Câmara · Orçamento 2027
Orçamento de 2027 prevê R$ 23,3 milhões para pessoal e reserva verba para retroativos de vantagens por tempo de serviço
A Prefeita enviou à Câmara, em 30 de setembro, o Projeto de Lei 18/2026, que fixa o orçamento de 2027 em R$ 43,5 milhões. Os anexos destinam R$ 23,31 milhões a pessoal e encargos sociais (R$ 21,56 milhões no Executivo e R$ 1,75 milhão na Câmara). O artigo 6º diz que o orçamento já inclui a revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista nas Leis Municipais 532/2014 e 873/2023 e na LDO 2027 (Lei 1.028/2026). O artigo 8º assegura dotação para o pagamento retroativo e a recomposição das vantagens por tempo de serviço suspensas pela Lei Complementar federal 173/2020, conforme a Lei Complementar federal 226/2026.
Interesse do servidor · O projeto garante espaço no orçamento para a revisão geral e para os retroativos do período congelado, mas não fixa o índice da revisão nem o valor reservado aos atrasados; esses pontos dependem de lei própria e da execução em 2027. O projeto entra no expediente da sessão de 13 de outubro e ainda será analisado e votado pelos vereadores.
Câmara · Folha de pagamento
Prefeitura pede R$ 9,88 milhões a mais no orçamento de 2026, com cerca de R$ 5,4 milhões para salários, encargos e vale até o 13º
O Projeto de Lei 19/2026, de 9 de outubro, pede autorização para um crédito suplementar de R$ 9,883 milhões no orçamento deste ano. Pela soma das dotações listadas, cerca de R$ 4,15 milhões vão para vencimentos e vantagens fixas, cerca de R$ 1,04 milhão para obrigações patronais e cerca de R$ 252 mil para auxílio-alimentação. A justificativa explica que, nas despesas com pessoal, o cálculo projetou quatro meses: outubro, novembro, dezembro e o 13º salário. A maior parte do dinheiro (R$ 9,29 milhões) viria de excesso de arrecadação, e o restante de anulação de outras dotações.
Interesse do servidor · É o reforço que cobre a folha e o 13º até o fim do ano, segundo a própria Prefeitura. O projeto entra no expediente da sessão de 13 de outubro e o Executivo pediu urgência; até a aprovação, o crédito não está autorizado.
- Órgão
- Prefeitura de Quadra / Câmara Municipal de Quadra
- Publicado
- 09/10/2026
- Norma
- Projeto de Lei 19/2026
- Situação
- Em tramitação; no expediente da sessão de 13/10/2026
Projeto de Lei 19/2026 na Câmara (tramitação) ↗
Texto e justificativa do Projeto de Lei 19/2026 ↗
Prefeitura · Gestão fiscal
Gasto com pessoal da Prefeitura chega a 50,82% da receita, perto do limite prudencial de 51,3%
O Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre, publicado no Jornal Oficial de 15 de setembro, aponta despesa total com pessoal do Executivo de R$ 22,11 milhões, ou 50,82% da receita corrente líquida ajustada. O limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54% e o prudencial, de 51,3%; não há excesso a regularizar. Na mesma semana, a Câmara aprovou as contas de 2023 da Prefeitura (Decreto Legislativo 10/2026), recomendando atenção aos limites de despesa com pessoal e revisão do uso habitual de horas extras.
Interesse do servidor · Com a folha a menos de meio ponto do limite prudencial, a Prefeitura tem pouca margem: se ele for ultrapassado, a LRF (art. 22, parágrafo único) proíbe, entre outras medidas, conceder vantagens ou reajustes além da revisão geral, criar cargos e pagar horas extras fora das exceções legais. O próximo relatório, do 3º quadrimestre, mostrará como o índice fechou o ano.
- Órgão
- Prefeitura de Quadra - Departamento de Finanças / Câmara Municipal
- Publicado
- 15/09/2026
- Norma
- RGF 2º quadrimestre/2026; Decreto Legislativo 10/2026
- Situação
- Índice de 50,82% em 31/08/2026
Jornal Oficial de Quadra, edição 033 (15/09/2026), RGF do Executivo, página 19 ↗
Jornal Oficial de Quadra, edição 034 (18/09/2026), Decreto Legislativo 10/2026 ↗
