Restinga: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa de 28 para 30 de outubro

O Decreto nº 681, de 8 de outubro, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, nas repartições do Executivo municipal, de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro. No dia 28 o expediente será normal. A mudança acompanha o calendário adotado pelo Governo do Estado. Serviços essenciais mantêm escalas e plantões, e as escolas seguem o calendário escolar.

Interesse do servidor · Para a maioria dos servidores, a folga vira sexta-feira, formando fim de semana prolongado com o Dia de Finados (2 de novembro, segunda). Quem trabalha em serviço essencial deve conferir a escala com a chefia, e profissionais da rede municipal de ensino devem aguardar as orientações da Secretaria de Educação.

Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto nº 681/2026
Situação: Em vigor

Decreto 681 no Diário Oficial, edição 1525 ↗

Prefeitura · LDO 2027

LDO 2027 prevê projeto de revisão do plano de carreira, condicionado ao orçamento

A Lei Municipal nº 2.441/2026, publicada em 15 de setembro, fixa as diretrizes do orçamento de 2027. O capítulo de pessoal diz que o Executivo encaminhará projeto de lei para revisar o sistema de pessoal, em especial o plano de carreira, cargos e salários, incluindo concessão de vantagens e aumento de remuneração. Essas mudanças dependem de dotação orçamentária e do respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei também restringe horas extras se a despesa com pessoal passar de 95% do limite legal.

Interesse do servidor · A LDO não concede reajuste por si só: indica o que pode vir na LOA 2027 e em lei específica. O passo seguinte é o projeto de orçamento de 2027 na Câmara, que vale acompanhar.

Órgão: Prefeitura e Câmara Municipal de Restinga
Publicado: 15/09/2026
Norma: Lei Municipal nº 2.441/2026
Situação: Lei sancionada

Lei 2.441/2026 (LDO 2027) no Diário Oficial, edição 1483 ↗

II Remuneração e direitos

Educação e Saúde · atribuições

Servidor da Educação não pode ser obrigado a fazer procedimento de saúde em aluno, define portaria

As Secretarias de Educação e de Saúde publicaram a Portaria Conjunta nº 01/2026, que cria o protocolo municipal para atender estudantes que precisam de cuidados de saúde durante a aula. A norma proíbe que servidores da carreira da Educação façam procedimentos privativos de enfermagem ou que exijam habilitação específica, mesmo a pedido da família ou por ordem administrativa. Esses cuidados passam a ser responsabilidade da Secretaria de Saúde, com um plano individual de cuidados para cada estudante. Treinamento ou capacitação não autoriza o servidor a executar esses procedimentos.

Interesse do servidor · Professores e equipes escolares ganham respaldo formal para recusar tarefas de saúde fora de suas atribuições; em emergência, cabem apenas os primeiros cuidados, chamar o socorro e avisar a família. A portaria prevê apuração de responsabilidade para quem fizer ou mandar fazer o procedimento irregular, então vale conhecer o texto.

Órgão: Secretarias Municipais de Educação e de Saúde
Publicado: 07/10/2026
Norma: Portaria Conjunta nº 01/2026
Situação: Em vigor

Portaria Conjunta 01/2026 no Diário Oficial, edição 1524 ↗

III Carreira e concursos

Prefeitura · processo seletivo

Seletivo para motorista temporário: inscrições de 13 a 15 de outubro, salário de R$ 1.700

A Prefeitura abriu o Processo Seletivo Simplificado nº 03/2026 para contratar motoristas por tempo determinado, com vagas imediatas e cadastro de reserva. A jornada é de 40 horas semanais e a remuneração é de R$ 1.700, mais benefícios previstos em lei municipal. Exige CNH categoria D ou superior e cursos de condutor de transporte coletivo, escolar e de emergência. A seleção tem análise de tempo de experiência e prova prática, marcada para 24 de outubro, e não há taxa de inscrição.

Interesse do servidor · A inscrição é só por e-mail (inscricoes3@restinga.sp.gov.br), de 13 a 15 de outubro, com a ficha do Anexo IV e os documentos anexados; depois do prazo não dá para completar a documentação. O resultado final está previsto para 30 de outubro e a homologação para 3 de novembro.

Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga
Publicado: 06/10/2026
Norma: Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2026
Situação: Inscrições de 13/10 a 15/10/2026

Edital do Processo Seletivo 03/2026 no portal da Prefeitura ↗ Extrato do edital no Diário Oficial, edição 1523 ↗

Educação · processo seletivo 02/2026

Seletivo da Educação homologado: mais 2 professoras convocadas têm 3 dias úteis para ir ao RH

O Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026 foi homologado em 30 de setembro para Professor de Educação Infantil, Professor PEB I, Língua Portuguesa, Artes e Nutricionista; para Professor de Geografia não houve candidato habilitado. A Secretaria de Educação já publicou convocações em 1º, 2 e 8 de outubro, esta última chamando as classificadas em 6º e 7º lugares de Educação Infantil e PEB I. As convocadas devem ir ao RH da Prefeitura em até 3 dias úteis após a publicação, das 9h às 11h30 e das 13h30 às 16h, com documentos originais.

Interesse do servidor · Pela contagem da VOXCANAL, considerando o feriado de 12 de outubro, o prazo da convocação de 8 de outubro termina por volta de 14 de outubro (estimativa; confirme no RH). Quem não comparece perde a vez, e diplomas e certificados precisam ter data de emissão até 10 de setembro de 2026. A seleção vale por 1 ano, prorrogável uma vez.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 08/10/2026
Norma: Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026
Situação: Convocações em andamento

Convocação no Diário Oficial, edição 1526 ↗ Ato de homologação no Diário Oficial, edição 1512 ↗ Página do seletivo 02/2026 no portal da Prefeitura ↗

Prefeitura · concurso público 01/2025

Concurso 01/2025 segue chamando aprovados para motorista e monitor de transporte escolar

Entre 14 e 25 de setembro, a Prefeitura publicou cerca de 7 portarias convocando aprovados do Concurso Público 01/2025 nos cargos de Motorista e Monitor de Transporte Escolar. Parte dos atos chama para apresentar documentos e parte chama para tomar posse. A convocação para documentos não equivale a nomeação ou início de exercício, segundo as próprias portarias.

Interesse do servidor · Quem está na lista desses cargos deve acompanhar o Diário Oficial: os prazos de comparecimento são curtos, de cerca de 3 dias úteis, e quem não comparece pode ser desclassificado.

Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga
Publicado: 25/09/2026
Norma: Portarias 1357 a 1360, 1362, 1363 e 1367/2026
Situação: Convocações publicadas

Portaria 1367 no Diário Oficial, edição 1506 ↗ Portaria 1360 no Diário Oficial, edição 1482 ↗ Página do Concurso Público 01/2025 no portal da Prefeitura ↗