Ribeirão Corrente: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Jornada

Hora extra agora tem teto de 2 horas por dia e depende de autorização prévia do secretário

Desde 1º de outubro vale o Decreto nº 2.286, que restringe os serviços extraordinários dos empregados públicos da administração direta. A hora extra passa a ser admitida só em situação excepcional, com autorização prévia, escrita e fundamentada do secretário da pasta, indicando servidor, motivo, período e quantidade de horas. O limite é de 2 horas diárias por empregado, com exceção para emergência, calamidade ou serviço essencial inadiável. O pagamento depende do registro de frequência e da conferência pelo Departamento de Recursos Humanos, e fica condicionado à disponibilidade orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Interesse do servidor · Quem costuma fazer hora extra deve confirmar com a chefia se há autorização formal antes de estender a jornada: hora feita sem autorização prévia, fora de emergência, pode gerar problema no pagamento e apuração administrativa. O decreto proíbe a hora extra habitual, o que tende a reduzir esse complemento no contracheque.

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente
Publicado: 29/09/2026
Norma: Decreto nº 2.286/2026
Situação: Em vigor desde 01/10/2026

Decreto nº 2.286 no Diário Oficial, edição nº 1054 (29/09/2026) ↗

Prefeitura · Diárias

Motoristas passam a ter diária de R$ 30 a R$ 100 por refeição em viagens a serviço

O Decreto nº 2.285 regulamenta a diária de alimentação dos servidores que ocupam o cargo ou exercem a função de motorista quando viajam a serviço para fora do município. Os valores variam pelo destino e pela refeição: café da manhã de R$ 30 (outros municípios), R$ 40 (capital paulista e outros estados) e R$ 60 (Brasília); almoço e jantar de R$ 60 (outros municípios) e R$ 100 (capital paulista, outros estados e Brasília). A refeição só é devida se a viagem cobrir a faixa de horário correspondente (café até 8h, almoço entre 11h e 14h, jantar entre 18h e 21h). A diária é indenizatória e não se incorpora ao salário.

Interesse do servidor · O motorista precisa prestar contas em até 2 dias úteis após voltar, com relatório da viagem e nota ou cupom fiscal da refeição; sem isso, devolve o valor e fica sem novas diárias até regularizar. Viagem cancelada também obriga a devolver o dinheiro em até 2 dias úteis.

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente
Publicado: 22/09/2026
Norma: Decreto nº 2.285/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Decreto nº 2.285 no Diário Oficial, edição nº 1050 (22/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Processo Seletivo 003/2025

Seletivo 003/2025 segue chamando: técnico de enfermagem deve se apresentar de 13 a 15 de outubro

O Processo Seletivo nº 003/2025 continua convocando classificados para contratos temporários: desde 10 de setembro, o Diário Oficial publicou cerca de 16 chamadas, para auxiliar de desenvolvimento infantil, agente comunitário de saúde, professor de Educação Básica II (Matemática), merendeiro e técnico de enfermagem. A convocação mais recente, de 9 de outubro, chama classificado para técnico de enfermagem, que deve comparecer ao Departamento de Recursos Humanos (Rua Prudente de Morais, 850) nos dias 13, 14 e 15 de outubro, às 9h. Pelo Concurso Público nº 001/2023, houve ainda 2 convocações em 24 de setembro, para recepcionista e motorista de ambulância.

Interesse do servidor · Quem está na lista do seletivo deve acompanhar o Diário Oficial: nas convocações de professores, quem não comparece ou não leva os documentos vai para o fim da lista, e nos concursos o ausente é considerado desistente. A Prefeitura informa que as contratações são por prazo determinado porque há concurso para os cargos efetivos.

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente
Publicado: 09/10/2026
Norma: Processo Seletivo nº 003/2025
Situação: Convocação aberta de 13 a 15/10/2026

Edital de convocação no Diário Oficial, edição nº 1059 (09/10/2026) ↗ Convocações no Diário Oficial, edição nº 1052 (24/09/2026) ↗ Convocação no Diário Oficial, edição nº 1043 (10/09/2026) ↗

Educação · Formação

Seminário de Boas Práticas premia 3 professores em 28 de outubro; 6 práticas foram habilitadas

A Secretaria Municipal de Educação realiza o 1º Seminário Municipal de Boas Práticas Pedagógicas, aberto a docentes em exercício na rede em 2026, com o tema alfabetização, equidade e aprendizagem. As inscrições foram de 25 de setembro a 2 de outubro, e a lista publicada em 7 de outubro habilitou 6 práticas (2 da Educação Infantil e 4 dos Anos Iniciais; os Anos Finais não tiveram inscrições). As apresentações, a votação eletrônica e a premiação dos 3 primeiros colocados estão marcadas para 28 de outubro, durante o HTPC coletivo da rede.

Interesse do servidor · Para os autores habilitados, o cronograma prevê documentação complementar até 16 de outubro e divulgação da programação até 23 de outubro. Os demais professores participam como público e votantes no HTPC. O edital diz que participar não gera remuneração nem gratificação, além do prêmio, cujo conteúdo ainda não foi divulgado.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 07/10/2026
Norma: Edital nº 001/2026
Situação: Seminário em 28/10/2026

Edital nº 001/2026 no Diário Oficial, edição nº 1051 (23/09/2026) ↗ Práticas habilitadas no Diário Oficial, edição nº 1057 (07/10/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Eleições

Servidores das escolas que forem seção eleitoral trabalham em 24 e 25 de outubro, se houver 2º turno, com 2 dias de folga por dia

O Decreto nº 2.287 obriga servidores administrativos, docentes e diretores das escolas requisitadas pela Justiça Eleitoral a comparecer no sábado, 24 de outubro, e no domingo, 25 de outubro, se houver segundo turno. No sábado, a escola recebe urnas e material e prepara as seções; no domingo, abre às 6h e mantém pessoal para orientar os eleitores a partir das 7h. A convocação deve se limitar ao número necessário, com prioridade para servidores administrativos e, se possível, sem professores. Cada dia trabalhado dá direito a 2 dias de descanso.

Interesse do servidor · A folga é usufruída com autorização prévia da chefia imediata e conforme a conveniência do serviço; a comprovação é a declaração expedida pelo diretor da escola. A mesma regra valeu para quem trabalhou em 3 e 4 de outubro, no primeiro turno. A lista dos convocados será publicada no Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente
Publicado: 30/09/2026
Norma: Decreto nº 2.287/2026
Situação: Vale para 24 e 25/10, se houver 2º turno

Decreto nº 2.287 no Diário Oficial, edição nº 1055 (30/09/2026) ↗

Câmara Municipal · Orçamento

Orçamento de 2027 tem audiência pública na Câmara em 13 de outubro, às 18h30

A Câmara Municipal fará audiência pública na terça-feira, 13 de outubro, às 18h30, em sua sede (Rua Marechal Deodoro, 710), para discutir o Projeto de Lei nº 17, de 30 de setembro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027 (LOA 2027). A audiência poderá ser acompanhada também pela página da Câmara no Facebook e pelo site oficial.

Interesse do servidor · É no orçamento que se reserva dinheiro para folha de pagamento, eventual reajuste e novas contratações em 2027; a audiência é a oportunidade de perguntar sobre essas previsões. A notícia da Câmara não informa os valores do projeto.

Órgão: Câmara Municipal de Ribeirão Corrente
Publicado: 09/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 17/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Notícia da Câmara Municipal (09/10/2026) ↗