Nova Lei Orgânica fixa janeiro como data-base da revisão geral anual dos servidores
A Câmara promulgou a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que reescreve por inteiro a Lei Orgânica de Quatá e entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial de 6 de outubro. O capítulo dos servidores assegura a revisão geral anual da remuneração, na mesma data e sem distinção de índices, com data-base em janeiro. O texto prevê ainda a criação, por lei, de um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal com participação de representantes dos servidores, a readaptação do efetivo com limitação física ou mental mantendo a remuneração do cargo de origem e reserva mínima de 5% das vagas de concursos e seletivos para pessoas com deficiência. A Prefeitura tem 12 meses para enviar à Câmara projetos que revisem, entre outras normas, o Estatuto dos Servidores.
Interesse do servidor · A data-base em janeiro passa a ser a referência para cobrar a revisão geral anual, que ainda depende de lei específica a cada ano. O novo Estatuto dos Servidores deve chegar à Câmara em até 12 meses, e vale acompanhar a tramitação. Na previdência, a nova Lei Orgânica admite contribuição de aposentados e pensionistas sobre o valor acima do salário mínimo quando houver déficit atuarial, o que também depende de lei.
- Órgão
- Câmara Municipal de Quatá
- Publicado
- 06/10/2026
- Norma
- Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026
- Situação
- Em vigor; Estatuto dos Servidores a ser revisado em até 12 meses