é preciso fazer pedido: a concessão é automática. Vale conferir no holerite se a faixa correta está sendo aplicada; afastamentos sem remuneração para tratar de assuntos particulares não contam como efetivo exercício, e não há contagem em dobro de atividades concomitantes.

Órgão: Prefeitura de Promissão
Publicado: 29/09/2026
Norma: Lei Complementar nº 94/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Lei Complementar nº 94/2026 no Diário Oficial, edição nº 2065A (29/09/2026) ↗ Câmara: aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 na 14ª sessão ordinária ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso Público 001/2026

Concurso 2026: novos convocados têm até 15 de outubro para se apresentar; cerca de 30 nomeados

A Prefeitura segue chamando aprovados do Concurso Público nº 001/2026, homologado em agosto. Desde 16 de setembro saíram nove editais de convocação (nº 014 a 022), para cargos como ajudante de serviços gerais, coletor de lixo, assistente social, professor de educação física, zelador, merendeira e coveiro. Os editais nº 021 (ajudante de serviços gerais, dois candidatos) e nº 022 (coveiro, um candidato), de 8 de outubro, dão prazo até 15 de outubro para comparecer ao RH, na Avenida Pedro de Toledo, 386. Na edição de 7 de outubro do Diário Oficial, cerca de 30 portarias nomearam aprovados.

Interesse do servidor · O convocado deve levar documentos com originais no horário das 8h30 às 11h e das 13h às 16h; quem não comparecer no prazo é considerado desistente e o próximo da lista é chamado. Depois disso, a perícia médica deve ser concluída em até 10 dias corridos, e os exames complementares exigidos para o cargo correm por conta do candidato.

Órgão: Prefeitura de Promissão
Publicado: 08/10/2026
Norma: Editais de Convocação nº 021 e 022/2026 - CP
Situação: Apresentação até 15/10/2026

Edital de Convocação 021/2026 - Ajudante de Serviços Gerais (portal da Prefeitura) ↗ Edital de Convocação 022/2026 - Coveiro (portal da Prefeitura) ↗ Diário Oficial, edição nº 2071A (07/10/2026): portarias de nomeação ↗

Educação · Magistério

Aberto o concurso de remoção de professores efetivos para o ano letivo de 2027

A Portaria nº 48.344, de 23 de setembro, autorizou a abertura do Concurso de Remoção de Sede, Edital nº 02/2026, para professores efetivos do magistério municipal nas modalidades PEB I Educação Infantil, PEB I Ensino Fundamental e PEB II Artes e Educação Física. A mesma portaria nomeou a comissão da Secretaria da Educação que vai coordenar as inscrições.

Interesse do servidor · Professor efetivo que quer mudar de escola em 2027 deve acompanhar o Edital de Remoção nº 02/2026 junto à Secretaria Municipal da Educação: as datas de inscrição não constam da portaria e o edital não foi localizado no Diário Oficial nem no portal até 9 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Promissão · Secretaria da Educação
Publicado: 24/09/2026
Norma: Portaria nº 48.344/2026
Situação: Remoção aberta; prazos no Edital nº 02/2026

Portaria nº 48.344/2026 no Diário Oficial, edição nº 2062A (24/09/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro

O Decreto nº 7.582, de 29 de setembro, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro, sexta-feira. Em 28 de outubro, quarta-feira, o expediente nas repartições municipais será normal. A regra vale para todos os órgãos da administração e para a autarquia, exceto serviços que não podem parar.

Interesse do servidor · Quem trabalha em serviço ininterrupto (saúde, por exemplo) deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Promissão
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto nº 7.582/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto nº 7.582/2026 no Diário Oficial, edição nº 2069A (05/10/2026) ↗

Prefeitura · Eleições 2026

Se houver 2º turno, servidores de escolas requisitadas trabalham dias 24 e 25 e ganham 2 dias de folga por dia

O Decreto nº 7.544, de 25 de junho, coloca à disposição da Justiça Eleitoral as escolas municipais requisitadas e os servidores administrativos, docentes e diretores dessas unidades. Para o 2º turno de 25 de outubro, se houver, eles devem comparecer no sábado, 24, para a montagem das seções, e no domingo, 25, com abertura das escolas às 6h. A convocação deve se limitar ao número necessário, priorizando servidores administrativos.

Interesse do servidor · Cada dia trabalhado dá direito a 2 dias de descanso, a combinar com a chefia imediata; a comprovação é feita por declaração da diretoria de ensino. A lista de convocados deve sair no Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura de Promissão
Publicado: 29/06/2026
Norma: Decreto nº 7.544/2026
Situação: Vale para 24 e 25/10/2026, se houver 2º turno

Decreto nº 7.544/2026 no Diário Oficial, edição nº 2011 (29/06/2026) ↗

Prefeitura · Calendário 2027

Calendário de 2027 já tem 11 pontos facultativos, com 28 e 29 de outubro para o Dia do Servidor

O Decreto nº 7.575, de 15 de setembro, fixou feriados e pontos facultativos de 2027. Entre os pontos facultativos estão as segundas e terças de Carnaval (8 e 9 de fevereiro), as pontes de 28 de maio, 6 de setembro, 11 de outubro e 1º de novembro, o Dia do Professor em 15 de outubro (só para professores), o Dia do Servidor em 28 de outubro e o dia seguinte, 29, além de 24 e 31 de dezembro. O aniversário da cidade, 29 de novembro, é feriado municipal, e em 10 de fevereiro o expediente começa às 12h.

Interesse do servidor · Ajuda a planejar férias e folgas de 2027. Repartições de funcionamento ininterrupto não seguem o calendário, e a autarquia pode adaptá-lo.

Órgão: Prefeitura de Promissão
Publicado: 16/09/2026
Norma: Decreto nº 7.575/2026
Situação: Calendário de 2027 publicado

Decreto nº 7.575/2026 no Diário Oficial, edição nº 2057B (16/09/2026) ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 em audiência pública na Câmara no dia 15, às 19h

A Câmara Municipal de Promissão convidou a população para a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, em 15 de outubro, às 19h, no plenário. A audiência é aberta a sugestões sobre como os recursos do município serão distribuídos no próximo ano.

Interesse do servidor · A LOA define quanto haverá para a folha de pagamento em 2027, incluindo eventual revisão salarial. O servidor pode comparecer e apresentar sugestões.

Órgão: Câmara Municipal de Promissão
Publicado: 01/10/2026
Situação: Audiência em 15/10/2026

Câmara Municipal: convite para a audiência pública da LOA 2027 ↗